igualdade de tratamento das partes
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Do direito processual e seus institutos fundamentais
... a reclamos da doutrina, ele contém duas partes distintas – a Parte Geral e a Parte Especial ... , pois ela é essencial para garantir a igualdade entre as pessoas, sendo esse o atributo que dá ... objeto de atuação judicial teriam um tratamento desigual em relação às demais, que ficaram no ...
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Princípios probatórios
... ípios que todos os elementos do processo (partes, juiz e auxiliares da Justiça) norteiam suas ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ... tratamento das partes, principalmente se elas puderam se ...
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Outras formas de contratação
... desde que exista acordo de ambas as partes, registrado no contrato de trabalho em aditivo ... ções, o que, ao que parece, viola o tratamento de igualdade das partes na celebração do ...
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Acórdão Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Violação do princípio da igualdade. Ofensa ao ... princípio da universalidade de ... 39, § 3º) ... 3. O tratamento desigual só se justifica quando o critério de ... Realização de acordo judicial entre as partes interessadas para ... permitir o prosseguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4178000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PLANO DE INCENTIVO REQUISITOS PARA ADESÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, II, III E IV, E 5º, XXXV, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. A lide foi solucionada pelo prisma do poder diretivo do empregador ao estabelecer as regras para a adesão ao Programa de Demissão Voluntária e da natureza...
... , porque assegurada aos empregados a igualdade de tratamento, assim considerado o mesmo contexto ... no âmbito da autonomia de vontade das partes, permanecendo o empregado plenamente livre e ... -
O Particularismo da Execução Trabalhista: Princípios e Seções Especializadas
... dos atos manifestamente protelatórios das partes, aumentando-se a efetividade das execuções em ... 4.1. Da igualdade de tratamento das partes perante a lei (CR/88, ...
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A Atuação Jurisdicional e a Busca da Verdade Real
... ízo e sua equidistância em relação às partes ... Questões se põem a exemplo da neutralidade ... @6. O princípio da igualdade ... O tratamento igualitário das partes é um ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou ... dispor dos eminentes pares e das partes na íntegra, expressa fundamentação nos ... de violência e de lhe assegurar tratamento psicológico”. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ Doc ...
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Acordão nº 20080512733 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Encerram regra básica de distribuição do ônus da prova as disposições contidas nos artigos 818 da CLT e 333, incisos I e II do CPC, que determinam que o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito e o réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Essa regra é uma das que melhor traduzem a igualdade de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 1º As partes interessadas serão notificadas para apresentar ... ) o apoio às pesquisas específicas de tratamento das doenças raras; ... III - divulgação da ... racismo no futebol e da promoção da igualdade racial nos empregos gerados pela Copa do Mundo ...
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Decisão da Presidência nº 2022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza ... õe, pois, fora daí, sequer haveria a igualdade no tratamento das partes, que a lei processual ...
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Decisões Monocráticas nº 2022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza ... õe, pois, fora daí, sequer haveria a igualdade no tratamento das partes, que a lei processual ...
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Decisões Monocráticas nº 1164468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... contrário seria violar o princípio da igualdade de tratamento das partes e do devido processo ...
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Decisão da Presidência nº 1164468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... contrário seria violar o princípio da igualdade de tratamento das partes e do devido processo ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à matéria, terão o seguinte tratamento: ... I - para a obrigação ... garantir publicidade, transparência e igualdade" de acesso aos interessados ... §\xC2" ... se acordado de maneira diversa pelas partes ... § 2º As reduções de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344316-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2001
EMENTA: ART. 411, ITEM IX, DO CPC. IGUALDADE DAS PARTES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... - Ao Juiz cabe o dever de zelar pela tratamento igualitário das partes, ex vi art. 125, I, do ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas ... tabelião de notas lavrará, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verificação da ... séries, dentro da mesma emissão, em igualdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... igualdade de tratamento que deve ser conferida aos ... ça da relação de emprego havida entre as partes. Acrescente-se que a condenação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... igualdade de tratamento que deve ser conferida aos ... ça da relação de emprego havida entre as partes. Acrescente-se que a condenação judicial ...
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O Poder Judiciário Eletrônico e as prerrogativas da advocacia
Ogusuku: Poder Judiciário Eletrônico e advocacia
... leal, justo e adequado impõe a igualdade no tratamento das partes. Gustavo Badaró ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ência, não prescindindo de igual tratamento; ... X ? representar ao poder competente contra ... ão o fizerem poderão ser recusados pelas partes nos mesmos casos estabelecidos nas leis de ... o direito ao exercício da advocacia em igualdade ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
... uma Corte Suprema de precedentes é a igualdade, realizada empiricamente mediante a vinculação ... ância; pode ser proposto por alguma das partes, pelo próprio juiz ou relator se competência do ... ção, da paridade ou igualdade de tratamento das partes dentre outros, destacando-se para este ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... -se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação ... de informações pessoais ... questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais ... abrangente e adotada, ... vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... termos ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÃCIO PARA COMPROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÃRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não cabe,...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – para tratamento de saúde; ... II – por motivo de doença em ... VI – gratificações; ... VII – cota-partes de multa e percentagens ... Do Vencimento ou ... ão preferência para a nomeação, em igualdade ...