ilegitimidade passiva materia ordem pública
247752 resultados para ilegitimidade passiva materia ordem pública
-
Acórdão Nº 0012122-34.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EQUÍVOCO SANADO. RECURSO ACOLHIDO.
... de manifestação quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passiva da demanda, ... passiva da concessionária, trata-se de matéria" de ordem pública que deve ser cognoscível de of\xC3"... -
Acórdão Nº 0005367-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO INOCORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Dentro do juízo de revisão típico e restrito dessa modalidade recursal, onde é permitido apenas...
...ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE - POSSIBILIDADE. - A ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição. - A Assembleia Legislativa, conquanto dotada de personalidade judiciária,
... DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. DESA. ALICE BIRCHAL RELATORA. ...AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.060265-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA.- A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública atinente às condições da ação, contra a qual não se opera a preclusão.V.V Se a questão atinente à ilegitimidade passiva já foi rejeitada em decisão anterior, não havendo...
...decisão de ordem nº 14, proferida nos autos da AÇÃO DE ... que alguns foram arrematados em hasta pública, outros foram objetos de dação em pagamento, e ... Alega que por conter alegações de matéria de ordem pública, a exceção de ... se insurgiu novamente sobre a sua ilegitimidade passiva em sede de exceção de ... -
Acórdão Nº 0900256-58.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC/1973). RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE IMPROFÍCUA. SÚMULA N. 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NO CASO, DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DEVIDA. PRETENDIDO...
...é-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e julgar extinta a ... permite apenas a arguição de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória; ...matéria veiculada só poderia ser arguida em embargos à ... -
Acórdão Nº 5013964-97.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. CADERNO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE BEM APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE....
...é-executividade oposta na origem, pois a matéria debatida é de ordem pública, não demandando ..., a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é ... -
Acórdão Nº 0000297-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. TEMA 108. APLICÁVEL QUANDO CONSTATADA NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONFLITO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A tese fixada pelo STJ no tema repetitivo n.º 108...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar,especificamente, todos os fundamentos da decisão deinadmissibilidade do apelo. Incidência da Súmula 182/STJ.2. Nas razões do agravo em recurso especial, apenas foi inserida...
-
Acórdão nº 51817307720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA, CUJO CONTRATO, EMBORA NÃO LEVADO A REGISTRO, ERA DE CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. TEMA 886 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA. AGRAVO DESPROVIDO.
...6, a executada Ana arguiu a sua ilegitimidade passiva e noticiou o falecidmento do executado ... no momento oportuno, tratando-se de matéria preclusa, nos termos dos arts. 278 e 508 do ..., por ato voluntário, pela Defensoria Pública, a ré trouxe essa alegação de ilegitimidade ... às condições da ação e, por isso, de ordem pública. Pode ser conhecida a ... -
Acórdão Nº 0910072-39.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO.ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE IMPROFÍCUA. SÚMULA N. 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NO CASO, DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.PROCURAÇÃO OUTORGADA AO EXECUTADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA ADMINISTRAÇÃO DO BEM, E NÃO "EM CAUSA...
... para Custeio do Serviço de Iluminação Pública" (COSIP) do exercício de 2014, visando à satisfa\xC3"... pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade passiva e, em caráter subsidiário, a nulidade ..., de óbice à arguição dessa matéria por meio de simples exceção de ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NO CASO, DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência ...IV ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de ...Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.223217-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSÁVEL NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidade presentes no título executivo que sejam capazes de desconstituí-lo...
... do acolhimento do argumento de ilegitimidade passiva esposado pela executada em sua exceção ... como nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, além das hipóteses de pagamento, ... arguição de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, na hipótese específica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223217-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSÁVEL NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidade presentes no título executivo que sejam capazes de desconstituí-lo...
... do acolhimento do argumento de ilegitimidade passiva esposado pela executada em sua exceção ... como nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, além das hipóteses de pagamento, ... arguição de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, na hipótese específica ... -
Acórdão nº 1.0145.08.485917-5/001,0837886-31.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSÁVEL INCLUIDO NA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidade presentes no título executivo que sejam capazes de...
...Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Juiz de Fora, nos autos ... como nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, além das hipóteses de pagamento, ... modo, ainda que a arguição de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, na ... -
Acórdão nº 1.0026.15.001951-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. As matérias de ordem pública não se submetem à preclusão, podendo ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo...
... novas tecnologias à política pública. Ao final, requer que sejam os presentes ... modificativos, para reconhecer a ilegitimidade do Estado, ou, ao menos, a necessidade de se ... adequado para a rediscussão da matéria de mérito.3. Hipótese em que a embargante ... a questão pertinente à (i)legitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS encontrar-se-ia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275934-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - NÃO CABIMENTO.1- Nos termos do entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da...
... de sentença nos seguintes termos (ordem nº 37):"Não assiste razão assiste à parte ... executada alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para o cumprimento de sentença, em ... Embora se trate de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva ... -
Acórdão Nº 0635692-37.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA REFERENTE Á HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO PINHEIRO LANDIM e MARIA JOSÉ PINHEIRO LANDIM visando a suspensão e posterior reforma da
...IMPUGNAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035625-26.2019.8.19.0002 (Cível), 25-05-2021
Apelação cível. Ação regressiva. Seguradora. Oscilação de energia elétrica que causou danos a posto de combustível localizado na cidade do Rio de Janeiro. Fatos que envolvem cliente da concessionária Light. Demanda ajuizada em face da Ampla. Manifesta ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do...
...face da Ampla. Manifesta ilegitimidade. passiva. Matéria de ordem pública que pode. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174016520194058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0817401-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA
... extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva da executada pelo débito de IPTU/TLP ... limitou a tratar de tema que também é de ordem pública (prescrição), não tendo, por algum ... em que este meio de defesa veicula matéria de ordem pública. Entretanto, a independência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - PEDIDO APRESENTADO CONTRA SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO.- É parte legítima para figurar no polo passivo da lide a pessoa jurídica que integra a relação contratual, titularizando direitos e obrigações nos quais se...
...decisão de ordem 11, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara ...matéria de ordem pública, que desafia o prosseguimento ... diante de ausência de legitimidade passiva", matéria de ordem pública, que acarreta a extin\xC3"..., de ofício afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Destarte, não configurado o ... -
Acórdão Nº 5001485-31.2022.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCESSO AJUIZADO CONTRA A DEVEDORA E O FIADOR. TRANSAÇÃO ENTRE O CREDOR E A DEVEDORA ENVOLVENDO O DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO, SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, APÓS ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO CABÍBEL DE...
... decorrente da renúncia ao benefício de ordem pelo fiador.Sobreveio a sentença (Evento 36), ...ão, bem como do descompasso entre a ilegitimidade passiva arguida e a extinção da dívida ... em sede preliminar, no sentido de que a matéria em debate não poderia ter sido objeto de ... refere-se a questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, ... -
Acórdão Nº 0013450-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.030, II, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 393/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 108-STJ. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, paradigma do Tema Repetitivo nº 108,...
... RAMOS LIMA, reconheceu a sua ilegitimidade passiva ad causam, e consequentemente, com ...é-executividade tem lugar quando alegada matéria de ordem pública ou apresentados vícios no ... -
Decisão Monocrática nº 50005510520218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADOS.
.... DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DOS ... -
Acórdão Nº 0003577-05.2023.8.16.01160004600-59.2018.8.16.0116Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENTE DA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO. PARTE QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
...ALEGAÇÃO DE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão Nº 0013341-31.2006.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO...
... Civil, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, em razão de ser pessoa ...SÚMULA 392/STJ.1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa ... 17 do Código de Processo Civil), é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em ...