Ilícito tributário penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119809420214050000), 01-02-2022
PJE 0811980-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução...
... tributário exigido nos autos da execução fiscal n.º ... ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... Art. 1 o -A. Constituído ... ção deve apurar a ocorrência do ilícito administrativo e constituir o respectivo ... -
Acordao N° 1339285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
O tema ?princípio da justeza ou conformidade constitucional? exigido no item ?b? da ?questão 1? da prova subjetiva do concurso público ao cargo de delegado de polícia civil do df não está inserido no conteúdo programático do edital n. 01/2014.
... Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Tributário, ... fiscal. 12 Do ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ... -
Acórdão nº 2005/0032741-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE ... elementos documentais que certificam o ilícito penal tributário, no caso, as declarações do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028688-92.2019.8.19.0036 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, POR 32 VEZES, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. ABRANDAMENTO DO
... 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA ... tributos na condição de substituto tributário, relativo ... à aquisição de mercadorias ... em seu artigo 1º, inciso I, prevê como ilícito penal a ... conduta de suprimir tributo, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... , assim como os órgãos de controle e tributário, havendo considerável perda de veracidade dos ... -
Direito Penal
... consciência da ilicitude (possibilidade de conhecer o caráter ilícito do seu comportamento), quando dele exigível conduta diversa (podendo agir ... ária, é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário. Não há como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos ...
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Acórdão nº 2007/0051588-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ... elementos documentais que certificam o ilícito penal tributário, no caso, as declarações do ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao ... 15. Ilícito tributário. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Crimes contra a ordem tributária ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... g. , redução de salário, o ato ilícito consumativo da redução opera a cada mês por ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ública com o objetivo de obter proveito ilícito). A Convenção da OEA foi ratificada pelo Brasil ... jurídica, já que a responsabilidade penal não era suficiente para oferecer mecanismos ... indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A); e (iv) atentam contra os ...
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Acórdão Nº 0900007-53.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
... da inicial acusatria para inaugurar a ao penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditrio ...
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Acórdão nº HC 145560 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... çados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, ... , limitando-se a igualar um débito tributário, que aduz sem procedência, como crime contra a ... ão em tese sobre a responsabilidade pelo ilícito penal tributário ... III. No caso, há ...
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Conhecimento, verdade e direito
... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... jurídica. Dessa forma, busca atender-se à ... alude à constituição do fato jurídico-penal, mas é igualmente aplicável à esfera do ... , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao erário (art ... indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e/ou d) atentam contra os ... conduta pode até gerar efeitos no campo penal ou do município, entretanto não se vislumbra ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja ... persecução, no exterior, ... 2017.4.02.5001 (concernente a crime tributário, também em ... trâmite perante este juízo, mas ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 0006582-14.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2011
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS ... Entendeu o magistrado que o "ilícito penal fim, para cuja consecução, em tese, os ... na consumação do ilícito penal tributário, que teve suspensa a respectiva punibilidade pelo ...