Imagens obscenas

64 resultados para Imagens obscenas

  • Classificação vLex
  • Processo nº 2003.001.28613 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 08 de Junho de 2004

    ... de revistas cujas capas contenham imagens e fotografias obscenas, de mulheres nuas ou semi-nuas, em poses eroticas e pornograficas, configura a violacao aos artigos 78 e 79 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, a partir do momento em que nao ha' embalagem opaca sobre as fotografias da capa, expondo menores a estas cenas, em flagrante violacao ao ECA. A fixacao da multa, deve ter em conta a garantia da efetividade da medida, e...

  • Processo nº 2000.001.09169 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 24 de Outubro de 2000

    ... revista, mormente quando se exibe na televisao imagens muito mais fortes em programas populares, desfiles de escolas de samba e bailes carnavalescos. E sendo da tradicao da revista nao expor em suas capas imagens pornograficas ou obscenas, nao se justifica a exigencia de embalagens opacas, bastando que as publicacoes sejam comercializadas com embalagens lacradas, embora transparentes, com advertencia de seu conteudo, consoante art. 78 do ECA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2086-80.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA NÃO COMPROVADA. DANO À IMAGEM DO RECLAMANTE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... parte da reclamada, no sentido de apurar o verdadeiro responsável pela divulgação das imagens. A justificativa constante da comunicação de dispensa para o despedimento por justa causa e a ...Pelo fato do empregado ter divulgado no horário de trabalho, imagens obscenas de sexo explícito praticado pelo mesmo, gravado através de celular, causando constrangimento e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2086-80.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA NÃO COMPROVADA. DANO À IMAGEM DO RECLAMANTE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... parte da reclamada, no sentido de apurar o verdadeiro responsável pela divulgação das imagens. A justificativa constante da comunicação de dispensa para o despedimento por justa causa e a ...Pelo fato do empregado ter divulgado no horário de trabalho, imagens obscenas de sexo explícito praticado pelo mesmo, gravado através de celular, causando constrangimento e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0113893-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2010

    Trata-se de medida cautelar ajuizada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, no intuito de ver reformada decisão monocrática proferida pela Terceira Vice-Presidência do Eg. TJ/RJ que determinou a retenção do recurso especial pela mesma interposto (CPC, art. 542, §3.º), em lide na qual contende com KELLEN LEVENHAGEN LA VEGA, em face de acórdão assim ementa...

    ...Decisão que concede a tutela antecipada para a exclusão imediata de todas as fotos, imagens e vídeos referentes à autora existentes nos sites referidos na inicial e em sites de busca, sob ... INTERNET LTDA) a excluir, de imediato, fotos, imagens e vídeos contendo cenas eróticas e obscenas suas - difundidas rede mundial de computadores (internet) - de todos os sites especificamente ...

  • Acórdão nº 70341-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Janeiro de 2009

    Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Crime Militar. Atipicidade da Conduta. Ausência de Lesividade. Ordem Concedida. I - o Art. 239, do Código Penal Militar, Criminaliza a Exibição de Filme, de Cunho Obsceno, no Interior de Unidade Castrense. O Fato de Assistir ao Filme, na Companhia Militar, sem Exibí-Lo a Terceiros, Não se Enquadra, no Referido Tipo Penal. Outrossim, Não Há a Configuração...

    ... vista que o supracitado tipo penal seria relacionado a conduta, consistente na exibigao de imagens obscenas. Nesse sentido, a impetrante menciona que o DVD e urn aparelho de midia audivisual e, nao, ...

  • A publicação do kama-sutras e a lei inglesa que regulamentava as publicações obscenas de 1857

    ... tais como as promulgadas pela Lei de Publicações Obscenas de 1857, que regulavam as publicações de cunho erótico e sexual. Esta Lei teve consequências profundas na sociedade vitoriana, p...

  • nº 990080876988 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 03 de Dezembro de 2008

    ACORDAM, Tribunal de em 11 a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir seguinte decisão: "DENEGARAM A ORDEM. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento ANTÔNIO teve MANSSUR a participação e dos Desembargadores PASSOS. (Presidente) OLIVEIRA São Paulo, 03 de dezembro de 2008. Dl RISSIO BA...

    ..., entre outros diversos contatos corporais lascivos; bem como produziu cenas e imagens de pornografia envolvendo crianças e adolescentes, dentre outras a vítima protegida, assegurando ...As imagens divulgavam crianças nuas, em posições obscenas, durante a prática cópula vagínica e de atos hbidinosos diversos da conjunção carnal. As ...

  • nº 990090126094 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Março de 2009

    Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia rejeitada. Art. 41 do Código de Processo Penal. Desnecessidade da descrição minuciosa da conduta. Alegação de enquadramento incorreto dos fatos pelo Ministério Público. Não vinculação do juiz aos artigos de lei citados na denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    ...De acordo com a denúncia, o paciente teria fornecido e divulgado a T.P.G.S., 11 anos, imagens contendo sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes e submetido a vítima à exploração ... obscenos, além de filmes e fotos contendo imagens de crianças e adolescentes em cenas obscenas e mantendo toda a sorte de atos libidinosos, hétero e homossexuais. O paciente alega que a ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. ARTIGO 79. As revistas e publicações destinadas ao público ...II- assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;. III- assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede ...

  • nº 2001.01.00.029296-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Novembro de 2001

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 241 DA LEI Nº 8.069/1990 E 218 DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS". TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109-V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSISTÊNCIA. - Ao contrário do que afirma o impetrante, a denúncia atribui ao paciente dolo direto na realização do tipo, sendo certo que, ao consumar o crime,...

    ... A denúncia - em momento algum - relata que o Paciente visava transmitir para o exterior as imagens mencionadas. Não houve, pois, esse direcionamento subjetivo (doc. 2). 9. Cumpre, pois, distinguir ... para número indeterminado de pessoas, que parece indiscutível na inserção de fotos obscenas em rede BBS/Internet de computador' (doc. 03). 17. Evidente, portanto, a incompetência da Justiça ...

  • nº 2002.34.00.025664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2007

    ... ansmissão, por e-mail, a pessoas determinadas, de imagens de conteúdo pornográfico, recolhidas de páginas (ou "sites") na "Internet", envolvendo criança ou adolescente, não caracteriza o crime previsto no artigo 241 da Lei 8.069/1990 (redação original), na modalidade publicar, uma vez que elas (imagens) já se encontravam disponibilizadas ao público em geral na rede mundial de computadores, sendo, no caso, atí...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0060473-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – PERIÓDICOS IMPORTADOS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO – PENA DE PERDIMENTO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO – MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA ...

    ...As editoras cuidarão para que as capas que. contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. Destarte, não se trataria de mera censura, mas de tutelar ..., na medida em que arroladas conjuntamente com as empresas de radiodifusão sonora e de imagens, no caput do art. 222, e não indicadas no mencionado parágrafo. Tendo presente que a ...

  • Acórdão nº 2003.36.00.014182-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Novembro de 2009

    PENAL - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICAS, ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ART. 241 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA), EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA, ESPELHADA EM DUAS PRÁTICAS DISTINTAS, DESCRITAS NA DENÚNCIA, A DESPEITO DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº

    ... forma de possibilitar a divulgação, e não, apenas, o recebimento e retransmissão de imagens; que não participou de grupos fechados, nem movimentou fotos pornográficas, via "e-mail", ... para número indeterminado de pessoas, que parece indiscutível na inserção de fotos obscenas em rede BBS/Internet de computador. 2. Não se trata no caso, pois, de colmatar lacuna da lei ...

  • A prostituição clandestina através dos arquivos da polícia de costume

    Introdução - A credibilidade do registro - A indústria do sexo - Conclusão

  • 'Ao pó retornarás': um olhar sobre os crematórios e a morte contemporânea

    Este artigo apresenta parte das reflexões da tese de doutoramento que tem como temática a relação com a morte e os mortos na contemporaneidade. A proposta é abordar a cremação e o crescimento desse tipo de funeral como uma forma de refletir sobre questões pertinentes acerca do uso desse modelo funerário e sua relação com um ideal de morte escondida na atualidade. Por meio de um breve histórico e...

  • Acordão nº 22050 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2004

    MINISTÉRiO PÚBLICO COMPROMISSO COM O FUTURO RECORRIDO(S): COLiGAÇÃO ALiANÇA POR VOCÊ; TOSHIO MISATO; BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES ADVOGADO(S): CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA, MÁRCIO CÉZAR SIQUEIRA HERNANDES, ANDRE LUIS CAMARGO MELLO PROCEDÊNCIA: OURINHOS - 82~ Zona Eleitoral (OUR1NHOS) Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

    ... concedida para regularizar o outdoor e retirar do sUe imagem contendo figura e palavras obscenas. O Ministério Público Eleitoral ofereceu recurso às fls 37/42, sustentando que restou ... arcar com as despesas de criação, hospedagem, manutenção de página, e informações e imagens veiculadas. Conforme fi. 08, veiculou~se fotografia do outdoor acompanhada de texto esclarecendo ...

  • Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público ... meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada ...

  • Religiosidade Cívica na Bahia: Comemorando o Primeiro Centenário da Independência a 2 de Julho de 1923. Entre a memória nacional e a memória regional

    Os baianos se negaram a compartilhar da memória coletiva veiculada pelo Rio de Janeiro em 1922, quando o Brasil comemorou cem anos de Independência. Em Salvador foi rejeitado o projeto nacional proposto pelo presidente Epitácio Pessoa e os baianos voltaram-se para festejar o Centenário que, para eles, deveria ser a festa de todos os brasileiros: 2 de Julho de 1923. Culto cívico comemorado desde 18

  • A arte que cruza e derruba fronteiras

    O espanhol José Sanchis Sinisterra dirige a peça 'Vacío' no Teatro Poeira e participa de debate no Oi Futuro Luiz Felipe Reis ão é de hoje a relação entre o diretor e dramaturgo espanhol José Sanchis Sinisterra e o teatro brasileiro.

    ...Pelo contrário, creio que hoje, ao menos na sociedade ocidental, estamos saturados de imagens, discursos, desejos induzidos, medos etc. Uma outra coisa é que, em meio a essa saturação, há o ...ilegais e obscenas, ao meu ver. Apesar das muitas diferenças entre seus textos, o senhor crê que há uma intenção ...

  • Página de Notícias III
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