imissao liminar posse

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE  (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO RECEBIDOS SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. Hipótese dos autos em que não foi deferida a tutela de urgência nos autos do embargos à arrematação ajuizados pelos agravantes, razão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO LIMINAR SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO. I. Havendo determinação judicial em vigor vedando a alienação do bem e anterior à transação, fica prejudicada a pretensão de imissão na posse em tutela antecipada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO LIMINAR SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO. I. Havendo determinação judicial em vigor vedando a alienação do bem e anterior à transação, fica prejudicada a pretensão de imissão na posse em tutela antecipada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel depende de dois pressupostos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel depende de dois pressupostos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DA POSSE - LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE DEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob a ótica do CPC de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é possível a imissão provisória do expropriante na posse do bem, desde que demonstrada a utilidade pública, declarada a urgência e depositado o valor da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - IMISSÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE- AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO- INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE.- Quando a realização de audiência de justificação prévia não se monstra útil para o esclarecimento da questão possessória, sua designação é desnecessária. - Ausente o interesse de incapazes, dispensa-se a intervenção

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE. O negócio jurídico celebrado entre o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial e a credora fiduciária, registrado em cartório, goza de fé-pública e o direito de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE. O negócio jurídico celebrado entre o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial e a credora fiduciária, registrado em cartório, goza de fé-pública e o direito de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO: NECESSIDADE - ORDEM SOBRESTADA. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/41, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação só é dispensável em caso de imissão provisória se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIINAR - IMCOMPETÊNCIA DO TJMG - REJEIÇÃO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. 1- Conforme disposto no art. 37, inciso II, alínea 'c', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é competência das Câmaras Cíveis processar e julgar, em turma de três julgadores, recurso interposto em face de decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIINAR - IMCOMPETÊNCIA DO TJMG - REJEIÇÃO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. 1- Conforme disposto no art. 37, inciso II, alínea 'c', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é competência das Câmaras Cíveis processar e julgar, em turma de três julgadores, recurso interposto em face de decisão...

PROCESSO Nº: 0806514-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVANIA MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO HABITADO. VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS.  HAVENDO COMPROVAÇÃO REGULAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DEVE LHE SER DEFERIDA A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.   PRESENTES OS REQUISITOS, É CASO DE CONCESSÃO DA LIMINAR.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - AQUISIÇÃO EM LEILÃO - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. - Nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97, é adequado o deferimento de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor do adquirente que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - AQUISIÇÃO EM LEILÃO - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. - Nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97, é adequado o deferimento de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor do adquirente que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM - RISCO DE ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR. POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CREDORA FIDUCIÁRIA, APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO. POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ADQUIRENTE, VISANDO CONSOLIDAR SEU DIREITO DE PROPRIEDADE.  AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse. Liminar Concedida Pelo Juízo a Quo, Determinando a Desocupação Do Imóvel Pela Agravante. Imóvel Adquirido Pela Agravada Junto a Cef. Recusa Injustificada Em Desocupar O Imóvel. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Medida. Manutenção Da Decisão Agravada, Nos Termos Do Verbete Nº 58 Da Súmula de Jurisprudência Desta Corte. Negativa de...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MEDIDA LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - REQUISITOS - PROPRIEDADE DA PARTE REQUERENTE SOBRE O TERRENO LITIGIOSO, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO - POSSE INJUSTA, EXERCIDA PELA PARTE REQUERIDA, SOBRE O BEM REIVINDICADO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, o adquirente, em leilão extrajudicial, de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, terá direito, já em sede liminar, à...