imissao liminar posse

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA: PEDIDO DE LIMINAR IMISSÃO NA POSSE OU FIXAÇÃO DE ALUGUERES EM RESTITUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.  AGRAVO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE SER CABÍVEL A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO ARREMATANTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO AGENTE FINANCEIRO. CONTEXTO EM QUE SE INSERE A VENDA DIRETA, APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (ALIENAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - LIMINAR DEFERIDA. - Presente justo título da parte autora, ora agravante, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser deferido o pedido de concessão da liminar de imissão de posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DOS ADQUIRENTES/ARREMATANTES. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 9.514/97. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES NA POSSE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.- A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de ampliação do prazo para a desocupação do imóvel, quando já deferida a liminar de imissão na posse, não interrompe ou suspende o prazo recursal. Para a interposição de recurso o prazo passa a fluir da data em que a parte teve ciência inequívoca da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. - Considerando que o imóvel, após a sua retomada pelo credor fiduciário que consolidou a sua propriedade sobre o bem, foi alienado em leilão público, nos termos do art. 30 da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA E PERCENTUAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.111.829/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou o posicionamento de que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não se defere liminar de imissão na posse em embargos de terceiro se necessária dilação probatória para aferir a propriedade do bem.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A imissão provisória na posse do imóvel depende de dois pressupostos consistentes na declaração de urgência e no depósito prévio do valor estimado da indenização.2. Atendidos os pressupostos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSÃO - DECRETO LEI 3.365/41 - DEPÓSITO PRÉVIO. Realizado o depósito prévio do valor do imóvel, nos termos do decreto lei 3.365/41, a imissão liminar na posse do imóvel é única medida cabível. A discussão acerca do valor do depósito não impede referida imissão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - LIMINAR - DEFERIMENTO. - Presente o justo título da parte autora, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser concedida a liminar de imissão de posse.- Demonstrada a higidez da arrematação do bem, especialmente com o registro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE POSTERGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. Se consta pedido liminar na exordial, não analisado pelo magistrado "a quo", sendo que a natureza do próprio pedido requer urgência em sua apreciação, deve o magistrado analisá-lo, deferindo ou indeferindo o pedido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE POSTERGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. Se consta pedido liminar na exordial, não analisado pelo magistrado "a quo", sendo que a natureza do próprio pedido requer urgência em sua apreciação, deve o magistrado analisá-lo, deferindo ou indeferindo o pedido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA - SUSPENSÃO DA DECISÃO ADPF 828 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ENUNCIADO 03 DO EFAN- RECURSO NÃO CONHECIDO. - Defere-se justiça gratuita para fins recursais, mas não tem efeito retroativo. - Se contra a decisão que deferiu a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA - SUSPENSÃO DA DECISÃO ADPF 828 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ENUNCIADO 03 DO EFAN- RECURSO NÃO CONHECIDO. - Defere-se justiça gratuita para fins recursais, mas não tem efeito retroativo. - Se contra a decisão que deferiu a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA, APÓS A RETOMADA DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - DIREITO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO A IMISSÃO NA POSSE - ART.30 DA LEI Nº.9.514/97. 1.A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR- IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - DECISÃO MANTIDA.- Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreto

EMENTA: AGRAVO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA FÉ. A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o direito à sua imissão liminar na posse. O fundado receio de dano irreparável é notório visto que a persistência da posse dos atuais detentores sobre bem imóvel de manifesta propriedade de outrem causa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA AUTORA.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO. ARREMATAÇÃO COM CONSEQUENTE ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA COMPROVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - NOVA DECISÃO - VEDAÇÃO LEGAL - REDISCUSSÃO PELAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE.- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. (CPC, art. 505)- É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO NA ÉPOCA DA PERÍCIA OFICIAL, AINDA QUE POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP. 1.174.853/TO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJE 26.5.2015. JUROS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DESOCUPADO. RECURSO PREJUDICADO, PORQUANTO CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES AO AUTOR. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA DECLARADA. URGÊNCIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DA LIDE. PRAZO DECADENCIAL NÃO ULTRAPASSADO. LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O autor/agravante (Município de Araguaína) pretende obter...

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. Mandado de segurança impetrado pelos terceiros contra a concessão, pelo Juízo da Execução, de ordem liminar de imissão na posse de bem imóvel, passada a favor da arrematante. Ausência de comprovação pelos Impetrantes da persistência dos efeitos lesivos do ato impugnado ao invocado direito líquido e certo, embora assim...