imissão posse requisitos
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem ... técnico que atenda aos seguintes requisitos:. I - seja elaborado por profissional legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de ...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ... de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I ...ARTIGO 7-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR .... . . . . . . . . . . . . . . . § 4.A imissão provisória na posse será registrada no registro ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. ARTIGO 6. O ...I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for ..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá ...I - mandará imitir o autor na posse do imóvel;. #Redação dada pela Lei ...º O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial. #Renumerado ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
..., nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União. § 8º ...ão por pessoas físicas que cumpram os requisitos para habilitar-se no PMCMV.” (NR). “Art. ..., desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;. d) a pessoa física ou jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. I - comprovação de que o interessado integra ...ção urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo ...36. da imissão provisória na posse, quando concedida à União, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmu
...ANTECIPAÇÃO . DE . TUTELA. . IMISSÃO . ...imissão na possencia dos requisitos . autorizadores da concessão da medida. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. ESTATUTO DO IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
...REQUISITOS" PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA\xC2" POSSE. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Acórdão nº 2014/0044817-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. REVISÃ
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Acórdão nº 2008/0144435-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. INCRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O quadro fático verificado nos autos não revela concreta possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS .909/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 10/08/2009)
...SUSPENSÃO DE LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. INCRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ... -
Acórdão nº 2014/0189470-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM . ...REQUISITOS. . REEXAME . DO . ACERVO . ... -
Acórdão nº 2014/0196121-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR POSTERGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULAS NºS 7 E 211, DO STJ, 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que estavam ausentes a verossimilhança
...IMISSÃO" NA POSSE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO \xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do contratado fiquem à ... quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará o S.P.U. a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18950 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA PELOS ENCARGOS EXCESSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO -...
... CRÉDITO - INVIABILIDADE - FINANCEIRA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA ELA - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA. 1.- Não se detecta qualquer ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1349231 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. QUANTIFICAÇÃO DO DEPÓSITO. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. Hipótese em que a Segunda Turma aplicou a jurisprudência pacífica do STJ e reconheceu o direito dos expropriantes à imissão provisória na posse, nos...
...DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. ...ória na posse, desde que atendidos os requisitos legais, o que será aferido pelas instâncias de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1296831 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 535 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. REVISÃO. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar em violação dos...
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Acórdão nº 2007/0136416-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. ACRÉSCIMO DE 10%. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1577/97. ADIN 2332-2. PERCENTUAL. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Brejinho, localizada no município de Unaí/MG, com área de 712,5762 ha. II - Afasta-
... considerava não estarem presentes os requisitos legais para tanto. III - Ocorrida a imissão na ... em 12% ao ano, a partir da imissão na posse e até o efetivo pagamento, calculados sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE.A imissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa por utilidade pública prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes
... por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deferiu a imissão provisória na posse, nos termos seguintes: ...REQUISITOS LEGAIS - UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DO ATO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona ... a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2º Para os efeitos desta ..., cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:. a) seja explorado por associação ou ...