imissão posse requisitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO LEI N. 3.365/41, ART. 15 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE.- Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado para a imissão provisória na posse do imóvel em fase de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO LEI N. 3.365/41, ART. 15 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE.- Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado para a imissão provisória na posse do imóvel em fase de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS -. 1. A consulta ao processo eletrônico realizada no ícone "acesso de terceiros" não acarreta comparecimento espontâneo ao processo, por não garantir que o procurador teve ciência inequívoca da decisão agravada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - A concessão de tutela provisória de urgência em ação reivindicatória exige probabilidade do direito do autor, perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), prova do domínio sobre o bem reivindicado e da posse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.1- Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem ser comprovados, além dos requisitos do art. 300 do CPC/15, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC/02.2- Demonstrando a parte Agravante a propriedade sobre o imóvel indicado na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória obsta o cumprimento da liminar de imissão na posse, já que se trata de questão prejudicial. 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória obsta o cumprimento da liminar de imissão na posse, já que se trata de questão prejudicial. 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo risco de irreversibilidade da medida, não se defere a antecipação de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo risco de irreversibilidade da medida, não se defere a antecipação de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando a coisa julgada material em ação de usucapião anterior, presente a probabilidade de direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A ordem liminar de imissão na posse deve ser concedida mediante a verificação da existência de prova da titularidade do domínio, da individualização do bem reivindicado e da comprovação da posse injusta exercida pela parte ré,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A ordem liminar de imissão na posse deve ser concedida mediante a verificação da existência de prova da titularidade do domínio, da individualização do bem reivindicado e da comprovação da posse injusta exercida pela parte ré,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE INJUSTA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. I - De acordo com art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o pedido de imissão provisória na posse está condicionado à alegação de urgência e à prévia e justa indenização.II - Comprovados os requisitos, deve ser...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. I - De acordo com art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o pedido de imissão provisória na posse está condicionado à alegação de urgência e à prévia e justa indenização.II - Comprovados os requisitos, deve ser...

EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. A ação de imissão na posse visa proteger o direito do proprietário a adquirir uma posse da qual ainda não desfruta, incumbindo-lhe provar a sua propriedade e a posse injusta do ocupante do bem. Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que não restaram configuradas as...

EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. A ação de imissão na posse visa proteger o direito do proprietário a adquirir uma posse da qual ainda não desfruta, incumbindo-lhe provar a sua propriedade e a posse injusta do ocupante do bem. Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que não restaram configuradas as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, a servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade, impondo-se a indenização justa que recompõe integralmente o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESENTES. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo são objetivos e relacionados com a regularidade formal do feito. Presentes os pressupostos, inexiste o vício...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Existindo recurso pendente de julgamento em ação em que se discute a nulidade do leilão realizado, temerário o deferimento da medida liminar de imissão na posse. V.V.: O titular do direito de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR- IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - DECISÃO MANTIDA.- Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreto

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR - LIMINAR DEFERIDA. Nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, a servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade, impondo-se a indenização justa que recompõe integralmente o...