imissão posse requisitos
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Acórdão nº 1.0000.20.457897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.- Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- Demonstrando, a parte autora, a propriedade sobre o imóvel indicado na...
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Acórdão Nº 0002020-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. OS DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.- Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- Demonstrando a propriedade sobre o imóvel indicado na inicial e a posse...
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Acórdão nº 1.0000.21.015175-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-
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Acórdão nº 1.0000.18.076379-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941,
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Acórdão Nº 1001280-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2023
... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO ... REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO ... VALOR ...
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Acórdão Nº 0000932-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... pugnou pela expedição do mandado de imissão definitiva na posse em favor do ESTADO DO ... Assevera estarem presentes os requisitos, fumus boni iuris e periculum in mora, ...
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Acórdão nº 1.0470.13.006128-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. ART. 311, I, NCPC. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. - O deferimento do pedido de tutela da evidência formulado com base no art. 311, I, do NCPC, depende da demonstração da probabilidade do direito da parte autora e do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte ré.
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Acórdão nº 1.0000.22.006460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS. I - Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo artigo 1228 do Código Civil/2002: a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse...
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Acórdão nº 1.0000.22.006460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS. I - Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo artigo 1228 do Código Civil/2002: a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse...
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Acórdão nº 1.0000.21.032047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que
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Acórdão nº 1.0000.21.032047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que
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Acórdão nº 1.0000.19.026059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - A imissão na posse constitui ação real, decorrente do direito de sequela, de quem tenha título legítimo da propriedade, mas ainda não obteve a posse da coisa. - Regularmente comprovada a propriedade do imóvel, porém ausente a notificação do possuidor, nos termos do artigo 30
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Acórdão nº 1.0000.21.017863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Deve ser indeferido o...
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Acórdão nº 1.0000.21.017863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Deve ser indeferido o...
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Acórdão nº 50951651320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HAVENDO COMPROVAÇÃO REGULAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DEVE LHE SER DEFERIDA A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRESENTES OS REQUISITOS, É CASO DE CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO....
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... ... ência, nos autos da ação de imissão de posse que move em face de JUNIO CESAR LOPES e SANDRA DE ... Assevera que estão presentes todos os requisitos do art. 300 do NCPC para concessão da tutela de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. BEM IMÓVEL PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação reivindicatória exige a demonstração de 3 (três) requisitos, a saber: I) a comprovação da titularidade do domínio pelo autor; II) a individualização da coisa; e III) a posse injusta do réu.-...
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Acórdão nº 1.0000.21.016131-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.021 do CPC prevê que, interposto agravo interno, o recurso será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação,
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Acórdão nº 1.0000.21.016131-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.021 do CPC prevê que, interposto agravo interno, o recurso será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação,
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Acórdão nº 1.0000.21.016131-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.021 do CPC prevê que, interposto agravo interno, o recurso será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação,
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Acórdão nº 50576799120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 300, DO CPC. NA HIPÓTESE, PRETENDE A AUTORA SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DO QUAL É PROPRIETÁRIA. CONTUDO,...
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... ... Em suas razões, aduz que a posse da requerida sobre o imóvel de matrícula 82.715 ... Destaca o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e pugna pela reforma do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096380-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/2015 - IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). 2. Nos termos do art. 1.228 do...
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Acórdão nº 0009299-30.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262420-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL REQUERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 995 E 1.019, INCISO I, DO CPC - INDEMONSTRADOS - FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.1- Contra a decisão proferida pelo Relator é cabível a interposição do agravo interno ao respectivo Órgão Colegiado, nos termos do
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Acórdão nº 1.0000.21.195691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas...