imissão posse requisitos
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Acórdão Nº 1000118-52.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-05-2023
... CONFIGURADO ... PROVISÓRIA ... REQUISITOS. URGÊNCIA DA MEDIDA E DEPÓSITO DO ... VALOR DO ... INOCORRENCIA. RECURSO ... 1. Para imissão provisória na posse são necessários, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456606-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - ART. 1.228, DO CC/02 - OBSERVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados, além dos requisitos do art. 300 do CPC, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a...
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Acórdão nº 1.0303.17.000659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-
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Acórdão nº 1.0000.21.237386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.19.139672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo Poder Público e efetuado depósito em juízo em favor do...
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Acórdão nº 1.0000.22.255446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.
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Acórdão nº 1.0000.22.255446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.
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Acórdão Nº 0000808-15.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA MAXPOL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL. IMISSÃO NA POSSE PELA ARREMATANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Transcorrido prazo concedido para a executada desocupar o imóvel e havendo indícios de deterioração do bem, não se mostra prudente aguardar o trânsito em julgado para a imissão na posse pela arrematante. Ademais, alegações de que a empresa continua em...
... AGRAVO REGIMENTAL. IMISSÃO NA POSSE PELA ARREMATANTE. PRESENÇA DOS ... requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA AMPARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LITIGIOSO. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. Para a concessão da liminar de imissão de posse, incumbe ao autor demonstrar a prova do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.Caso dos autos em que, malgrado...
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Acórdão Nº 0623554-77.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO EXPROPRIANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. VALOR INDENIZATÓRIO APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE IMEDIATA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. INOVAÇÃO.
... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS ... ATENDIDOS ... -
Acórdão Nº 0006395-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO" NA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1004075-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
- EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – REQUISITOS – NÃO DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não demonstrado a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar de imissão na posse postulada em sede de ação reivindicatória, resta necessário a...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Imissão]Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE ... DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – REQUISITOS – NÃO DEMONSTRADO – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...
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Acórdão nº 1.0000.20.462274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...
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Acórdão nº 1.0000.22.044331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual...
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Acórdão Nº 0625097-81.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE RIDA. REQUISITOS" DO ARTIGO 300 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.154128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS ANTERIORES A ENTREGA DAS CHAVES - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO -
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Acórdão nº 1.0000.20.008206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO AGRAVADO - LIMINAR DE IMISSÃO - POSSIBILIDADE.- Preenchidos os requisitos do Decreto-Lei 70/66, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse do imóvel formulado pelo arrematante do leilão extrajudicial.-O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de...
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Acórdão nº 1.0000.20.008206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO AGRAVADO - LIMINAR DE IMISSÃO - POSSIBILIDADE.- Preenchidos os requisitos do Decreto-Lei 70/66, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse do imóvel formulado pelo arrematante do leilão extrajudicial.-O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de...
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Acórdão nº 7003474-58.2020.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Apelação cível. Ação de imissão na posse. Requisitos não preenchidos. Sentença improcedente. Invasão na propriedade. Não comprovação. Recurso não provido. São fundamentos indispensáveis à imissão na posse a comprovação do título de propriedade, a inexistência de posse anterior, exercida pelo proprietário, a resistência do alienante ou de terceiro detentor em entregar o bem.
... o pedido formulado nos autos de imissão na posse, proposta pela autora, ora apelante e a ... Requisitos não preenchidos. Sentença improcedente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO PERANTE JUSTIÇA FEDERAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, incabível sua revogação.2. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio...
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Acórdão nº 1.0000.21.050525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO PERANTE JUSTIÇA FEDERAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, incabível sua revogação.2. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio...
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Acórdão nº 1.0000.18.100983-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LOTE - CESSÃO DE DIREITOS - TAXAS PARA MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - CIENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, havendo contrato de cessão de direitos referentes a lote, a cobrança de taxas para manutençã
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Acórdão nº 1.0000.18.100983-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LOTE - CESSÃO DE DIREITOS - TAXAS PARA MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - CIENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, havendo contrato de cessão de direitos referentes a lote, a cobrança de taxas para manutençã
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Acórdão nº 1.0000.21.148044-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - OBRA DE ACESSO AO CTCA PARA MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS - URGÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 120 DIAS CONTADOS DA ALEGAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA.- Verificado que a desapropriação tem por objetivo a realização de obras de...