imissão posse requisitos
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Acórdão nº 1.0000.21.031904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel depende de dois pressupostos...
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Acordao N° 1246664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Demanda reivindicatória. Imissão na posse. Requisitos comprovados. Prova da titularidade do imóvel. Ausência de vício de consentimento na realização do negócio jurídico.
... Demanda reivindicatória. Imissão na posse. Requisitos comprovados. Prova da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104569-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1) A imissão na posse constitui ação real, decorrente do direito de sequela, de quem tenha título legítimo da propriedade, mas ainda não obteve a posse da coisa. 2) Regularmente comprovada a propriedade do imóvel e a notificação do possuidor injusto, impõe-se o deferimento da...
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Decisão Monocrática nº 52582065920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - ... IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. na sistemática do CPC/15 as tutelas de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.087428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1) A imissão na posse constitui ação real, decorrente do direito de sequela, de quem tenha título legítimo da propriedade, mas ainda não obteve a posse da coisa. 2) Regularmente comprovada a propriedade do imóvel e a notificação do possuidor injusto, impõe-se o deferimento da...
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Decisão Monocrática nº 70085522282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Circunstância dos autos em que a parte pretende mera reanálise; e o recurso não atende aos requisitos da...
... POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - CLARATÓRIOS. REQUISITOS. Os embargos de declaração cabem apenas para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142867-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1) A imissão na posse constitui ação real, decorrente do direito de sequela, de quem tenha título legítimo da propriedade, mas ainda não obteve a posse da coisa. 2) Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência, mormente diante da necessidade de...
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Acórdão nº 1.0000.22.097356-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A ação de imissão de posse é a ação real de quem possui título legítimo para imitir-se na posse de bem, ou seja, do proprietário que ainda não obteve a posse da coisa. Restando preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 70, de 1966, deve ser julgada procedente a ação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.240420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é possível a imissão provisória do expropriante na posse do bem, desde que demonstrada a utilidade pública, declarada a urgência e depositado o valor da
- Acórdão Nº 5001023-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
- Acórdão Nº 5062625-10.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.085928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO - POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.036888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE URGÊNCIA DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR
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Decisão Monocrática Nº 0632141-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... UTILIDADE ... PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ... REQUISITOS LEGAIS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0511.18.000640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1) A imissão na posse constitui ação real, decorrente do direito de sequela, de quem tenha título legítimo da propriedade, mas ainda não obteve a posse da coisa. 2) Regularmente comprovada a propriedade do imóvel e a notificação do possuidor injusto, impõe-se o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0511.18.000640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1) A imissão na posse constitui ação real, decorrente do direito de sequela, de quem tenha título legítimo da propriedade, mas ainda não obteve a posse da coisa. 2) Regularmente comprovada a propriedade do imóvel e a notificação do possuidor injusto, impõe-se o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0000.19.129648-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS CUMULATIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. I - A reivindicatória consiste no direito do proprietário não possuidor ajuizar ação contra o possuidor não proprietário para reaver a coisa, bastando para tanto que...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMISSÃO ... requisitos de admissibilidade recursal na ... decisão de imissão na posse de imóvel cuja propriedade é objeto de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.604270-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de...
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Acórdão nº 1.0000.19.004099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIINAR - IMCOMPETÊNCIA DO TJMG - REJEIÇÃO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. 1- Conforme disposto no art. 37, inciso II, alínea 'c', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é competência das Câmaras Cíveis processar e julgar, em turma de três julgadores, recurso interposto em face de decisão...
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Acórdão nº 1.0000.19.004099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIINAR - IMCOMPETÊNCIA DO TJMG - REJEIÇÃO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. 1- Conforme disposto no art. 37, inciso II, alínea 'c', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é competência das Câmaras Cíveis processar e julgar, em turma de três julgadores, recurso interposto em face de decisão...
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Acórdão nº 1.0000.22.211284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERIGO DE GRAVE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade...
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Acórdão nº 1.0351.17.004156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINSTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse.A Concessionária agravada demonstrou que o atraso no...
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Acórdão nº 1.0148.94.000329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REIVINDICAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - EVENTUAIS OCUPANTES NÃO INTEGRANTES DA LIDE - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES: Em regra, o art. 109, §3º do CPC/15 estende ao terceiro adquirente ou eventuais ocupantes do imóvel os efeitos da coisa julgada, existindo presunção relativa de ciência quanto à eventual...
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Acórdão nº 1.0000.22.292296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...