imissão posse requisitos

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL REQUERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 995 E 1.019, INCISO I, DO CPC - INDEMONSTRADOS - FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.1- Contra a decisão proferida pelo Relator é cabível a interposição do agravo interno ao respectivo Órgão Colegiado, nos termos do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o artigo 60 do Decreto-Lei Nº 227/67, as servidões somente serão instituídas mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. - Ademais, conforme estabelece o §1º da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o artigo 60 do Decreto-Lei Nº 227/67, as servidões somente serão instituídas mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. - Ademais, conforme estabelece o §1º da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO LEILÃO - ARGUIÇÃO EM PROCESSO DISTINTO - TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DA ORDEM POSSESSÓRIA - NÃO CABIMENTO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - PERÍODO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO.1- Conforme entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, a simples propositura

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO - TUTELA DE URGENCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSILIBILIDADE - AUSENTES REQUISITOS -- LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO - TUTELA DE URGENCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSILIBILIDADE - AUSENTES REQUISITOS -- LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO MINERÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Presentes os requisitos mencionados no Decreto-Lei 277/67, resta configurada a probabilidade do direito e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A desapropriação para servidão administrativa é um procedimento, através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social normalmente mediante pagamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A desapropriação para servidão administrativa é um procedimento, através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social normalmente mediante pagamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, caso seja alegada urgência e mediante o depósito de quantia arbitrada, nos termos do art. 685 do CPC, o expropriante poderá ser imitido provisoriamente na posse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE INJUSTA. 1. Determina o artigo 1.228 do Código Civil que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 2. O réu não detém a posse mansa e pacífica do bem, uma vez que resta documentalmente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM - RISCO DE ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Sendo aferido o exercício da posse injusta, bem como existindo prova do fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, mostra-se viável a antecipação da tutela pleiteada.v.v.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. REQUISITOS, NO ENTANTO, NÃO PREENCHIDOS. POSSE DISCUTIDA EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, IN CASU, INVERSO. DECISÃO REFORMADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA POR PARTE DO AGRAVADO. TESE PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLEITO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da...