imoveis para locação
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - nos ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a ... II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato; ... III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou arrendamento de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou arrendamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor; ... dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11127, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Altera os Artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo Civil, e o Artigo 192 da Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005, e da Outras Providencias.
... § 5º O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... locação de bens móveis e imóveis; ... b) quaisquer outras transações ...
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A responsabilidade do fiador pelas dívidas na locação de imóveis
Oliveira: O fiador e as dívidas na locação de imóveis
Foi recentemente publicado julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.863.571-ES, relatora ministra Nancy Andrighi) que examinou a responsabilidade do fiador por débitos decorrentes de locação de imóveis, especia... -
Do Contrato de Locação e as Diversas Formas de Garantias Locatícias na Espécie Contratual de Locação de Imóveis Residenciais
O presente artigo tem por objetivo apresentar o conceito de contratos, estritamente o contrato de locação de imóveis residenciais, com o foco nos diversos tipos de garantias que podem ser adotadas por estes. O deslinde do tema se dá sobre a luz da autonomia da vontade que decorre do locador e locatório no momento da celebração desse tipo de negócio jurídico, amparado no que está codificado no...
- Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
- Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
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A locação de imóveis por plataforma digital e o REsp 1.819.075-RS
Gleydson Oliveira: A locação de imóveis por plataforma digital
O Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, em maioria de votos, concluiu julgamento do REsp 1.819.075-RS no dia 20/4/21, oportunidade em que examinou a natureza da reserva de imóveis por plataforma digital (Airbnb) e os li... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e ... c) aos atos em que ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com a identificação, o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas ... da União, seja ela definitiva ou não, nos atos de alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real de uso ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes solidariamente ... Federal e dos Municípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da zona urbana a incidência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só terá efeito a partir do ... escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação", bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizados no m\xC3" ...
- Contrato de locação e registro de imóveis
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato do cessionário; ... IV - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - nos instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019 ... ótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que trata o § 5º-B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto ...
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A cobrança do ISS sobre a locação de bens imóveis
Tatiana Seda: A cobrança do ISS sobre a locação de bens imóveis
Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada por muitos municípios brasileiros. Ainda que não haja pronunciamento ... -
Reflexos da alta do IGP-M nos contratos de locação de imóveis
Bárbara Poline: Reflexos da alta do IGP-M na locação de imóveis
Os contratos de locação de imóveis são regulados pela Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), que, em seu artigo 18, estabelece a previsão de reajuste anual dos valores pagos a título de aluguel. O...