impenhorabilidade benefício previdenciário
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Acórdão Nº 1419482-70.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DE UM ... SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 1410857-47.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE –
... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DE UM ... SALÁRIO ... -
Acórdãos nº 2097957-06.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... de 30% de valor referente a benefício previdenciário (aposentadoria) ... Civil, eis que a impenhorabilidade não pode ser tida como direito ...
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Acórdão Nº 1411231-63.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/10/2022
... DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE ... BENEFÍCIO ... por cento) sobre o benefício previdenciário do Executada, ora, Agravante ... Com efeito, a ...
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Acórdão Nº 1419609-42.2021.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/06/2022
... PENHORA DE 10% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE ... IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0069062-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... DO EXECUTADO ... IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE NO CASO ... DEVEDOR QUE AUFERE ...
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Acórdão Nº 0049570-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-02-2023
... IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO, ... POSSIBILITANDO O ... PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... IMPENHORABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 5059486-50.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... o tema em anlise e as regras de impenhorabilidade descritas no art. 833, IV e X, do Cdigo de ...
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Acórdão Nº 5007543-28.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL INSCULPIDA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA....
... e que não restou comprovado que o benefício não é o único meio de subsistência do devedor ... protocolizado o pedido de impenhorabilidade em 13.3.2020, não há o que se falar em ... previdenciário do devedor.Como se vê, o deferimento de tal ... -
Acórdão Nº 5038825-79.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... de penhora mensal de 30% do seu benefício previdenciário. Sustentou, à p. 4: ... foi demonstrado no pedido de impenhorabilidade (evento 32) trata-se da única fonte de renda do ...
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Acórdãos nº 2119189-74.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... online - Tese de impenhorabilidade de parte do valor bloqueado em conta ... (poupança), com origem em benefício previdenciário Impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 0307885-70.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... ALEGAO DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO, REFERENTE AOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0049340-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-02-2024
... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – IMPENHORABILIDADE DO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVENTOS ...
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Acórdãos nº 2229385-48.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... de sentença – Impenhorabilidade de benefício previdenciário pago pelo ...
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Acórdão nº 70084685809 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
... PENHORA ON LINE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ... 1) Trata-se de agravo de ...
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Acórdão Nº 0012465-83.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-03-2024
... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA ... DA ... e necessidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, de modo a ... atender a ...
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Acórdão Nº 0004951-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE ... BAIXA, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO ...
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Acórdão Nº 5013210-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... então apresentou pedido de impenhorabilidade (Evento 153 dos autos originários), o qual foi ... indevidamente em verba decorrente de benefício previdenciário, de forma a viabilizar o ...
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Acórdão Nº 4022410-77.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. NUMERÁRIO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA, ADEMAIS, QUE NÃO DESNATURAM O CARÁTER DE POUPANÇA....
... NUMERÁRIO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS S. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO ... -
Acórdão Nº 0011023-82.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-04-2024
... PENHORA DE ... PERCENTUAL DE BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... SOBRE SUBS\xC3" ...
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Acórdãos nº 2015678-94.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... constrita ser proveniente de benefício previdenciário Impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 50706016720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. OS VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, CPC, BEM COMO A IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, POR DECISÃO...
... trata de importância proveniente de benefício previdenciário percebido do INSS, nos termos do ... esta conta, está-se diante de impenhorabilidade manifesta, vide o disposto no art. 833, IV, do ... -
Acórdão Nº 5006535-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... configura exceo regra da impenhorabilidade de vencimentos inserta no artigo 833, inciso IV, ...
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Acórdão Nº 5043345-87.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... FERREIRA, deferiu o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ...
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Acórdão Nº 0622508-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-03-2018
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ... AGRAVANTE ... BLOQUEADO. RESGUARDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO ... DA PENHORA ...