impenhorabilidade benefício previdenciário
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Acórdão Nº 0041883-37.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 50013494020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO ADVINDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA EXECUTADA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. PARCELAS PRETÉRITAS. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO...
... , que desacolheu a arguição de impenhorabilidade de créditos da devedora, oriundos de demanda ... créditos advindos da cobrança de benefício de aposentadoria, movido em face do Município ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO ACIDENTE). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Ausente comprovação, pelo executado, no sentido de que a conta bancária objeto de penhora "on line" trata-se de conta para depósito de benefício previdenciário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe...
... razes de recurso, sustenta a impenhorabilidade absoluta de seu benefcio previdencirio. Pleiteia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Ausente comprovação, pelo executado, no sentido de que a conta bancária objeto de penhora "on line" trata-se de conta para depósito de benefício previdenciário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe...
... razes de recurso, sustenta a impenhorabilidade absoluta de seu benefcio previdencirio. Pleiteia ... -
Acórdão Nº 0040536-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... SOBRE 30% DO BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE DA ... EXECUTADA. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – ... IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ART ... 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 5048026-95.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE ADVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TODAVIA, ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PROPÓSITO DE POUPAR E NO QUE TANGE À ORIGEM DA VERBA. ÔNUS DE PROVA QUE PERTENCE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 854, §
... (PG), que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do valor de R$1.486,28, encontrado em conta ... referem-se a saldo de créditos de benefício previdenciário da Agravante, bem como de ... -
Acórdão nº 1.0518.12.024511-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... PENHORA ON LINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0021360-43.2019.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. Os valores decorrentes de empréstimo consignado em conta benefício previdenciário são impenhoráveis, posto que se tratam de uma espécie de antecipação salarial, uma vez que o terceiro embargante não poderá mais dispor integralmente do seu salário até a quitação da dívida. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargado/exequente...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. Os valores decorrentes de empréstimo consignado em conta benefício previdenciário são impenhoráveis, posto que se ... -
Acórdão Nº 5060271-41.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... pugna pela penhora de 30% do benefício previdenciário do executado Sebastião José de ... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 5041257-71.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... , que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (evento 47 da ... pois os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário.O pedido de antecipação dos ...
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Acórdão Nº 1418565-17.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/10/2023
... SENTENÇA. PENHORA DE VALORES – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ... IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 1423158-89.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/02/2024
... SENTENÇA. PENHORA DE VALORES – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ... IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5029376-68.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... qual foi indeferida a alegao de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e deferido ...
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Acordao N° 1698925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Expedição de ofício ao inss. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Diligência inútil.
... Expedição de ofício ao ... INSS. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Diligência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000863-40.2013.5.06.0411), 29-01-2015
EMENTA: VALORES DESTINADOS A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. Os valores destinados à previdência privada não são mera aplicação financeira. Ao contrário, constituem-se em futuro benefício previdenciário, restando patenteado o seu caráter alimentar e a sua inserção na proteção disposta no art. 649, IV, do CPC.
... IMPENHORABILIDADE. Os valores destinados à previdência privada ... Ao contrário, constituem-se em futuro benefício previdenciário, restando patenteado o seu ... -
Acórdão Nº 0000578-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 1413806-10.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... SENTENÇA. PENHORA DE VALORES – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ... IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5026014-92.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO DEIXOU DE ANALISAR A ALEGAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. (2) CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE...
... deferida a penhora de percentual do benefício previdenciário do Executado e do imóvel de sua ... 53, o Executado arguiu a impenhorabilidade dos proventos e do imóvel. Ato contínuo, o MM ... -
Acórdão Nº 5008332-45.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL ON-LINE. CONSTRIÇÃO EFETUADA SOBRE NUMERÁRIOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS VALORES E DE PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE POR SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. DEFENDIDA A PENHORABILIDADE DA VERBA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
... e o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita.Deferido o pedido liminar ... -
Acordao N° 1648287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade mitigada. Dívida de natureza alimentar. Dignidade do devedor. Benefício previdenciário inferior a cinco salários mínimos. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 833, iv, do cpc, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA ... -
Acórdão Nº 0007197-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ÇÃO DA CARACTERÍSTICA DE IMPENHORABILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO NCPC ... decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando destinado ao ...
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Acórdão nº 1.0000.19.069806-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. Os benefícios previdenciários do devedor, os quais possuem natureza salarial, tem como característica inerente a impenhorabilidade, portanto estão a margem de qualquer ato constritivo proveniente do processo executivo, salvo as exceções legalmente...
... condio de quem as percebe, a impenhorabilidade desses rendimentos somente sofrer restrio na ... -
Decisão Monocrática nº 51991113520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. NÃO SÃO PENHORÁVEIS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DICÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. SÃO IMPENHORÁVEIS OS...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES EM CONTA CORRENTE E ... DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. ... 1. NÃO SÃO PENHORÁVEIS ... -
Acórdão Nº 0054881-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-12-2022
... IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO ... BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. INSURGÊNCIA ... de que se trataria de benefício previdenciário ... Em suas razões, os Agravantes sustentaram ...
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Acórdão Nº 0105063-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-03-2024
... ACOLHEU TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA ...