impenhorabilidade benefício previdenciário
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Acórdão Nº 0018173-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
... INDEFERIU A PENHORA PARCIAL DO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA ... 1 ... PRELIMINAR REJEITADA ... 2. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... (ART. 833, INC ...
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Acórdão Nº 0040645-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... RECURSO DO ... AUTOR. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO, A TEOR DO ART ...
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Acórdão Nº 0039655-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DA IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0097300-38.2006.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA GERIATRIA PLANALTO LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . No caso, a penhora dos valores não se mostra razoável, uma vez que o valor percebido pelo sócio executado não é suficiente para autorizar a penhora dos seu benefício previdenciário sem colocar em risco a subsistência do beneficiário, posto que não se trata de quantia...
... PENHORA DE BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO. No caso, a penhora dos valores n\xC3" ... nos autos e que demonstra a sua impenhorabilidade, a inviabilizar a penhora pretendida, conforme ... -
Acórdão Nº 0034395-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA, ...
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Acórdão nº 51016130220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ OU DE RESERVA DE VALORES JUNTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PENSÃO POR MORTE DA VIÚVA DO EXECUTADO. PEDIDO REFERENTE À SUSPENSÃO DO ALVARÁ QUE DEVE SER MANEJADO JUNTO AO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE VALORES. INVIABILIDADE. VERBA PRETÉRITA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR....
... requerida diretamente no processo previdenciário ... Acerca da reserva de valores sobre o ... EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO A TAIS ... benefício previdenciário, que não transmutam sua natureza ... -
Acórdão Nº 5034419-49.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... acolheu parcialmente a objeo de impenhorabilidade, mantendo, contudo,a indisponibilidade em relao ...
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Acórdão Nº 4005013-68.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... exceção à regra da impenhorabilidade (CPC, art. 833, § 2º)." (p. 61 dos autos de ... o deferimento da penhora sobre o benefício previdenciário do devedor; b) os honorários ...
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Decisão Monocrática Nº 0627408-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO ... PREVIDENCIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ... o recorrente com relação à impenhorabilidade dos ... proventos do benefício previdenciário ...
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Acórdão Nº 0635777-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... CUMPRIMENTO DE ... PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE ... o recorrente com relação à impenhorabilidade ... dos proventos do benefício previdenciário ...
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Acórdão Nº 5001889-41.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
... a penhora de percentual do seu benefício previdenciário.A liminar foi concedida (Evento ... ''flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar ... -
Acórdão Nº 0303452-51.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... do entendimento no sentido da impenhorabilidade de numerrio inferior a 40 salrios mnimos, nos ...
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Acórdãos nº 2083097-34.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... de penhora de 20% do benefício previdenciário da agravada - Matérias de ... -se, de ofício, a impenhorabilidade do benefício previdenciário da ...
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Acórdão Nº 5036503-57.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... Em face de alegao de impenhorabilidade, e considerando a movimentao demonstrada na ...
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Acórdão Nº 5032949-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... a pretenso de reconhecimento da impenhorabilidade de valores(Evento 99 - DESPADEC1, dos autos de ...
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Acórdãos nº 2067822-45.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPOSSIBILIDADE ... da conta e afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes. Ora, não ...
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Acórdão Nº 0020818-17.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA CLÍNICA GERIÁTRICA BELLO VIVERE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 833, § 2º, do CPC permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o...
... PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 833, § 2º, do CPC te a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de ... -
Acórdão Nº 0071292-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ... DAS VERBAS BLOQUEADAS. NULIDADE DA DECISÃO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ... DEVE ...
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Acórdão Nº 0004223-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ... VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ...
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Acórdão Nº 0100248-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-01-2024
... DECISÃO QUE RECONHECEU A ... IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ... PELO ...
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Acórdão Nº 0009084-26.2015.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-02-2023
... IMPENHORABILIDADE DO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO ...
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Acórdãos nº 2136097-46.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... pela executada a título de benefício previdenciário. Impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 5035472-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPENHORABILIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - VERBA ALIMENTAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC/2015 QUE TEM INCIDÊNCIA RESTRITA PARA EXECUÇÃO DE "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA" CONFORME EXPRESSÃO DA LEI - EXCEÇÃO...
... SOUZA, rejeitou arguição de impenhorabilidade do executado/agravante, mantendo-se a penhora no ... recaiu sobre valores advindos de seu benefício previdenciário.Requereu, preliminarmente, o ... -
Acórdão Nº 0052069-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
... FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA, ...
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Acórdão Nº 5002471-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... negado o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, to ...