Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Decisão Monocrática nº 5039224-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... a execução pode ser garantida por outros bens e de que os valores bloqueados são destinados ao ... ção do executado quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, converto o bloqueio em ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. ... 1. Cinge-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5039224-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... a execução pode ser garantida por outros bens e de que os valores bloqueados são destinados ao ... ção do executado quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, converto o bloqueio em ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. ... 1. Cinge-se a ...
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Acórdão, Processo nº 5007123-46.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... de constatao e reavaliao do(s) bem(ns) penhorados s fls. 102/103 e 108/110, encaminhando-o Central ... Oficial de Justia proceder reavaliao dos bens levando em considerao o valor do terreno e de ... PENHORA DE BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BACENJUD. CONTA BANCRIA CONJUNTA. MEAO ... /06, aplicvel subsidiariamente s execues fiscais (art. 1 da Lei n. 6.830/80), igualmente protege ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Absoluta impenhorabilidade. Vedação legal. São os proventos de ... , antes que se determine a penhora de seus bens. (2011) ... Súmula n. 23, TRT/RJ - ... ões envolvendo a centralização das execuções dos clubes de futebol, avaliando acerca de sua ... SDI-1, TRT/MG - Substituição de bens penhorados. Possibilidade. Em face do que dispõem os arts ... 25, TRT/RS - Descontos previdenciários e fiscais". São cabíveis, independentemente de sua previs\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1386717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL À ... de desbloqueio dos valores penhorados via BacenJud por serem destinados ao pagamento de ... Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo ... à ordem do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (ID 152241160 - Pág. 126), não havendo ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... que: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, ... da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ... acervo do Judiciário as milhares de Execuções, que, desde o nascedouro, são fadadas ao ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ...
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Acórdão, Processo nº 5026845-27.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... tem aplicao subsidiria Lei de Execues Fiscais, sendo que esta nada dispe acerca dos efeitos em ... inteiro, pois a penhora realizada no afetou bens de valor suficiente para a integral satisfao do ... alienao ou expropriao de bens, quando penhorados, depende do exaurimento das etapas de avaliao e ... ao devedor comprovar eventual impenhorabilidade dos valores nos autos da execuo fiscal. No pode ...
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Decisão Monocrática nº 5004689-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2017
... , descabe a substituio dos valores penhorados pelos veculos indicados, bens estes sabidamente ... , por si s, no se reveste de impenhorabilidade ... Ademais, considerando tratar-se de contas ... 11 da Lei de Execues Fiscais e art. 835, do NCPC, a penhora de dinheiro goza ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... que: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, ... da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ... acervo do Judiciário as milhares de Execuções, que, desde o nascedouro, são fadadas ao ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ...
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Acórdão, Processo nº 5019146-53.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... "a quo", que no reconheceu a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e determinou a sua imediata ... DE ESGOTAMENTO DAS DILIGNCIAS EM BUSCA DE BENS ... 1. No h violao do art. 535 do CPC quando a ... VISTA DA EXISTNCIA DE OUTRAS EXECUES FISCAIS. ACRDO RECORRIDO EM CONSONNCIA COM A ORIENTAO ... , de maneira inequvoca, que os valores penhorados so destinados ao pagamento da folha de salrio ou ...
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Acórdão Nº 0009137-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS INDICADOS. COMPETÊNCIA ... PARA ANÁLISE DA ... DE AGUARDAR A ANÁLISE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS ... BENS (JUÍZO DEPRECANTE) CONJUGADA COM A ... leilão dos imóveis penhorados, e ao final, requereu o cancelamento ... o Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de ... São Paulo, conforme se infere dos ...
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Princípios da execução trabalhista
... penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... -se primeiramente aplicar a Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência trabalhista tem ... ção do crédito alimentar e impenhorabilidade do salário do devedor; ... f) duração ...
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Acórdão Nº 0014056-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 4, origem ... 5. Logo, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não abre espaço ... ória prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO no evento 55 dos ... , pretendeu a liberação dos valores penhorados na origem, bem como o reconhecimento da ... 833. São impenhoráveis: ... I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato ...
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Acórdão, Processo nº 0003145-71.2016.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-02-2020
... Da impenhorabilidade do salário ... Conforme disposto no art. 833, ... determinar o desbloqueio dos valores penhorados ... “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, ... integral, logo após a citação, os bens penhorados liminarmente não devem ser liberados, ... tenha contra si outras Execuções Fiscais não garantidas ... 8. O § 2° do art. 53 da ...
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Acórdão, Processo nº 5034982-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... , CTN), mas em razão da insuficiência de bens e que não consta dos autos a comprovação da ... A empresa foi citada e foram penhorados bens (fl. 10 da EF). Após a avaliação dos ... vieram aos autos alegar a impenhorabilidade por ser o imóvel bem de família, o que foi ... DISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SOBREPÕEM-SE ÀS NORMAS DO CPC ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... -se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem ... de Sentenças que extinguem Execuções Fiscais de créditos com baixa possibilidade de ... o pedido de liberação dos valores penhorados em conta bancária de titularidade da ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O ...
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Acórdão, Processo nº 5017030-40.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 6 Vara Federal Especializada em Execues Fiscais da Subseo Judiciria de So Paulo/SP, no mbito da ... demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituio por outro bem cuja constrio ... a substituio, e deseje manter o dinheiro, ou bens de maior liquidez. Isto porque direito do credor ... na busca de bens a serem penhorados. III - pacfico o entendimento no Superior ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 26-62.2021.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO AO PATAMAR DE 10%. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO...
... pagamento da dívida e/ou localização de bens do devedor ... principal para a ... ência), restringiu a regra da impenhorabilidade ... salarial, impondo a possibilidade de ... de ações trabalhistas e dezenas de execuções fiscais e cíveis, não auferindo o ... Os valores penhorados deverão ser depositados mensalmente em conta ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.00.000041-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-02-2019
... repetitivos, no sentido de que a nomeao de bens penhora observada a ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execues Fiscais pode ser mitigada, citando em abono de sua tese, ... 114.767/RS, tambm repetitivo, a impenhorabilidade no est restrita apenas s microempresas, empresas ... outros bens passveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag ...
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Acórdão, Processo nº 5029130-90.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-06-2022
... manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, ... diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora ... Cumpre ressaltar que a ... utilização do referido sistema, nas execuções fiscais, teria caráter de excepcionalidade, ... na busca de bens a serem penhorados ... No caso dos autos, a decisão agravada foi ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000302-60.2016.5.07.0030), 2021-01-21
... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ... o reconhecimento imediato da impenhorabilidade do bem de família estabelecido pela Lei nº ... de demonstrar que, efetivamente, um dos bens penhorados lhes servia de moradia permanente ...
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Acórdão, Processo nº 5005292-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente do executado ... Sustentam os agravantes, em sntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois seriam destinados ... condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrio ... preferncia estabelecida na Lei de Execues Fiscais (Lei n. 6.830/1980, artigo 11) e no prprio Cdigo ...