Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
-
Acórdão, Processo nº 5009849-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... Recorre a parte alegando a impenhorabilidade dos valores constritos e a suspensão da ... dinheiro bloqueado não se insere no rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do Código de ... ém se aplica aos executados por créditos fiscais, não sendo lícito ao Judiciário dispensar ... utilização do referido sistema, nas execuções fiscais, teria caráter de excepcionalidade, ... na busca de bens a serem penhorados ... No caso dos autos, a decisão agravada foi ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011458120204050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0801145-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADEILSON ALVES FEITOSA e outro ADVOGADO: Anderson Eugenio De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807672-40.2018.4.05.8303 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... ilegitimidade passiva, que os imóveis penhorados pertencem a terceiros e a ausência de fraude à ... exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, como se observa na seguinte ementa, em ... Sendo assim, em se tratando de bens imóveis de propriedade de terceiros, por força ... da penhora ou a arguição de impenhorabilidade não pode ser formulado pelo ... -
Parte geral
... Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em prazo ... ção dos interesses da comunidade e dos bens jurídicos individuais voltados para o bem-estar ... II – às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º ... A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão ... de qualquer natureza, pacto de impenhorabilidade, convenção sobre a distribuição diversa do ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.006320-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... Juiz Federal da 14 Vara de Execues Fiscais/SP pela qual, em ao de execuo fiscal, foi ... financeiros, alegando terem sido penhorados bens mveis suficientes garantia do juzo, que a ... 620, CPC - ART. 649, CPC - IMPENHORABILIDADE - NO COMPROVADA - ART. 557, CPC - CABIMENTO - ...
-
Acórdão Nº 0013654-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Sobre a impenhorabilidade de bens e valores, necessário prescrutar o art ... comprovação de que os valores e bens penhorados/bloqueados são impenhoráveis ... Sendo ... ão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas-TO, no evento 56 dos ...
-
Decisão monocrática Nº 43142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... “Por fim, quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, a agravante possui ... bens não são considerados públicos e estão ... como ao juízo de 1º grau (Vara das Execuções Fiscais Municipais), que se abstenham de ... ênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos ...
-
Acórdão, Processo nº 5006720-43.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-04-2019
... Defende a impenhorabilidade dos valores com fundamento no artigo 833, inciso ... oportunizasse recorrente a indicao de bens para garantia do dbito ... Devidamente intimada, ... ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difcil alienao de modo a inviabilizar o ... 11, da Lei de Execues Fiscais, a constrio de ativos com utilizao do sistema ...
-
Acórdão Nº 0005432-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE". NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... \xC2" ... ão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, que, nos autos da ... o desbloqueio imediato dos valores penhorados e no mérito seja declarado nulo os atos ... elenca as hipóteses em que determinados bens" e valores não podem ser alcançados pela constri\xC3" ...
-
Atos processuais
... âmbito de aplicação limitado às execuções, pois, repita-se, até o valor da multa tem como ... ção das penalidades de multa, perda de bens e de ressarcimento ao erário ... No caso da ... admitidos descontos salariais para fins fiscais" e previdenciários (art. 95, III, da CF, c/c art.\xC2" ... exemplo é a adjudicação dos bens penhorados, a qual se dá por termo nos autos (art. 880, § ... a barreira protetiva da impenhorabilidade, ou seja, quando for superior a 50 ...
-
Acórdão Nº 0009909-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE ... MM, Juiz de direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas–TO, que, ... podendo os valores ali encontrados ser penhorados ... Neste aspecto, consigna-se que a citada ... que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008803520204058001), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8.º DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO N.º 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Não se há que falar em cerceamento do direito de defesa quando as provas colacionadas aos autos são...
... Defende a impenhorabilidade dos valores constritos, aduzindo que não lhe ... 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. Tal entendimento já foi, inclusive, ... qualquer tempo, encontrados o devedor ou os bens, a execução deve prosseguir. E, conforme ... por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142367820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção da in disponibilidade cautelar de bens , impondo à executada o ônus de medida cautelar ... rural, acerca da existência de débitos fiscais em relação ao bem imóvel penhorado. Havendo ... ao bloqueio, poderá invocar a impenhorabilidade de valores, nos termos do art. 854, §3º, do ... a R$ 500,00 (quinhentos reais), nas execuções da Fazenda Nacional, ou R$ 100,00 (cem reais) nas ... n.º 6.830/80) e avaliação dos bens penhorados ou arrestados ... 3.12. Em caso de PENHORA em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
... 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, ... bens passíveis de penhora em nome dos executados; que ... direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de aposentadoria ... apenas os créditos relativos a execuções de contribuições previdenciárias ou fiscais, ...
-
Acórdão Nº 0004790-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... 94) proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas – TO que, ... que sejam desbloqueados os valores penhorados ... Pois bem ... Depreende-se dos autos que ... da penhora, o artigo 833 do CPC/15 elenca os bens em que não são passíveis de penhora, in ... - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A hipótese ...
-
Ação anulatória: qual o recurso cabível?
... decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem ... -se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o ... o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... Imóvel – Bem de família – Impenhorabilidade. Ressalvado meu entendimento a ação ...
-
Decisão Monocrática nº 5013786-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... caso o credor encontre e especifique os bens ... Se nada mais for requerido pela parte ... IMPENHORABILIDADE DE CAMINHÃO. MICROEMPREENDEDOR ... 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execuções Fiscais e no art. 202 do Código Tributário ... de pequeno porte, e apenas se os bens penhorados forem indispensáveis à sobrevivência da ...
-
Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... da sua possiblidade, inexistindo outros bens passíveis de penhora, suficientemente líquidos ... em honorários advocatícios, que, em execuções fiscais de iniciativa da Fazenda Nacional, são ... à quantia cobrada; b) a impenhorabilidade do imóvel que abriga a sede da empresa ora ... outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag ...
-
A Penhora On-Line no Processo do Trabalho
... IV, do CPC 146 reconhece a impenhorabilidade do salário ... A jurisprudência 147 é ... , do que se socorrer da lei de executivos fiscais. Nesse diapasão, tem prevalecido a aplicação ... mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos moldes do art. 664, do Código de Processo ... ído para solucionar com maior rapidez execuções que se arrastavam por muito tempo, e quanto a ... para que os bens dos sócios sejam penhorados, à semelhança do que ocorre em relação aos ...
-
Acórdão Nº 5012316-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... , negou o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus veículos penhorados em complementação ... no dia 16/03/2020, a penhora dos seguintes bens: 01 - Caminhão V/W 5-150 DRC 4x2, placa MLR2516, ... e 19044409134), havendo outras execuções fiscais apensadas tramitando em conjunto, e o ...
-
Produção antecipada de provas para localização de bens previamente ao ajuizamento da execução por quantia: uma proposta de reforma legislativa
O artigo identifica e examina diferentes óbices para a efetividade da execução civil no Brasil e analisa criticamente propostas doutrinárias voltadas a contorná-los. Em um segundo momento, apresenta-se proposta de alteração do Código de Processo Civil, com vistas a prever expressamente o cabimento da produção antecipada de provas para a busca de bens no patrimônio do devedor e prever o seu...
... hábil para evitar o ajuizamento de execuções infrutíferas, orientar o credor que pretenda ... fiscais, por comprovar que o credor não conseguirá ... apontamento de quais bens já foram penhorados e se as execuções pretéritas foram extintas ... a serem provados, bem como a impenhorabilidade dos bens localizados na forma do inciso IV do ... -
Acórdão Nº 0013451-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou ... evento 89, pelo magistrado da Vara de Execuções" Fiscais e Saúde de Palmas/TO, no bojo da Execuç\xC3" ... via Sisbajud no evento 77 foram penhorados em sua conta poupança perante o Banco do Brasil ...
-
Acórdão, Processo nº 5013168-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... em conta corrente, face à impenhorabilidade de numerários destinados ao pagamento de ... de inversão da ordem legal dos bens penhoráveis, no caso concreto, mediante a oferta ... o imediato desbloqueio dos valores penhorados, com a substituição da penhora pelo bem imóvel ... a otimizar os trâmites nas varas de execuções fiscais e a garantir maior efetividade às ...
-
Acórdão, Processo nº 5005137-52.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... , constata-se que a exequente discordou dos bens oferecidos à penhora pela executada (ID ... NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO ... 1. Denota-se da literalidade ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ... na busca de bens a serem penhorados ... In casu, entendo cabível a utilização do ...