Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
8076 resultados para Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003341-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... medida extrema, sendo que os valores penhorados seriam pagamento de seus funcionrios, portanto eve ser desconstituda, pois existem outros bens idneos de valor considervel a garantir a execuo ... , que se aplica subsidiariamente s execues fiscais, recomende que a execuo se faa pelo modo menos ... executada, no est ungido da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do Cdigo de Processo ...
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Acórdão, Processo nº 0001423-48.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... Por fim, aduz a impenhorabilidade dos bens constantes em espólio ... Por sua vez, ... Na origem, tratam-se de execuções fiscais ajuizadas pela ANTT em face de Silva Tur ... desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das ...
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Acórdão, Processo nº 6213795-74.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... :"( ... ) é verdade que créditos fiscais têm preferências legalmente estabelecidas, ... Porém, para a impenhorabilidade de verbas em razão de compromissos salariais do ... para amparar a impenhorabilidade em execuções fiscais, sem que o empregador-executado tenha ... o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, ... prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080472-75.2017.5.07.0000), 2017-12-05
... óvel gravado com cláusula de impenhorabilidade, nos termos da Lei Municipal nº 3.375, de 17 de ... , inclusive não respondendo por dívidas fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, ficando desde ... doador, que, no presente caso, possui seus bens resguardados contra a constrição judicial ... 30, da Lei de Execuções Fiscais infere-se dos referidos artigos que, ... áusula (inalienabilidade), podem ser penhorados, não se podendo em nulidade de penhora. Sem ...
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Índice remissivo
... penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas ... importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (befiex). p. 823 ... Súmula 101: ... ção do Ministério Público nas execuções fiscais. p. 897 ... Súmula 190: Na execução ... : O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. p. 279 ... Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, ao ... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de ... Civil, ensina que: "A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito ...
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Acórdão Nº 0015461-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA ... que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou ... , em trâmite no Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas-TO ... Insurge-se ... do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba ...
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Acórdão, Processo nº 5025988-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... pela instituio bancria, OS VALORES PENHORADOS NA PRESENTE EXECUO CONSTITUEM-SE EM BENS ... EXECUTADA, ENQUANDRANDO-SE NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V do CPC ( ... ) ... Alega ... na ordem de preferncia da lei de Execues Fiscais, em verdade, apenas a recusa do maquinrio se deu ...
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Acórdão, Processo nº 5020025-60.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... deferida a cautelar de indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de garantir o ressarcimento ao ... , ampararam o ajuizamento de sessenta execuções propostas pela UNIÃO, dentre elas a presente ... encontra demonstrado que os imóveis penhorados são suficientes para garantir, além da ... , o Juízo da 4ª Vara das Execuções Fiscais Federais da Capital/SP, que registrou, em ... ência rejeita tal hipótese de impenhorabilidade. Ora, se essa tese fosse adotada, o réu com bens ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0150800-90.1995.5.07.0003), 2019-02-19
... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ... , que, pelo menos, a execução sobre os bens abranjam apenas a cota parte do capital social ... B) DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ... Insurgem-se os ... IMPENHORABILIDADE. Sendo os valores penhorados referentes à restituição do imposto de renda ...
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Acórdão nº 1.0000.22.175149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA - BLOQUEIO DE QUANTIA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 833, X - MITIGAÇÃO 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC tem por escopo a manutenção da dignidade do devedor, garantindo-se o mínimo existencial. 2. Decorridos cinco...
... do recurso para, vista da impenhorabilidade do saldo bancrio bloqueado, determinar-se a ... 281 do CPC e art. 10 da Lei de Execues Fiscais), o MM. Juiz a quo entendeu por manter a ordem de ... em caderneta de poupana, no podem ser penhorados. Contudo, em casos tais, cabe parte comprovar ... pontua:"A impenhorabilidade de certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ... -
Acórdão nº 1.0388.10.002217-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PRAÇA. BEM GRAVADO EM HIPOTECA EM CÉDULA RURAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUFICIÊNCIA DO VALOR DO BEM PARA SALDAR AS DUAS DÍVIDAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E SUA ESPOSA SOBRE A AVALIAÇÃO. VISTA POSTERIOR DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONSTATADO.- A impenhorabilidade prevista no artigo 18, da Lei 8929/94 e no...
... foram intimados acerca da impenhorabilidade e indisponibilidade do bem, cuja praa foi ... 18: Os bens vinculados CPR no sero penhorados ou ... 30 da Lei de Execues Fiscais, da mesma forma como so inaplicveis os arts. 184 ... -
Acórdão, Processo nº 5005033-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... onerosidade, sem contar que a indicao de bens em garantida direito do credor.Afirma que ... , deixo de apreciar a alegao de impenhorabilidade do veculo.Consigno que a aceitao de outro bem ... Fazenda Pblica, a substituio dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada ... , que se aplica subsidiariamente s execues fiscais, recomende que a execuo se faa pelo modo menos ...
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Decisão Monocrática nº 5005745-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... , isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... que estabelece as hipóteses de impenhorabilidade ... Os valores existentes em conta da empresa ... recursal para liberar os valores penhorados via BACENJUD ... Esses os apertados contornos da ... originários para satisfazer outras execuções fiscais movidas contra a ora agravante ... Ante ...
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Decisão Monocrática nº 5005745-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... , isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... que estabelece as hipóteses de impenhorabilidade ... Os valores existentes em conta da empresa ... recursal para liberar os valores penhorados via BACENJUD ... Esses os apertados contornos da ... originários para satisfazer outras execuções fiscais movidas contra a ora agravante ... Ante ...
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Decisão Monocrática nº 5005745-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... , isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... que estabelece as hipóteses de impenhorabilidade ... Os valores existentes em conta da empresa ... recursal para liberar os valores penhorados via BACENJUD ... Esses os apertados contornos da ... originários para satisfazer outras execuções fiscais movidas contra a ora agravante ... Ante ...
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Acórdão nº 1.0172.07.012828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - DÍVIDA VENCIDA - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - EXCESSO DE PENHORA - IMÓVEL NÃO AVALIADO. A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos de créditos de natureza alimentar ou trabalhista,
... 69 do Decreto-Lei n 167/67:Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constitudos pela cdula de crdito rural no sero penhorados, arrestados ou seqestrados por outras dvidas do ... Referida impenhorabilidade, porm, conforme jurisprudncia assente do c. STJ, ... 30 da Lei de Execues Fiscais, da mesma forma como so inaplicveis os arts. 184 ... -
Acórdão nº 1.0172.07.012828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - DÍVIDA VENCIDA - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - EXCESSO DE PENHORA - IMÓVEL NÃO AVALIADO. A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos de créditos de natureza alimentar ou trabalhista,
... 69 do Decreto-Lei n 167/67:Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constitudos pela cdula de crdito rural no sero penhorados, arrestados ou seqestrados por outras dvidas do ... Referida impenhorabilidade, porm, conforme jurisprudncia assente do c. STJ, ... 30 da Lei de Execues Fiscais, da mesma forma como so inaplicveis os arts. 184 ... -
Acórdão Nº 0013833-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias ... Pois bem ... De plano, ... regra geral é a possibilidade de penhora de bens" para o cumprimento de obrigações válidas e leg\xC3" ... n o 78, pelo Juízo da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Dianópolis/TO, nos autos ... ídas, comprovar que os valores penhorados estavam acondicionados em conta bancária de ...
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Acórdão Nº 0020922-25.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-09-2019
... de hipoteca judiciária em relação a bens diretamente vinculados à atividade-fim da ... encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do ... LEI N° 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS) ... 1. Ainda que prestem serviço ... integrantes de seu patrimônio sejam penhorados, em razão de execução fiscal contra ela ... -Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da Empresa ...
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Das disposições gerais
... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3" ... , no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais ... 24.1.1) Cooperativismo e o Direito do ... amparadas pelo atributo da impenhorabilidade. Desejaríamos a abertura de uma exceção em ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; 5) ... , o produto da alienação dos bens penhorados (se já houver penhorado) deverá ser revertido ...
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Acórdão, Processo nº 5009197-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... para garantir integralmente as execues fiscais que tramitam apensas deve ser atribudo aos ... , quanto alegao de impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no artigo ... houve o requerimento, e ainda, a alienao dos bens penhorados no configura perigo de grave dano ao ...
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Acórdão, Processo nº 5015771-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, ... 9º, da Lei de Execuções" Fiscais, verbis:Art. 9º - Em garantia da execuç\xC3" ... III - nomear bens à penhora , observada a ordem do artigo 11; ou ... nomeação e a substituição dos bens penhorados constituem um dos privilégios da Fazenda ...