Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Acórdão, Processo nº 5019882-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que, em execução ... judicial, os atos constritivos que atingirem bens de capital serão submetidos ao juízo da ... Referidos valores penhorados provieram de 04 (quatro) contas correntes, cuja ... demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... -se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias ... valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários ... -SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados ...
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Acórdão, Processo nº 0011248-63.2008.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... No caso de execuções fiscais de créditos não tributários, o ... potencialmente causada pela liquidação de bens e direitos de pessoas jurídicas sem a ... Sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º, caput, da ... No que se refere aos bens penhorados na execução fiscal subjacente (50% dos imóveis ...
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Decisão Monocrática nº 5035689-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... e se não houver a substituição dos bens penhorados a fim de manter garantida a ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no artigo 833, incisos I a XII, ...
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Decisão Monocrática nº 5011282-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2017
... , isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... preconizada no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como tratarem-se de bens de difícil ... dará com a transformação dos bens penhorados em dinheiro, a ser realizada em venda pública ... , não se vislumbra a alegada impenhorabilidade de verbas 4. Agravo de instrumento desprovido ...
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Decisão Monocrática nº 5011282-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2017
... , isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... preconizada no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como tratarem-se de bens de difícil ... dará com a transformação dos bens penhorados em dinheiro, a ser realizada em venda pública ... , não se vislumbra a alegada impenhorabilidade de verbas 4. Agravo de instrumento desprovido ...
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Decisão Monocrática nº 5011282-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2017
... , isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... preconizada no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como tratarem-se de bens de difícil ... dará com a transformação dos bens penhorados em dinheiro, a ser realizada em venda pública ... , não se vislumbra a alegada impenhorabilidade de verbas 4. Agravo de instrumento desprovido ...
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O Novo CPC e as alterações na sistemática do processo de execução de título judicial e extra-judicial, penhora, expropriação e satisfação do crédito
... coisas, por meio de expropriação de bens do devedor 568 ... De fato, objeto das reformas ... ção do crédito) e o rito para execuções específicas de fazer, de não fazer e de ... pelo constrangimento de ter seus bens penhorados, quando fosse parte manifestamente ilegítima ou ... a) Penhora: ... - Impenhorabilidade" absoluta: disposta para os bens inalienáveis e n\xC3" ... de forma subsidiária às execuções fiscais, nos termos do disposto no art. 1º da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0312.15.000872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INVIABILIDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é...
... , razo pela qual, no se admite a impenhorabilidade do bem, nos termos do inciso V do art. 3 da Lei ... -se- sede de moradia, com os respectivos bens mveis, e, nos casos do art. 5, inciso XXVI, da ... o imvel rural "de rea at quatro mdulos fiscais, respeitada a frao mnima de parcelamento". 2. Na ... ausncia de comprovao de que os imveis penhorados so explorados pela famlia afasta a incidncia da ... -
Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
... bens do devedor principal para essa garantia. Citado ... 1º/3/2018) ... REUNIÃO DE EXECUÇÕES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. RATEIO ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... direito de preferência sobre os bens penhorados” ... Art. 835 do CPC: “A penhora ... , ao convênio BacenJud, é a impenhorabilidade do salário (CPC, art. 833) e o bloqueio de ...
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Decisão Monocrática nº 5010970-29.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
... Por fim, ratifica a indicação de bens à penhora e informa que a mesma poderia ser ... em alguma das hipóteses de impenhorabilidade, indefiro o pedido formulado para desbloqueio dos ... Pública a substituição dos bens penhorados por outro, tudo porque a execução é feita no ... 2. Na existência de outras execuções fiscais, em trâmite na mesma Vara Federal, ...
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Decisão Monocrática nº 5010970-29.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
... Por fim, ratifica a indicação de bens à penhora e informa que a mesma poderia ser ... em alguma das hipóteses de impenhorabilidade, indefiro o pedido formulado para desbloqueio dos ... Pública a substituição dos bens penhorados por outro, tudo porque a execução é feita no ... 2. Na existência de outras execuções fiscais, em trâmite na mesma Vara Federal, ...
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Decisão Monocrática nº 5010970-29.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
... Por fim, ratifica a indicação de bens à penhora e informa que a mesma poderia ser ... em alguma das hipóteses de impenhorabilidade, indefiro o pedido formulado para desbloqueio dos ... Pública a substituição dos bens penhorados por outro, tudo porque a execução é feita no ... 2. Na existência de outras execuções fiscais, em trâmite na mesma Vara Federal, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — TST — descontos previdenciários e fiscais — Súmula n. 401 — TST — deserção — ... 789-A, I — CLT — bens do executado — art. 825, I — CPC/2015 — ns penhorados — satisfação do crédito — art. 904, II — ... impenhorabilidade" — pessoas solteiras — Súmula n. 364 — STJ \xE2" ... ência delegada — julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5029008-77.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... a autorizar eventual desbloqueio de bens do devedor, sendo esses, ao contrrio, garantia da ... -se de pedido de desbloqueio de valores penhorados anteriormente adeso, pela parte agravante, a ... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observncia de ... Porm, para a impenhorabilidade de verbas em razo de compromissos salariais do ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... da penhora, avaliação ou alienação dos bens (DJ 24.8.92) ... 55 — COMPETÊNCIA — ... ÍCIOS — FAZENDA PÚBLICA — EXECUÇÕES INDIVIDUAIS — AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO ... ÊNCIA — JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO ... 364 — BEM DE FAMÍLIA — IMPENHORABILIDADE — IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, ... — FALÊNCIA — EXECUÇÃO — BENS PENHORADOS" ... Ajuizada a execução fiscal anteriormente \xC3" ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... -se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ... -SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, ... DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISTEMA BACEN JUD. OMISSÃO SANADA. 1. Os ...
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Acórdão, Processo nº 5012274-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... , pelo sistema SISBAJUD, após rejeitar os bens imóveis oferecidos ... Inconformada com a ... idônea, já que apenas encartadas notas fiscais. Postulou a penhora on line, via SISBAJUD ... fiscal difere em essência das demais execuções previstas no ordenamento jurídico, pois, além ... 5.675/2016, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens imóveis sobre os quais se assentam as ... Casas de Misericórdia, podendo ser penhorados apenas obras de arte e adornos suntuosos ou para ...
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Acórdão, Processo nº 5012332-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... , pelo sistema SISBAJUD, após rejeitar os bens imóveis oferecidos ... Inconformada com a ... idônea, já que apenas encartadas notas fiscais. Postulou a penhora on line, via SISBAJUD ... fiscal difere em essência das demais execuções previstas no ordenamento jurídico, pois, além ... 5.675/2016, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens imóveis sobre os quais se assentam as ... Casas de Misericórdia, podendo ser penhorados apenas obras de arte e adornos suntuosos ou para ...
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Acórdão, Processo nº 5031950-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... (i)- impenhorabilidade dos valores, haja vista serem destinados ao ... de diligncias para localizao de outros bens do devedor passveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ ... na busca de bens a serem penhorados ... In casu, entendo cabvel a utilizao do ...
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Decisão Monocrática nº 5042748-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2016
... Reavaliem-se os bens penhorados no evento 2 - AUTOPENHORA28, ... na sequência, que já existem outras execuções fiscais com penhora de faturamento. Assim, seria ... CPC/73 assim dispunha acerca da impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da ...
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Acórdão, Processo nº 5011563-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei ... de substituição de bens penhorados, não podem ser admitidos mecanismos prejudiciais ... 2.A lei das execuções fiscais - Lei n.º 6.830/80 - traz, pelo art. 15, ... ão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." ... 6. É ônus do executado a comprovação da ...
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Acórdão, Processo nº 5017925-35.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... a adoção de medidas constritivas de seus bens por parte do Juízo da execução fiscal, motivo ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja ... preceito não se aplica às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à respectiva vigência, ... diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas ...
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Acórdão, Processo nº 5009849-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... Recorre a parte alegando a impenhorabilidade dos valores constritos e a suspensão da ... dinheiro bloqueado não se insere no rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do Código de ... ém se aplica aos executados por créditos fiscais, não sendo lícito ao Judiciário dispensar ... utilização do referido sistema, nas execuções fiscais, teria caráter de excepcionalidade, ... na busca de bens a serem penhorados ... No caso dos autos, a decisão agravada foi ...