Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Acórdão nº 70085440667 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ART. 835, INC. IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. DESCABIMENTO. EFETIVAÇÃO DE COMUNI- CAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. REGRAS DE COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZO...
... arguição de impenhorabilidade NA FORMA DO art. 835, inc. iv, do cpc ... a expedição de alvará dos valores penhorados em benefício do ESTADO, cujos fundamentos ... e não realizado o parcelamento, as execuções fiscais devem prosseguir completamente, ... Além disso, sobre a oferta de bens imóveis, além de o dinheiro gozar de posição ... -
Decisão Monocrática nº 5054043-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
... base na Lei nº 6.830/80, que rege as execuções fiscais, e que é norma especial em relação ao ... V- avaliação dos bens penhorados ou arrestados ... Art. 10 - Não ... se enquadra no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, do Código de Processo ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... -SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, ... -se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ...
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Acórdão Nº 5017485-84.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Argumentou: a) "ofertou outros 04 (quatro) bens à penhora, os quais totalizam um valor ... recursal no que diz com a impenhorabilidade dos valores bloqueados e de substituição da ... nelas já inscritas e decorrentes de execuções fiscais (evento 38 - MATRIMÓVEL6/origem). Demais ... bens livres de ônus que pudessem ser penhorados com fins a assegurar a execução. Verbis (evento ...
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Acórdão, Processo nº 5014476-64.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... Juzo da 6 Vara de Execues Fiscais Federal de So Paulo que, em execuo fiscal, ... do pedido de liberao de valores penhorados via Sisbajud ... Pretende a reforma da r. deciso ... extrajudiciais na busca por outros bens do devedor ... A respeito, julgados desta Turma: ... A alegao de impenhorabilidade dos valores bloqueados no se identifica no rol ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000207-71.2013.5.07.0018), 2020-12-15
... Com efeito, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para ... decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". Portanto, constatando-se especialmente que a ... DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... a interposição de recursos, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços e prazos ...
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Decisão Monocrática nº 5032239-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Julio de 2016
... Indicou bens mveis para substituir a garantia da dvida ... compatvel com o rito especial das execues fiscais, por fora do artigo 1 da Lei n 6.830/80. Nesse ... ou converso em renda de valores penhorados, at o limite do crdito remanescente ... Nesse ... PENHORA ON LINE. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CDIGO DE PROCESSO ...
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Panorama geral da execução trabalhista
... a penhora e os modos de expropriação de bens do executado ... A execução da sentença ... e não remete para o item da impenhorabilidade. Plenamente aplicável à execução trabalhista, ... — alienação dos bens penhorados mediante oferta por meio de rede mundial de ... que regem o processo dos executivos fiscais" para a cobrança judicial da dívida da Fazenda P\xC3" ... /80 aplicam-se subsidiariamente às execuções trabalhistas, no que for cabível, com a ...
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Acórdão, Processo nº 0001843-75.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... CPC, sendo aplicvel a figura da impenhorabilidade apenas aos bens essenciais ao funcionamento de ... a alegao de impenhorabilidade dos bens penhorados no feito executivo. 3. A dvida ativa regularmente ... compensao de valores retidos em notas fiscais, impende que o contribuinte faa constar tal ...
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Acórdão, Processo nº 5000079-63.2019.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... da exequente, que, diante da impenhorabilidade de seus bens, impedia a prestação de caução ... da execução das respectivas dívidas fiscais ... 2. Não havendo a citação de qualquer ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ... EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5010055-83.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... da matéria da Vara Especializada de Execuções Fiscais. Assim, em sendo demonstrada a integral ... o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as ... questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa ... outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag ...
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Decisão Monocrática nº 5055127-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2016
... primeiro lugar na ordem de preferência de bens arrolados no art. 835 do CPC/2015. Preceitua o ... recursal para liberar os valores penhorados via BACENJUD ... Esses os apertados contornos da ... 1. No que tange à impenhorabilidade do estabelecimento comercial, forçoso atentar ... -lei nº 1.025/69 substitui, nas execuções fiscais, a verba honorária. Aplicação da ...
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Decisão Monocrática nº 5055127-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2016
... primeiro lugar na ordem de preferência de bens arrolados no art. 835 do CPC/2015. Preceitua o ... recursal para liberar os valores penhorados via BACENJUD ... Esses os apertados contornos da ... 1. No que tange à impenhorabilidade do estabelecimento comercial, forçoso atentar ... -lei nº 1.025/69 substitui, nas execuções fiscais, a verba honorária. Aplicação da ...
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Acórdão, Processo nº 5020954-25.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... , que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do bem objeto de constrição ... Fundamentou o ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -072015.4.03.6182 da 3ª Vara de Execuções" Fiscais de São Paulo/SP), que proposta a execuç\xC3" ... a imprescindibilidade dos veículos penhorados ao exercício das atividades da empresa, deve ser ...
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... que: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, ... da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ... acervo do Judiciário as milhares de Execuções, que, desde o nascedouro, são fadadas ao ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ...
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Decisão Monocrática nº 5010864-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 2017
... de expediente não regulamentado (dação de bens imóveis), consoante cópia do despacho em anexo ... (ajuizada em 2001), justamente quando penhorados bens (títulos minerários) que possuem efetiva ... ção e resolução desta e outras execuções" fiscais. Ou seja, diante do fato de que a execuç\xC3" ... o objetivo de declarar-se se a impenhorabilidade dos equipamentos destinados à atividade ...
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Acórdão Nº 5000680-69.2011.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, in verbis : ... Art. 40 - O Juiz ... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de ... ública fora intimada acerca da impenhorabilidade dos depósitos, por serem proventos da poupança ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... -se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias ... valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários ... -SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ...
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Acórdão, Processo nº 0005262-79.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... - SOCIEDADE LIMITADA, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, NASSER FARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ... medida cautelar contra devedor com dbitos fiscais superiores a 30% de seu patrimnio conhecido) ... De fato, o interesse do Fisco nos bens penhorados no comercial ou pessoal, mas diz respeito apenas ... BLOQUEIO SUJEITO SUPREMACIA DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS ELENCADOS NO ARTIGO 833 DO CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 0001436-28.2019.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GEROU O AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DA CDA OBJETO DA EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA DO ALUDIDO PROCEDIMENTO E EXIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO DERRUÍDA. "DECISUM" QUE RECONHECEU A...
... execucional estava garantida por penhora de bens imóveis. Por fim, determinou a intimação da ... , em consequência, reconhecer a impenhorabilidade de 03 (três) dos 05 (cinco) imóveis penhorados, ... ção do Ministério Público nas execuções fiscais", além do que prevê o Ato n. 103/04/MP, ... -
Das disposições gerais
... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O Instituto Nacional do ... § 1º Os bens penhorados" nos termos deste artigo ficam desde logo indispon\xC3" ... neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. § 4º Não sendo opostos ... Art. 360. Nas execuções fiscais da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... despeito das diversas tentativas de busca de bens efetivadas por este Juízo. É O RELATÓRIO. Como ... , constata-se a existência de outras Execuções Fiscais objetivando a cobrança do mesmo tributo, ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... -se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ... -SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ...