impenhorabilidade relativa
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Acórdão Nº 5038143-32.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... -3438 (evento 62, origem).Em suma, o Agravante sustentaa impenhorabilidade do veculo objeto da demanda em razo de utilizar-se do automvel para seu ... de algumas hipteses em que a impenhorabilidade meramente relativa:Art. 833. [ ... ].3 Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7104240-40.2005.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Impossível observar a apontada ofensa direta e literal de que tratam o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte, em relação ao art. 226, § 4º, da Constituição Federal, tendo em vista que o mencionado dispositivo não disciplina a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família, e tampouco a...
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Acórdão Nº 0000278-27.2013.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE VALOR MÓDICO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Em que pese a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institua a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria, entende-se que é impenhorável parte dos proventos de aposentadoria de valor módico para a...
... 833, inc. IV, do CPC institua a impenhorabilidade" apenas relativa dos proventos de aposentadoria, entende-se que é impenhor\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021684-72.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE VALOR MÓDICO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Em que pese a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institua a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria, entende-se que é impenhorável parte dos proventos de aposentadoria de valor módico, para a...
... 833, inc. IV, do CPC institua a impenhorabilidade" apenas relativa dos proventos de aposentadoria, entende-se que é impenhor\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52181196120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. INOVAÇÃO RELATIVA À ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... direito privado não especificado. impenhorabilidade de imóvel. indeferimento ... inovação relativa à arguição de ... -
Acórdão nº 50375913220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Além da proteção de valores que advém de salário (art. 833, inciso IV, do CPC), há a impenhorabilidade relativa aos valores que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme inciso X daquele dispositivo. A...
... "Acolho o requerimento do executado PAULO e reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 1.017,51), por este ter origem em benefício ... 833, inciso IV, do CPC), há a impenhorabilidade relativa aos valores que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 ... -
Acórdão Nº 0041713-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-10-2023
... PENHORA QUE RECAIU SOBRE ... VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE" RELATIVA ... PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE ... CONSTRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5025451-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO FORMADO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE O AGRAVADO INDEVIDAMENTE SE APROPRIOU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADVOGADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA ENUNCIADA PELA LEI PROCESSUAL E QUE, SE RECONHECIDA NO CASO, EM RAZÃO DA...
... ALDO GUILLERMO MENDÍVIL BURASCHI, acolheu alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados por via do sistema BacenJud, deduzida pelo ... , porém, que a impenhorabilidade enunciada pela lei processual é relativa, e não absoluta, o que decorre não só da exegese histórica da norma - ... -
Acórdão Nº 5022119-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-06-2023
... 198 da origem).Alega a parte agravante, em síntese, a impenhorabilidade de parte seu salário, pois indispensável para sua subsistência.Ao ... IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ARTIGO 833, INCISO IV, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000364-46.2017.5.02.0076)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I.
... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à ... impenhorabilidade de salários e proventos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156632-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR - LIMITAÇÃO.- Apesar de a verba salarial ser impenhorável (CPC, art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, sendo possível sua
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Acórdão Nº 0000898-71.2013.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. A questão relativa à impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC caracteriza-se como de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, motivo pelo qual a alegação de impenhorabilidade do veículo deve ser apreciada, mesmo que apresentados intempestivamente os embargos
... NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. A questão relativa à impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - ART. 833, IX, DO CPC - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA EXECUTADA RELATIVA À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - MESMA FINALIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA - Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituiçõe
... que tivessem sido comprovadas as alegaes da executada, a impenhorabilidade no seria oponvel contra si, tendo em vista que a execuo decorre da venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0129000-19.2008.5.06.0022 (01290-2008-022-06-00-9)), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "A matéria relativa à penhora de bem de família, a que alude a Lei 8.009 /1990, constitui matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Não há que se cogitar de preclusão, porquanto a impenhorabilidade do bem de...
... BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE. MAT É RIA DE ORDEM P Ú BLICA. "A mat é ria relativa à penhora de ... -
Acórdão Nº 0631315-86.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. ART. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUEPERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A PENHORA DO PERCENTUAL IMPUGNADO QUANDO NÃO PREJUDICAR O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO
... INSURGÊNCIA ... VERBA SALARIAL ... CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0620233-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. VERBA RESCISÓRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. TETO DE 50(CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIAS DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA DIVERSA. LEGALIDADE DO BLOQUEIO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Versa o presente fascículo processal sobre recurso de Agravo de Instrumento que desafia
... VERBA RESCISÓRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE" RELATIVA ... TETO DE 50(CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBEDIÊNCIA. EXIST\xC3" ... -
Acórdão Nº 1401941-53.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E FAMILIAR DO BEM – IMÓVEL HIPOTECADO PARA GARANTIA DE CRÉDITO RURAL – ARTIGO 69, DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 – IMPENHORABILIDADE RELATIVA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A pequena propriedade rural,
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE" DO ... IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE ... COMPROVA\xC3" ... 69, DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 – IMPENHORABILIDADE RELATIVA – ... PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A ... -
Acórdão nº 1.0472.03.001738-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Decidida a matéria relativa à impenhorabilidade de verba salarial em decisão irrecorrida, não é dado à parte rediscutir o tema em sede de exceção de pré-executividade, em virtude...
... 833, 2, do CPC, que estabelece a exceo regra da impenhorabilidade, no caso de se tratar de penhora para o pagamento de prestao alimentcia; ... de submeter ao conhecimento do magistrado matria de ordem pblica relativa eventual vcio do ttulo executivo passvel de ser constatado de plano e ... -
Acórdão Nº 0026900-59.2007.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. A questão relativa à impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC caracteriza-se como de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, motivo pelo qual os embargos à penhora devem ser recebidos, mesmo que apresentados intempestivamente. Agravo de petição interposto...
... NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. A questão relativa à impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 1.0518.07.130051-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA SOB BEM DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CÉDULA VENCIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJMG - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Sobre a impenhorabilidade dos bens gravados de ônus real para garantir dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural, o Colendo Superior Tribunal de...
... VENCIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJMG - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Sobre a ... -
Acórdão nº 2014/0199276-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóv
... indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve ... relativa à parcela de uso comercial ... -
Acórdão Nº 0003698-87.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... IMPENHORABILIDADE RELATIVA. BLOQUEIO DE PERCENTUAL QUE ... NÃO ESVAZIA A GARANTIA ...
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Acórdão nº 1.0120.13.001861-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impenhorabilidade da quantia relativa à restituição do imposto de renda só deve ser reconhecida se o executado demonstrar, de forma inequívoca, decorrer a restituição exclusivamente de excesso de tributação sobre o produto...
... de instrumento, n 1.0120.06.000496-3-001, qual seja, a impenhorabilidade do valor referente restituio do imposto de renda, no atinge a apelante, ... Consequentemente, a impenhorabilidade da quantia relativa restituio do imposto de renda, com fundamento no inciso IV do artigo 649 ... -
Acórdão nº 1.0120.13.001861-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impenhorabilidade da quantia relativa à restituição do imposto de renda só deve ser reconhecida se o executado demonstrar, de forma inequívoca, decorrer a restituição exclusivamente de excesso de tributação sobre o produto...
... de instrumento, n 1.0120.06.000496-3-001, qual seja, a impenhorabilidade do valor referente restituio do imposto de renda, no atinge a apelante, ... Consequentemente, a impenhorabilidade da quantia relativa restituio do imposto de renda, com fundamento no inciso IV do artigo 649 ... -
Acórdão Nº 0013914-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ÚNICA FONTE DE RENDA E SUSTENTO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...