Imposto de transmissão
- PORTARIA SF Nº 048, DE 20.02.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 22-A da Lei nº 13.974, de 16.12.2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, e a necessidade de agilizar a tramitação dos processos relativos ao referido imposto, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o tabelião, mediante credenciamento do respe...
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Súmula nº 114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A: ... “Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, ... X – serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Para os efeitos dêste artigo o arbitramento será baseado no valor definitivo de incidência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor equivalente na data da cessão ou promessa de venda ... § 2º O arbitramento de que tratam ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1257451 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. TERMO A QUO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. 1. Nos termos do art. 173 do CTN, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário. 2. No caso, tratando-se de inventário,...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO . VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE FACE O INSUCESSO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL. NÃO-CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, I DO CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Estado do Rio Grande do Sul desafia recurso especial pela letra "a" da chancela constitucional contra acórdãos assimementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... nos autos que o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (Imposto por Transmissão Causa Mortis Doação), ocorreu em 26/09/1997, o prazo ... -
Acórdão nº 1178799 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROCESSAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 1293601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCD). QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA...
... INVENTÁRIO ... PARTILHA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU ... DOAÇÃO (ITCD). QUITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 7086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 7.433/1985, ART. 289 DA LEI Nº 6.015/1973 E ART. 30, XI, DA LEI Nº 8.935/1994. DEVER DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM ATOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGADA COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE...
... COMPETÊNCIA. ALEGADA COBRANÇA ANTECIPADA DO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). INVOCADO O ... PRECEDENTE FORMADO NO ... -
Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... I – transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e ... II – ... III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; ... XVII - ... II - informações constantes da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas à existência de bem ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... á ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do ... rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... § 1º Aos resgates ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 6, § 1): ... I - desmembramento; ... II - anexação; ... III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; ... IV - sucessão causa mortis; ... V - cessão de direitos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal; ... VII - distribuir a publicidade ... e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos ...
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Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS EDOAÇÃO - ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade dese comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto deTransmissão Causa Mortis e...
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Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS EDOAÇÃO - ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade dese comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto deTransmissão Causa Mortis e...
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Acórdão nº 1217640 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Decadência. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba
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Acórdão nº 1196218 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. Incidência sobre resíduos salariais. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
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Acórdão nº 1081651 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária relativa à integralização de capital social condicionada à verificação da atividade preponderante da empresa. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de omissão, contradição,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041403320214050000), 09-11-2021
PJE 0804140-33.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da parte exequente, falecida no curso da ação, ao entendimento de que
... um só Sucessor, certamente com recolhimento do correspondente Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, se não houver isenção." ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Acórdão Nº 943075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. BITRIBUTAÇÃO. LEI N. 9.532/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GANHO DE CAPITAL EM BENS HERDADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5293769-76.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DALLAS PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... a controvérsia em definir a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos ... incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em ... 147/148) ... Sobre o tema, imunidade tributária do Imposto" de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), eis o que dispõe a ... Constitui\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DECONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE24/STF. CRIME COMETIDO POR MEIO DE OUTROS CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA EPASSIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA GENÉRICA. NÃ
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Acórdão Nº 1439068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INCIDÊNCIA ...