Imposto de transmissão
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigaçõ
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Imposto de Renda 2022: transmissão ao vivo tira dúvidas sobre como declarar imóveis e outros bens
RIO - Nesta terça-feira o GLOBO realiza mais uma transmissão ao vivo em suas redes sociais para responder perguntas dos internautas. Dessa vez, o especialista da EY, Antonio Gil, fala sobre as mudanças na ficha "Bens e Direitos". Ele também explica, ...
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Acórdão Nº 1343337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE ...
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Acórdão Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 1. A controvérsia relativa à...
... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão Nº 1310269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE. OFENSA ... REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME ...
- Decreto Legislativo nº 38 de 17/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.852, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE ''REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS''.
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Alíquota
... 16: ... Art. 16. O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o ...
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Dispensa de recolhimento
... Art. 34. Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP ...
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Acórdão Nº 5024826-33.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... que "se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para integralização do ...
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Acórdão nº 0013931-17.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI...
... Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Responsabilidade ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 35, independentemente da forma de sua transmissão: ... a) multa equivalente a dois décimos por cento, por mês-calendário ou fração, sobre o valor da receita bruta do período a que se refere a ...
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Acórdão nº 2008/0251203-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hipótese em que se discute a repetição de indébito relativo a Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, no valor de R$ 854,85 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2467, DE 25 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação, Inclusive Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras, para Um Conjunto Completo de Transmissão de Televisão Destinado a Radio Record Sa.
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Acórdão nº 2007/0170418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acórdão nº AgRg no AREsp 39911 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD). PROGRESSIVIDADE. ART ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 50616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1447120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... com a imunidade tributária do Imposto sobre a ... Transmissão de Bens Imóveis-ITBI em relação à ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PROGRESSIVIDADE DEALÍQUOTA. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. À luz das...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 2º. São serviços de energia elétrica os de produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica, quer sejam ...
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Acórdão nº 2014/0145570-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.\xC2" DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO" DA ... HERANÇA. APLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. \xC2" ...