Imposto de transmissão
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Acórdão Nº 0253589-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL
... SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § ... -
Acórdão Nº 5033947-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... do ITCMD por ocasio da extinodo usufruto, na medida em que o imposto j teria sido integralmente recolhido no momento em que efetuada a doao do ...
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Gares e códigos de pagamento
... locais: I – em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II ...
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Acórdão nº 2008/0178338-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sumário homologou a partilha sem que houvesse recolhimento do Imposto sobre Transmissão causa mortis, com base na informação do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 81905 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 902, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf, Relativo as Representações Diplomaticas, Consulares e Organismos Internacionais.
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes podero deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produo de obras audiovisuais ...
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Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
... inter-pretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ...
- Lançamento de ofício - auto de infração e imposição de multa
- PORTARIA SF Nº 201, DE 16.10.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de aprimorar e modernizar a gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, integrado pelos servidores a seguir relacionados, para propor melhorias no modelo de gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
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Acórdão Nº 6824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ... DE QUAISQUER BENS OU ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ções necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do ... V – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... VI – procuração com ...
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Acórdão nº 2007/0298220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de se ver incluída na imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, impende assinalar que, embora a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 133523 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Anexo I. Passo a passo para consulta a valores de imóveis rurais no sítio eletrônico do Instituto de Economia Agrícola
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Acórdão nº 2005/0129120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o registro da transferência ...
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Acórdão nº 2007/0099104-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALVARÁ. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DISCUSSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE ... CAPITAL. ANTECIPAÇÃO ... LEGÍTIMA ... transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ... Agravo interno a que se nega ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... de partilha ocorre em momento posterior, somente depois de pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada certidão negativa de dívida ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... no qual se discute a “Incidência do Imposto de Transmissão de Bens ... Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores ... V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do sujeito passivo ... ARTIGO ... ímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas ...
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Acórdão Nº 5013840-82.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... 291. São contribuintes do imposto:"I - nas transmissões de bens e direitos, o adquirente;"II - nas cessões ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. REPETIÇÃO DE ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, APÓS VINTE E OITO ANOS DA ... -
Acórdão Nº 0706863-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE ... PREVISTA NO ART ...