imposto itbi
-
Acórdão nº 1000079-78.2020.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –...
... Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ... Asunto: [ITBI - Imposto de Transmissáo Intervivos de Bens Móveis e ... Relator: ... -
Acórdãos nº 1024787-87.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº ... que não pode definir previamente a base de cálculo do imposto e atribuir ao contribuinte a obrigação de impugná-la, ...
-
Acórdãos nº 1002820-49.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº ... que não pode definir previamente a base de cálculo do imposto e atribuir ao contribuinte a obrigação de impugná-la, ...
-
Acórdãos nº 1033426-94.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº ... que não pode definir previamente a base de cálculo do imposto e atribuir ao contribuinte a obrigação de impugná-la, ...
-
Acórdãos nº 1040461-08.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº ... que não pode definir previamente a base de cálculo do imposto e atribuir ao contribuinte a obrigação de impugná-la, ...
-
Acórdãos nº 1002264-47.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº ... que não pode definir previamente a base de cálculo do imposto e atribuir ao contribuinte a obrigação de impugná-la, ...
-
Acórdão Nº 0147297-83.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO ... SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. AQUISIÇÃO DE BEM EM ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.060248-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO ITBI - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.124 SO STF - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.1.124), o fato gerador do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (IT
... pelo por meio de registro no Cartrio de Imveis ao prvio pagamento do ITBI incidente. Assevera que a ilegalidade se assenta sobre a impossibilidade ... do Municpio de Belo Horizonte respalde a cobrana antecipada do imposto sobre a transmisso de bens imveis, o Supremo Tribunal Federal no ARE ... -
Acórdão Nº 0122425-23.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988. OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ATÉ O LIMITE DA QUOTA INTEGRALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 796376/SC, PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. VALOR DOS IMÓVEIS APRESENTADOS PELO
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... IMUNIDADE PREVISTA NO ... -
Acórdão nº 71009780677 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM “VENDA ONLINE – IMÓVEIS CAIXA”. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA. NÃO CONFIGURADA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. ART. 891 DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM ?VENDA ... -
Acórdão nº 71009661547 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM “VENDA ONLINE – IMÓVEIS CAIXA”. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA. NÃO CONFIGURADA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. ART. 891 DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM ?VENDA ... -
Acórdão Nº 0051082-55.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE
... FATO GERADOR ... DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. PRETENSÃO DO ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdãos nº 1018287-39.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Voto n. 25.240. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Município de São Paulo - Discussão acerca da correta base de cálculo do referido imposto - Majoração indevida, por meio de Decretos, da base de ...
-
Acórdãos nº 1035737-63.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Arrematação judicial. ITBI. Município de São Paulo. Arts. 7ºA e 7º-B da Lei ... não pode definir previamente a base de cálculo do imposto e atribuir ao contribuinte a obrigação de impugná-la, ...
-
Acórdãos nº 1059423-79.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos ITBI - ...
-
Acórdão Nº 0006801-10.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL ... TRANSFERIDO ... -
Acórdão Nº 0307057-24.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... (sc), tendo por objeto a declarao do direito da Impetrante iseno de ITBI prevista no artigo 48, 3, do Cdigo Tributrio Municipal, no devendo lhe ser ... sociedade empresria para obter o direito iseno tributria do ITBI-Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis.Em linhas gerais, fundamentou sua ...
-
Acórdão Nº 0007637-51.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... COBRANÇA DE ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE ... BENS IMÓVEIS. IMPOSTO ... ARTIGO 156, ...
-
Acórdão nº 0013931-17.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI...
... Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, ... -
Acórdão Nº 0172982-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BENS QUE EXCEDEM O VALOR DAS QUOTAS SUBSCRITAS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
... INTEGRALIZAÇÃO ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BENS QUE EXCEDEM O VALOR DAS ... QUOTAS SUBSCRITAS. PRETENSÃO DO ... referido imposto ao patamar de 2% (dois por cento), determinando a restituição do ... -
Acórdãos nº 1010909-03.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ória de Inexistência de Relação Tributária ITBI Imposto municipal Ação proposta em face da Fazenda ...
-
Acórdãos nº 1027224-97.2017.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... venal serve apenas de base de cálculo do imposto ITBI. Recurso não provido Embargos opostos à execução de ...
-
Acórdão nº 1000902-29.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A mensagem publicitária, responsável...
... – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI" E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUI\xC3" ... ofertada como proposta para aquisição do produto, a isenção do imposto estadual ITBI e a taxa de registro cartorária, integra o contrato que ... -
Acórdãos nº 1006561-68.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... : São Paulo APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença de ... que, em seu artigo 38, estabelece que o referido imposto tem como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos ...
-
Acórdão nº 0504018-67.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... possibilidade de exigência antecipada do imposto ... Aduz ter havido o incidente de Suspensão de Segurança n.º 5008, ... CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... INADMISSIBILIDADE ...