imposto itbi

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, EFETIVAÇÃO QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CISÃO. TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS. EMPRESAS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE (ART. 156, §2º, I, CF). PRETENSÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CONFORME O CAPITULADO NO INCISO IV DO ART. 12 DA LCM Nº 197/1989 A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO DEVE SER SOBRE O PREÇO PAGO NA ARREMATAÇÃO, SALVO SE CONSIDERADO ELE PREÇO VIL (§ 2º DO ART. 12 DA LCM...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE CISÃO SOCIETÁRIA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, CONFORME EXIGE A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DO NÃO EXERCÍCIO

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – São Paulo – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Base de cálculo – Arrematação de imóvel em hasta pública – Valor da arrematação do bem, e não o valor venal – Fato gerador – Hipótese de incidência que nasce com o registro do título translativo da propriedade – Encargos moratórios anteriores à transferência – Inadmissibilidade – Incidência apenas de...

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – São Paulo – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Base de cálculo – Arrematação de imóvel em leilão – Valor da arrematação do bem, e não o valor venal de referência – Fato gerador – Hipótese de incidência que nasce com o registro do título translativo da propriedade – Encargos moratórios anteriores à transferência – Inadmissibilidade – Incidência apenas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO IMPOSTO QUE SOMENTE SE DÁ COM O REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA."[...] o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL QUE SE REFEREM À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA COLIGADA/CONTROLADA A QUAL, POR SUA VEZ, DESEMPENHA ATIVIDADES RELACIONADAS À...

I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS).

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE CAPITAL POR SÓCIO LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. HIPÓTESE DE IMUNIDADE INCONDICIONADA, NÃO SENDO APLICÁVEL A RESSALVA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 156 DA

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI – Imóvel adquirido em hasta pública – Insurgência da Municipalidade contra a sentença que determinou a base de cálculo e o aspecto temporal do fato gerador do respectivo tributo em desfavor de seus interesses – Desacolhimento – Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação judicial do bem - Fato gerador que apenas ocorre com o registro do título...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO INCORPORAÇÃO . IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA DESONERAÇÃO À TOTALIDADE DO VALOR DO BEM. INVIABILIDADE. TEMA 796 JULGADO NO LEADING CASERE 796376 – IMUNIDADE QUE SE DELIMITA AO PAGAMENTO DE BENS PARA

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI – Imóvel adquirido em hasta pública – Insurgência da Municipalidade contra a sentença que determinou a base de cálculo e o aspecto temporal do fato gerador do respectivo tributo em desfavor de seus interesses – Desacolhimento – Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação do bem - Fato gerador que apenas ocorre com o registro do título translativo

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES TJCE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE EM SEDE RECURSAL NO

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Divórcio consensual – Excesso de meação na partilha – Hipótese de incidência não configurada – Transmissão sem onerosidade – Doação caracterizada – Incidência de ITCMD, de competência estadual, não de ITBI – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003920-28.2018.8.26.0068; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público;...

Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social da empresa. Imunidade tributária. Valor venal do bem superior ao capital a ser integralizado. Excedente sujeito à tributação. Interpretação teleológica da norma. Preponderância. Incidência do imposto sobre o valor nominal do bem....

Mandado de Segurança – ITBI – Integralização – Capital Social – Discussão quanto ao momento de ocorrência do fato gerador - A transmissão da propriedade somente se aperfeiçoa com o registro no Cartório de Imóveis - Inteligência do art. 1.245 do CC – Sentença mantida – Recurso Improvido.  (TJSP;  Apelação 1006661-87.2016.8.26.0625; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI – Município de Ilhabela – Pretendida incidência sobre cessão de direitos – Impossibilidade – Ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis – Fato gerador do ITBI não configurado – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1007864-92.2017.8.26.0126; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI – Município de São Sebastião – Pretendida incidência sobre cessão de direitos – Impossibilidade – Ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis – Fato gerador do ITBI não configurado – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003042-98.2018.8.26.0587; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". ARGUIÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFETIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". ARGUIÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFETIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO...

EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de arrematação de bem em leilão extrajudicial, o imposto sobre transmissão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDA - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - ITBI - CESSÃO DE POSSE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ALTERAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE DIREITO CIVIL POR LEI TRIBUTÁRIA -...

Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor da transação (maior que o valor...