imposto itbi

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. AQUISIÇÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia na determinação do fato gerador da incidência do Imposto sobre a Transferência Intervivos de Bens Imóveis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO ITBI - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.124 SO STF - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.1.124), o fato gerador do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (IT

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988. OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ATÉ O LIMITE DA QUOTA INTEGRALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 796376/SC, PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. VALOR DOS IMÓVEIS APRESENTADOS PELO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM “VENDA ONLINE – IMÓVEIS CAIXA”. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA. NÃO CONFIGURADA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. ART. 891 DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM “VENDA ONLINE – IMÓVEIS CAIXA”. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA. NÃO CONFIGURADA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. ART. 891 DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE

Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI - Sentença que concedeu a segurança para determinar a cobrança sobre o montante da aquisição em leilão extrajudicial e não com base no valor venal de referência atribuído pelo Município - Valor indicado para a incidência do ITBI correspondente ao valor venal do imóvel, por se...

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de São Paulo - Discussão acerca da correta base de cálculo do referido imposto - Majoração indevida, por meio de Decretos, da base de cálculo fixada na Lei Municipal nº 11.154/91 – Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E

Mandado de segurança. Arrematação judicial. ITBI. Município de São Paulo. Arts. 7ºA e 7º-B da Lei Municipal nº 11.154/1991 declarados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Município que não pode definir previamente a base de cálculo do imposto e atribuir ao contribuinte a obrigação de impugná-la, proceder que não se aplica aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação,

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BENS QUE EXCEDEM O VALOR DAS QUOTAS SUBSCRITAS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPETRANTE QUE, POR MEIO DE INCORPORAÇÃO, ABSORVEU TOTALMENTE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE UMA OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO ITBI-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS DA...

APELAÇÃO – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária – ITBI – Imposto municipal – Ação proposta em face da Fazenda Estadual – Ilegitimidade de parte – Sentença de extinção mantida – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1010909-03.2015.8.26.0053; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda...

Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Embargos à execução. Improcedência. Discussão acerca da base de cálculo utilizada para a remuneração do advogado. Contrato que previu a cobrança de honorários advocatícios em valor equivalente a 6% do total da cota parte que é cabível à embargante em conformidade com a Tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil....

APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença de concessão parcial da segurança. Preliminares de inadequação da via eleita - Afastada. Mérito - Discussão quanto à base de cálculo e o momento do fato gerador do tributo. Base de Cálculo - Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública o cálculo do ITBI será com base no valor da arrematação. Fato Gerador - O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Merece ser reconhecido o valor da arrematação como o valor venal para fins de incidência de ITBI, posto que em se tratando de arrematação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO IMPOSTO QUE SOMENTE SE DÁ COM O REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS."[...] o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. EMPRESA QUE POSSUI COMO OBJETO SOCIAL A COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. LEGALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, EM CUMPRIMENTO DE PARTILHA. DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS. EMPRESAS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE (ART. 156, §2º, I,

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI, exercício de 2011 – Município de Ferraz de Vasconcelos - Alegada irregularidade na exigência do imposto – Procedência, eis que a base de cálculo deve corresponder ao valor do negocio – Indevida condenação ao pagamento de honorários contratuais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000350-46.2013.8.26.0191; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL. PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IRREFUTÁVEL. PRESENÇA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA E PROBATÓRIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – ITBI – Indeferimento de tutela de urgência que objetivava autorização para recolher o ITBI utilizando a mesma base de cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior – Pretensão à reforma da decisão – Admissibilidade. Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor...