Imposto profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2062-16.2010.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ês como critério para apuração dos valores devidos a título de imposto de renda, o Eg. TRT alinhou-se ao entendimento da Súmula nº 368, item ... , pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST ... Recurso de Revista parcialmente ...
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Acórdão Nº 0004227-05.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO ... DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO – ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - MOLÉSTIA ... PROFISSIONAL – DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ... RENDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...
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Acórdãos nº AIRR-97800/2007-0433-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... doença profissional a ele equiparada, ... mais acentuado do que aquele imposto aos ... demais cidadãos, ...
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Acórdão nº 0009244-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO ... SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA (ISSQN). PROFISSIONAL AUTÔNOMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448600-14.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO ... JUROS DE MORA ... - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Decisão Monocrática Nº 0518599-85.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PROFISSIONAL AUTÔNOMO ...
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Acórdão nº 1.0145.15.040259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO POR SOCIEDADE EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDAM A ALEGAÇÃO DEFENSIVA - REJEIÇÃO.A exceção de pré-executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de enfrentamento de...
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Acórdão nº 1.0145.15.040259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO POR SOCIEDADE EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDAM A ALEGAÇÃO DEFENSIVA - REJEIÇÃO.A exceção de pré-executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de enfrentamento de...
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Acórdão nº 71010347540 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... DIREITO tributário. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. isenção de IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 50024243420218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços ... RELATOR: ... ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional , sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, ...
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Acórdão nº 1.0372.18.005550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA- MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA LIDE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, DE CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO E DESNECESSIDADE DA VERBA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor...
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Acórdão nº 1.0372.18.005550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA- MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA LIDE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, DE CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO E DESNECESSIDADE DA VERBA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor...
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Decisão Monocrática nº 50760588020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO. - A competência para análise de recurso interposto contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais é das Turmas...
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... ... DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109080-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PORTADORA DE DISFONIA CRÔNICA - ISENÇÃO DE IRPF - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras de...
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Acórdão Nº 0718821-79.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... Apelação Cível n. 0718821-79.2020.8.02.0001 ... IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ERRO EM DADOS CADASTRAIS DA MUNICIPALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem...
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Acórdão nº 1.0000.22.298569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ERRO EM DADOS CADASTRAIS DA MUNICIPALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem...
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Acórdão Nº 0019305-54.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... EXECUÇÃO ... FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-FIXO). PROFISSIONAL ... AUTÔNOMO DE ENGENHARIA ...
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Decisão Monocrática nº 50004233920188210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SENDO QUE NÃO FORAM AFERIDAS SEQUELAS INDENIZÁVEIS, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INC. I, DO CPC. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. AUSENTES ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR...
... INDENIZÁVEIS, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INC. I, DO CPC. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL ... -
Acórdão nº 0826876-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de ISS – Imposto ... Sobre Serviço e encargos legais, do exercício de 2014, na quantia de ... mediante inscrição no Cadastro Geral de Atividades como profissional autônomo, ... deixando de haver cobrança, apenas, quando é requerido o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1145-74.2014.5.12.0056) 15-08-2018
... e a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não foi imposto ao órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-897800-06.2003.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 206. Ainda que equivocadamente aplicada a Súmula nº 362 pelo Juízo de primeiro grau, se não houve condenação ao recolhimento de depósitos do FGTS sobre parcelas pagas durante o contrato de trabalho, mas, sim, ao pagamento do FGTS sobre parcelas deferidas em Juízo, cuja prescrição quinquenal foi...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Na cédula "D" será permitida a dedução das despesas relacionadas com a atividade profissional realizadas no decurso do ano de base e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora ... § 1º As deduções de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 6.036, de 1974 ... I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de trabalho; política de ...
- Acórdão Nº 0002238-67.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021