Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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Acórdão nº 1.0172.12.002205-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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Acórdão nº 1.0271.16.000483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO - CINCO ANOS - TRANSCURSO - RECURSOS DESPROVIDOS.- A Constituição da República, ao...
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Acórdão nº 1.0271.16.000483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO - CINCO ANOS - TRANSCURSO - RECURSOS DESPROVIDOS.- A Constituição da República, ao...
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Acórdão nº 1.0000.20.598878-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. SENTENÇA MANTIDA.- O credor fiduciário possui obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por deter a propriedade do...
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Acórdão nº 1.0142.17.000806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA.- A falta de pedido administrativo de...
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Acórdão nº 1.0210.14.006671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA LEGALMENTE - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROPORCIONALIDADE COM O MONTANTE EXECUTADO - MITIGAÇÃO.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre...
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Acórdão nº 1.0572.17.002050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - ELEIÇÃO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - COMPROVAÇÃO - ESTADO COMPETENTE - LOCAL DE REGISTRO DO VEÍCULO. Em regra, o domicílio tributário é eleito pelo contribuinte e, na ausência de eleição, considera-se a sua residência...
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Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
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Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
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Acórdão nº 1.0439.13.008585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. VEÍCULO FURTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição
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Acórdão nº 1.0172.13.000882-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.- Relativamente ao IPVA, o contribuinte considera-se notificado com a
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Acórdão nº 1.0570.15.002943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.- Relativamente ao IPVA, o contribuinte considera-se...
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Acórdão nº 1.0570.15.002943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.- Relativamente ao IPVA, o contribuinte considera-se...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra oespólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferirpara o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos...
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Acórdão Nº 0013191-22.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO BRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA ... solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do ...
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