Imposto sobre Exportação
-
Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
... de 2023, em nove inteiros e dois décimos por cento a alíquota do impostonto a alíquota do imposto de exportação ...
-
Acórdão Nº 5010542-25.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO. IMUNIDADE QUE ASSEGURA O AMPLO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 33, I, DA LEI KANDIR. PRECEDENTES DA CORTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAR O DIREITO AO...
... mercadorias adquiridas com incidncia do imposto, destinadas ao uso e consumo por seus ... 86/96, no incidindo ICMS sobre as operaes que destinem mercadorias para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... na fonte, quando decorrentes de exportação brasileira, nas condições, formas e prazos ...
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 23/01/1959. ARTIGO 1 - E PRORROGADA, PELO PRAZO DE 10 ANOS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1961, A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO ESTADO DA BAHIA PARA AUMENTAR A TAXA 'AD VALOREM' DO SEU IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 19, DE 1951 DO SENADO FEDERAL - ARTIGO 2 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO - RESOLUÇÃO 1, DE 230159.
-
Acórdão Nº 0027765-79.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... o ora embargante se abstenha de exigir ICMS sobre operações de transporte interestadual da ... ou para a formação de lote para exportação ... Nestes embargos, sustenta que a regra ... mandamus é a isenção do aludido imposto nas operações de transporte de mercadorias para ...
-
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Estado da Bahia a Aumentar de 2 (dois por Cento ) a Taxa de 5 (cinco por Cento) 'ad Valorem' do Seu Imposto de Exportação para o Estrangeiro.
... Parágrafo único - Os impostos inferiores à taxa de 5% (cinco por cento), cobrados pelo Estado sobre produtos de exportação para o estrangeiro, ficam aumentados em proporção ao aumento estabelecido na disposição precedente ... Art. 2º - A ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 1951. e o Estado Piaui, Autorizado a Cobrar Pelo Prazo de Cinco Anos a Contar de Janeiro de 1952, o Imposto de Exportação de Sete por Cento Ad Valores Sobre Generos Destinados Ao Estrangeiro Revogadas Disposições em Contrario.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, ... ão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, ...
-
Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... (cinqüenta por cento), se destine a exportação, recebendo a SUDENE das emprêsas beneficiadas ...
-
Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO" DE ... ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ... :\xC2" ... dispõe que o imposto ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis es sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 ... mercadorias sujeitas ao impôsto de exportação ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989. Estabelece Normas para a Participação Dos Estados e do Distrito Federal No Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, Relativamente as Exportações.
... exportação ou em outros documentos que identifiquem a unidade federada exportadora; ... II - o conceito de produtos industrializados adotados pela legislação ...
-
Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 284⁄STF. IMPOSTO" DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇ\xC3"ÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA ... e COFINS, o conceito de "receita da exportação", por uma interpretação teleológica que visou ...
-
Votação dos projetos dos combustíveis será adiada se houver emendas ou entraves, diz Pacheco
... considera que a desistncia da criao de um imposto sobre a exportao de petrleo cru, no refinado, ...
-
Acórdão Nº 0003280-27.2010.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/03/2024
Apelação / Remessa Necessária – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO –COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INCABÍVEL – EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA – EXIBILIDADE DOS AUTOS DE LANÇAMENTO E DE
... DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO ... TRIBUTÁRIA – INCABÍVEL – EXPORTAÇÃO ... NÃO COMPROVADA – EXIBILIDADE DOS AUTOS DE ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.
... Art. 1° É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
-
Acórdão Nº 5010166-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... operações com fim específico de exportação ... Destacou que as aquisições de soja de ... as partes, concedem a não incidência do imposto nas aquisições de soja de produtores ... Seguiu discorrendo sobre a característica de confisco da multa cominada ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o ... Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão ...
- Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o direito ao crédito presumido do Imposto sobre ... quando da realização da exportação ...
-
Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social ... "Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros, ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais ...
-
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao ... ária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ...