Imposto sobre Exportação
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Acórdão nº 65119 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS EM CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL DE 10-6-1966, NÃO EXTINGUIU OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO" DE EXPORTAÇÃO, VENDAS EM CONSIGNAÇÕES, COBRAN\xC3" ... -
Acórdão nº 17833 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1967
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ...
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Acórdão nº 2540 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1959
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. MERCADORIAS PRODUZIDAS OU BENEFICIADAS NO PAIS E DESTINADAS AO ESTRANGEIRO. PRECEDENTE JUDICIARIO E RESIUDICATA. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. MERCADORIAS PRODUZIDAS OU ... -
Acórdão nº 16479 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1966
O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS PARA O ESTRANGEIRO RECAI, TAMBÉM SOBRE O VALOR DA COMISSAO DE CORRETAGEM PAGA AOS AGENTES, NO EXTERIOR PORQUE A MESMA SE INTEGRA NO PREÇO DA TRANSAÇÃO.
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS PARA O ... -
Acórdão nº 2390 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1954
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA ESTABELECIDA PELA LEI N. 326, DE 1951, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SE TRATAR DE VERDADEIRO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INTERESTADUAL PROIBIDO PELO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE ANTECEDENCIA DA LEI TRIBUTARIA A LEI ORCAMENTARIA.
- Acórdão nº 17746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 1968
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Acórdãos nº 1054346-26.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... adquiridas com incidência do imposto destinadas ao uso e consumo por ... da receita das operações de exportação em relação à receita líquida ... de creditamento do ICMS sobre a entrada de mercadorias destinadas ao ...
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Acórdão nº 77459 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1974
TR1087 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), A ... ALGODÃO EM CAROÇO, EXPORTAÇÃO ... Publicação ... DJ 25-10-1974 PP-07941 EMENT ...
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Acórdão nº 77459 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1974
TR1087 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), A ... ALGODÃO EM CAROÇO, EXPORTAÇÃO ... Publicação ... DJ 25-10-1974 PP-07941 EMENT ...
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nº 1997.01.00.059532-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
... para a saída dos bens destinados à exportação para os países europeus indicados na inicial ... A apreensão das mercadorias isentas de imposto de exportação teve como determinante tão ...
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nº 1997.01.00.059532-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2001
... para a saída dos bens destinados à exportação para os países europeus indicados na inicial ... A apreensão das mercadorias isentas de imposto de exportação teve como determinante tão ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O ... mobiliários (IOF); Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
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Acórdão nº 75975 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1973
IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, EXPORTAÇÃO DE ACUCAR ...
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Acórdão nº 75975 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1973
IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, EXPORTAÇÃO DE ACUCAR ...
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Acórdão nº 75283 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA NAS VENDAS DE ACUCAR FEITAS PELOS PRODUTORES AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 119. 2. IMPOSTO ESTADUAL DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDENCIA NAS EXPORTAÇÕES DE ACUCAR, PROMOVIDAS EM 1961 E 1962 PELO IAA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, ACUCAR, VENDA AO IAA, ... -
Acórdão nº 75283 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA NAS VENDAS DE ACUCAR FEITAS PELOS PRODUTORES AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 119. 2. IMPOSTO ESTADUAL DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDENCIA NAS EXPORTAÇÕES DE ACUCAR, PROMOVIDAS EM 1961 E 1962 PELO IAA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, ACUCAR, VENDA AO IAA, ... -
Acórdão Nº 0004687-31.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... MERCADORIA DESTINADA À ... EXPORTAÇÃO". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 155, ... \xC2" ... ÇÃO TRIBUTÁRIA E À SUSPENSÃO DO IMPOSTO, NA ... FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... tributária em relação ao ICMS incidente sobre mercadorias e serviços destinados a exportação ...
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Acórdão nº 80664 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1977
TR0280 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ESTORNO ... CRÉDITO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXPORTAÇÃO ... Publicação ... DJ 17-10-1977 PP-07210 EMENT ...
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos ... I - exportação; ... II - transferência para outro regime ...
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Acórdão nº 94640 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1981
... recda: União Federal ... TR1039,IMPOSTO DE RENDA ,IR, ISENÇÃO ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ... à remessa para outro Estado e exportação para o ... exterior, de serviços e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os rendimentos auferidos pela carteira do FFEX não se sujeitam à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação ...
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Acórdão nº 68011 de Tribunal Pleno, 21 de Diciembre de 1972
IMPOSTO DO SELO, AD VALOREM, (COD. IMP. E TAXAS DO EST ... EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 68011 de Tribunal Pleno, 21 de Diciembre de 1972
IMPOSTO DO SELO, AD VALOREM, (COD. IMP. E TAXAS DO EST ... EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0067990-76.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-12-2023
... IMPOSTO DEVIDO NA AQUISIÇÃO DE ... BENS DE USO E ... EXPORTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO A CRÉDITO SOBRE BENS DE USO ... E CONSUMO. REGIME DE CRÉDITO ...