Imposto sobre Exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ...
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Acórdão nº 2006/0238551-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de ação ordinária na qual se postulou, em suma: 1) o reconhecimento do direito à repetição dos valores de ICMS indevidamente lançados a débito nos livros fiscais,...
... : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A ADVOGADO : LAÉRCIO ANTÔNIO GERALDI E ... exportação de produtos, cujo preço é imposto no mercado externo, não há como repercutir o ... ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... - DECRETO LEI Nº 815, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Isenta do Imposto de Renda Na Fonte os Juros e Comissões que Especifica, Pagos No Exterior, Decorrentes de Exportação de Produtos Nacionais.
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Acórdão Nº 1432589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ETAPA ANTECEDENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança, para afastar a incidência do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, prestadas por...
... EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ETAPA ... ANTECEDENTE ... TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 1993/0000351-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ISENÇÃO DO ADICIONAL DE FRETE PARA A MARINHA MERCANTE - AFRMM. EQUIVALENCIA COM O SISTEMA DRAW-BACK. IMPOSSIBILIDADE. A ISENÇÃO, NO SISTEMA JURIDICO-TRIBUTARIO VIGORANTE, SO É DE SER RECONHECIDA PELO JUDICIARIO EM BENEFICIO DO CONTRIBUINTE, QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA EXPRESSA E CLARA PELA LEI, DEVENDO A ESTA SE EMPRESTAR COMPREENSÃO ESTRITA, VEDADA A INTERPRETAÇÃO...
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ICMS e a exportação: alcance da imunidade
O presente artigo tem com foco central analisar o alcance da imunidade do ICMS nas exportações prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição da República. Para tanto, tendo por pressuposto a sistematicidade do direito e sua coerência, analisar-se-á o objeto com base no dispositivo constitucional, nas características do imposto e ainda nos princípios da praticabilidade e do pacto federativo....
... com base no dispositivo constitucional, nas características do imposto e ainda nos princípios da praticabilidade e do pacto federativo ... , assim, escolher um apanágio para que, mesmo brevemente, discorrer sobre ela, qual seja, sua vasta cultura, que não se limita ao âmbito ... - Decreto nº 4.831 de 05/09/2003. REVOGA O DECRETO 3.647, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação ... #Redação dada pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001 ... São isentas de tributação e do pagamento do Imposto ...
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; ... II - nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro ...
- Juros futuros rondam ajustes; mercado segue avaliando combustíveis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Da Incidência ... Art. 1º Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território ... d) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a ... suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando destinados: ... 3º, gozarão de isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012589820214050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODERNIZAÇÃO DO PARQUE FABRIL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAIS. LUCRO DA EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu medida liminar requerida com o escopo de assegurar que, a partir
... , mensalmente, com redução de 75%, o imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exportação ... A agravante narra ser uma sociedade por ... -
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... carteira ou maço, em lugar visível e de maneira a inutilizar-se ao ser aberto o invólucro, vedado o seu uso nos produtos destinados a exportação, nos distribuídos gratuitamente aos empregados da emprêsa ou como propaganda em fração de vintena ... 11ª O Departamento de Rendas Internas ...
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... , estarão sujeitos a exigibilidade do Imposto de Importação relativo a matérias-primas, ... na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados ... § 4º Compete ao ... os incentivos fiscais concedidos à exportação, na forma e condições estabelecidas pelo ...
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Acordão da Primeira Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO.VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO(ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DRAWBACK-SUSPENSÃO. PRODUTOS IMPORTADOS (CANTONEIRAS PLÁSTICAS, FILTROS DE ETILENO E TERMÓGRAFOS ELÉTRICOS) UTILIZADOS NOS CONTÊINERES, PARA FINS DE TRANSPORTE DE FRUTAS A SEREM...
... 1. Trata-se de discussão sobre ... ção da exigibilidade do Imposto de ... uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas) ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que 'dispõe Sobre o Imposto de Exportação e da Outras Providencias'.
- Decreto nº 3.821 de 22/05/2001. REVOGA O DECRETO 3.684, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS COUROS E PELES COMPREENDIDOS NOS CODIGOS 4104.10, 4104.22 E 4104.29.00 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM.
- Comissão do Senado adia análise de projeto que altera política de preços da Petrobras
- Resolução do Senado Federal nº 37 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO - LEI 15854 DE 25 DE ABRIL DE 1945, E DA LEI 135, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948 (IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO, EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL E SISTEMA TRIBUTARIO DO ESTADO).
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Acórdão nº 2016/0304057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. ART. 29 DA LEI 10.637/2002. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE A EMPREZA UTILIZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO...
... IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE ... MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO". SUSPENSÃO COM ... SUPORTE NO ART.\xC2" ... ção pressupõe cobrança do imposto na ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. REGIÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NÃO INDICAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. 1. A decisão do Juízo...
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Acórdão Nº 0003280-58.2006.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DE ICMS. APLICAÇÃO DO ART. 155, II, E SEU § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO."Sobre as operações atinentes a energia...