Imposto sobre o consumo
- Lei nº 4.524 de 07/12/1964. ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE USINA SIDERURGICA.
- Lei nº 3.732 de 04/03/1960. ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELA INDUSTRIAS QUIMICAS RESENDE S/A.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Materiais Importados pela S.a. Radio Tupi
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Acórdão Nº 5023342-43.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-04-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O EFETIVO CONSUMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V E § 5º). TEMA N. 176 DO STF. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM QUE SE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. EFETIVO CONSUMO QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA OCASIÃO. ICMS QUE DEVE...
... ção de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre valores pagos a título de demanda contratada de ... utilizada da base de cálculo de imposto. Postulou a rescisão do acórdão para que a ... àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Ainda, ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios ... V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ...
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Processo nº 0175894-41.2007.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... IMPOSTO ... RESOLUÇÃO ... 414/2010-ANEEL. ... A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA ... SOBRE CONSUMO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COMO ...
- Acórdão nº 768423 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 2014
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Acórdão nº REsp 1255823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... terão a faculdade de pagar o impôsto de consumo, no mesmo período, com redução de 20% (vinte ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Pessoal Militar ... Material de Consumo ... Serviços de Terceiros ... Encargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ... de produtos básicos essenciais ao consumo da população, ao abrigo das disposições ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em 10 de ... , pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ...
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Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE" ... INTERVALO ... SECUNDÁRIO. PENA-BASE \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... consumo ... imposto ...
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Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como ...
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Acórdão nº 1.0000.17.040690-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ICMS SOBRE TUSD E DEMAIS PARCELAS. NÃO INCLUSÃO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano, que é o risco atual, iminente e objetivo da ineficácia da pretensão, caso não atendida antes da decisão do mérito. O ICMS não incide sobre a TUSD e...
... , da base de clculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia eltrica da autora, "as ... tributos e contribuies no relacionadas ao consumo efetivo de energia eltrica", interps o agravo de ... , ao fundamento de que a desonerao do imposto sobre as demais parcelas, que no as TUSD e TUST, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ICMS SOBRE TUSD E TUST E DEMAIS PARCELAS. NÃO INCLUSÃO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano, que é o risco atual, iminente e objetivo da ineficácia da pretensão, caso não atendida antes da decisão do mérito. O ICMS não incide sobre a TUSD,
... que suspenda a "cobrana de ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso e Distribuio e Transmisso ... a referida exao incidir sobre o efetivo consumo de energia eltrica nas instalaes da autora", ... TUSD e TUST, eis que o fato gerador do imposto somente ocorre mediante o efetivo consumo da ... -
Acórdão nº 69081 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DE CONSUMO. IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE LEGAL, EMBORA A COMPRADORA FOSSE PESSOA PROTEGIDA POR IMUNIDADE TRIBUTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE CONSUMO, COMPRADOR ISENTO, DEVIDO PELO ... -
Acórdão nº 69081 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DE CONSUMO. IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE LEGAL, EMBORA A COMPRADORA FOSSE PESSOA PROTEGIDA POR IMUNIDADE TRIBUTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE CONSUMO, COMPRADOR ISENTO, DEVIDO PELO ... -
Acórdão nº 67290 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DE CONSUMO. IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE LEGAL, EMBORA A COMPRADORA FOSSE PESSOA PROTEGIDA POR POR ISENÇÃO NÃO TRIBUTARIA. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO TRIBUTARIA DA COMPRADORA ... -
Acórdão nº 67290 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DE CONSUMO. IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE LEGAL, EMBORA A COMPRADORA FOSSE PESSOA PROTEGIDA POR POR ISENÇÃO NÃO TRIBUTARIA. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO TRIBUTARIA DA COMPRADORA ... -
Promulgada, Reforma Tributária ainda precisa de regulamentação para definir alíquota de novo imposto
... Tributria desde a ditadura militar, que substitui cinco tributos sobre o consumo e coloca o pas entre aqueles que adotam o sistema do Imposto ...
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Decisao Nº 0302542-59.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE APOSENTADORIA. BRASILPREV. RESGATE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA A MAIOR. EDIÇÃO DA LEI Nº. 11.053/04. PROPOSTA CONSTANDO TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA...
... DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA A MAIOR. EDIÇÃO DA LEI Nº. 11.053/04 ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO ... redução da alíquota do imposto de renda sobre o seu plano de previdência em caso de eventual ... -
União não terá interesse em usar Imposto Seletivo como instrumento de arrecadação, diz Appy
Incidente sobre importao, produo e comercializao de produtos prejudiciais sade ou ao meio ... Seletivo (IS) que deve ser criado na reforma tributria sobre consumo deve ser monofsico, a princpio, e no deve ser usado pela Unio como ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... gerador, afirmando que o tributo incide sobre alguma materialidade econômica, em geral denota ... vista a divisão da tributação sobre o consumo entre estados (mercadorias) e municípios ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ...