imposto sobre os rendimentos do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... , que será arrecadado com base nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... VI - supervisão do Programa do Imposto de Renda; e ... VII - gestão da memória ... Nacional e os seus direitos e rendimentos; ... VIII - planejar, executar e avaliar, em ...
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Acórdão nº 2016/0082618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 2 DO STJ. IMPOSTO ... RENDIMENTOS ... ACUMULADAMENTE ... ção do Imposto de Renda, sobre verbas relativas a ... de: (i) rendimentos do trabalho"; e (ii) rendimentos ... provenientes \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM ... POR ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO ... produto do capital, do trabalho" ou da combinação de ambos (inciso I), e\xC2" ... ou crédito, sobre ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o ...
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Acórdão Nº 2301-009.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... CARGO PÚBLICO ... NATUREZA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas ... para cada produto explorado, e os correspondentes índices de rendimentos fixados pelo INCRA, através de Instrução Especial, quociente esse que, ...
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA ... SOBRE JUROS DE ... A. RESCISÃO DO CONTRATO ... DE TRABALHO ... também classificados como rendimentos" de trabalho assalariado os juros \xC2" ...
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nº 1999.34.00.033841-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... , JARBAS NOLASCO SALEMI, a isenção de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos nos ... ão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por (Leis n°s 4.506/64, art. 5°, e ...
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Acórdão Nº 2201-008.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... São isentos do imposto de renda os rendimentos" do trabalho recebidos por ... A técnicos a servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 2201-008.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... O do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por ... técnicos a ...
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Acórdão Nº 2301-009.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... CARGO PÚBLICO ... NATUREZA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203371820184058100), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0820337-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DELGEVANIA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA
... ão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda ... ões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043525420194058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0804352-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAYSE FABIANA TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA:...
... ão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda ... ões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer ... -
Acórdão Nº 2201-008.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2003, 2004 ... PRESTAÇÃO ... São isentos do imposto de renda os rendimentos" do trabalho recebidos por ... A técnicos a servi\xC3" ...
- Acórdão nº 2016/0098412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248844920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824884-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILURDES PAZ RODRIGUES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA...
... do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização ... Sobre o tema, o art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80 ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161357720184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816135-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA MARIA PIRES LIMA ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE
... como remuneração, também os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por ... Sobre o tema, o art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80 ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037176420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803717-64.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA...
... como remuneração, também os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por ... Sobre o tema, o art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80 ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061779620204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806177-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
... ão judicial), desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... ões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE ... I - Regra geral, incide imposto" de renda sobre juros de mora ... conforme\xC2" ... rendimentos de trabalho assalariado os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS ... 1. Regra geral, incide imposto ... rendimentos" de trabalho assalariado os juros \xC2" ... sobre os juros de mora ...
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Acórdão Nº 2002-006.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2003 AR ... -C INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE ... CLASSIFICAÇÃO ... G A ... do imposto de renda os rendimentos do trabalho ... recebidos por técnicos a serviço das ...
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Acórdão Nº 2201-008.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... , são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho ... recebidos por técnicos a ...
- Acórdão nº 2016/0037199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA