imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... o § 1º os recursos provenientes de rendimentos gerados por: ... #Parágrafo incluído pelo ... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
- Decreto-Lei nº 1.713 de 19/11/1979. DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO.
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de ... do seguro contra acidentes de trabalho ... de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos ... ão da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer Título , à ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados ... III - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... II - os rendimentos obtidos com a aplicação das disponibilidades ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-32.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... valor devido pelo empregado a título de imposto de renda, em razão de crédito oriundo de ... na Lei 7.713/1988), a apuração do imposto sobre os rendimentos do trabalho recebidos ...
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Acórdão nº 2007/0090266-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL ... ção independe da denominação dos rendimentos", bastando, para a incidência do imposto, o benef\xC3" ... serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-75.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... Federal do Brasil, a apuração do imposto sobre os rendimentos do trabalho recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2297600-02.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... Federal do Brasil, a apuração do imposto sobre os rendimentos do trabalho recebidos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão ... Parágrafo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 2.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados ... da cessão ou resgate de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... , assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual ... devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... é 31 de dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 02 DE MAIO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.067, de 09 de Novembro de 1983, que 'altera as Tabelas do Imposto de Renda Incidente Na Fonte Sobre Rendimentos do Trabalho'.
- Decreto Legislativo nº 40 de 10/06/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ALTERA A TABELA DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 17 de 25/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.713, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO'.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61040-46.2005.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GMACC/hta/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. Viável o provimento do ... na Lei 7.713/1988), a apuração do imposto sobre os rendimentos do trabalho recebidos ...
- Em vigor Código Civil