imprescritibilidade tortura
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392493 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º DO DECRETO Nº 20.910⁄1932 – IMPRESCRITIBILIDADE ... 1. O argumento de que o art. 1º da Lei 20.910⁄32, que regula a ... Afirma que a reparação de dano decorrente de tortura praticada durante o regime militar não pode ser imprescritível, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0196379-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... TORTURA SOFRIDA NO REGIME MILITAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ... SÚMULA 211/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS ...
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Acórdão nº 2006/0181961-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão, já que a tese fixada no aresto paradigma é pela imprescritibilidade do direito de requerer indenização do Estado deflui, suficientemente, da ... Precedentes ... 6. Deveras, a tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, ...
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Acórdãos nº 0132759-85.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imprescritibilidade da pretensão reparatória decorrente dos danos aos ... notório que os presos políticos eram submetidos a tortura enquanto permaneciam, sob custódia do Estado. Dano ...
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Acórdãos nº 0132759-85.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imprescritibilidade da pretensão reparatória decorrente dos danos aos ... notório que os presos políticos eram submetidos a tortura enquanto permaneciam, sob custódia do Estado. Dano ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064207-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA. REGIME MILITAR ... IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 5008057-52.2010.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Diciembre de 2012
... DANOS MORAIS. ANISTIADO POLTICO. INDENIZAO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. So imprescritveis as aes de responsabilidade da Unio pela conseqncias ... ESTADO - INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REGIME MILITAR - TORTURA - IMPRESCRITIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 1 DO DECRETO 20.910/1932 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0097290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que envolve indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ou perseguição por motivos políticos durante o regime militar ... PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS ... IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º ...
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Decisão da Presidência nº 785130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... ções de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afirmando a ua imprescritibilidade. 4 ... Diante das provas colacionadas aos autos e analisando as ...
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Decisões Monocráticas nº 785130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... ções de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afirmando a ua imprescritibilidade. 4 ... Diante das provas colacionadas aos autos e analisando as ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TORTURA" – IMPRESCRITIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910\xE2" ...
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Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TORTURA" – IMPRESCRITIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910\xE2" ...
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Alagoinhas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A tortura é crime que fere a dignidade da pessoa humana sendo equiparada a crime ... Daí o entendimento de parte da doutrina sobre a imprescritibilidade do crime de tortura, pois como o Brasil aderiu ao Tribunal Penal ...
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Direito Humanos
... íficas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte ... ; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabili-dade dos Direitos Humanos ... A assertiva correta ...
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Decisão Monocrática nº 5001095-21.2012.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2012
... de violação de direitos fundamentais (especialmente a tortura). No julgamento do REsp nº 612.108/PR, a 1ª Turma decidiu, verbis: ... O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, ... práticas racistas, diz respeito à previsão de sua imprescritibilidade. Como nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 163 um sistema ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA. REGIME MILITAR ... IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0207593-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nesse sentido: ... ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO ... LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... O delito de tortura é hediondo. A ... imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais ...
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Decisão Monocrática N° 00029189220168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JORGE EUSTÁQUIO ABREU contra a sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de indenização movida em face da TERRACAP, julgou extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição. O recurso foi julgado pela 1ª Turma Cível, sob a minha relatoria, ficando reconhecida a prescrição no caso...
... no caso analisado, onde ficou consignado que ?a imprescritibilidade reconhecida pelo STJ (REsp 1.374.376-CE) somente para as aes de indenizao por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceo. A mera demisso durante esse ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1120117 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 28/04/2011)
... PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO GENÉRICO – ARBITRAMENTO DO ... se compreende a imprescritibilidade dos danos morais derivados de tortura (v. EREsp 816.209⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe ... -
Acórdão nº 2009/0074033-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 28/04/2011)
... PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO GENÉRICO – ARBITRAMENTO DO ... se compreende a imprescritibilidade dos danos morais derivados de tortura (v. EREsp 816.209⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe ... -
Acórdão Nº 0000706-66.2006.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. LAUDO APTO A COMPROVAR A INJÚRIA SOFRIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOFRIMENTO FÍSICO COMPROVADO. DEPOIMENTO FIRME DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TORTURA COMPROVADAS.
... : Aurê Ribeiro Neto ... : Crimes de Tortura ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TORTURA. PRELIMINAR ... hipóteses taxativas de imprescritibilidade ... Constituição ... poderão ser ampliadas, nem mesmo por meio de ... -
Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. TORTURA. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE ... 1. A Segunda Turma desta Corte ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade" e Incaducabilidade: revela que os direitos fundamentais não se sujeitam \xC3" ... em violação das normas fundamentais de direito internacional; f) tortura; g) agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, ...