improbidade administrativa prescrição
-
Acórdão nº 1.0000.22.141554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - LEI Nº 14.230/2021 - STF - TEMA 1.199 - IRRETROATIVIDADE - SENTENÇA CASSSADA.O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral, ao analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela...
... e OMAR JOS ROMO, por prtica de ato de improbidade disposto no art. 10, caput e inciso VIII, e no ... de atos de improbidade administrativa e a respectiva aplicao das sanes", sendo o prazo ... -
Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... improbidade administrativa ... Ato que ocasionou a prescrição da ...
-
Acórdão nº 1154908 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. 3. Prescrição da pretensão sancionatória. Caracterização do dolo dos agentes. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem
-
Acórdão Nº 5013255-88.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
-
Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 23, I DA LEI 8.429/92. CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a teor da disciplina prevista no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, na redaç
-
Acórdão nº 1.0000.22.093611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTITICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO. É imperativa a cassação da decisão interlocutória que, no bojo da ação civil pública, responde de forma genérica e imprecisa aos questionamentos apresentados pelas partes...
... autos da "ao civil pblica por ato de improbidade administrativa, cumulada com declaratria de ... -
Acórdão nº 1.0461.12.002672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O Pleno do Supremo...
... do ato violador da moralidade administrativa. Contrarrazes (evento n. 26), pelo ... de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). esse o ... -
Acórdão nº 1.0461.12.002672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O Pleno do Supremo...
... do ato violador da moralidade administrativa. Contrarrazes (evento n. 26), pelo ... de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). esse o ... -
Acórdão nº 1.0461.12.002672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O Pleno do Supremo...
... do ato violador da moralidade administrativa. Contrarrazes (evento n. 26), pelo ... de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). esse o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120979-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.199 DO STF - APLICABILIDADE. De acordo com o Tema 1.199 do STF, restou definido que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação desta mesma lei.
... de Caratinga que, nos autos da ao de improbidade administrativa movida contra ERNANI CAMPOS PORTO ... -
Acórdão Nº 0009803-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SAN\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003350-80.2014.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... META 4 CNJ ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0049069-84.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... Lima Rodrigues ... META 4 CNJ ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0004856-49.2015.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... META 4 CNJ ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0003239-91.2017.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... META 4 CNJ ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004968-18.2015.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004966-48.2015.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... de Alencar ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0006414-27.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0005734-46.2017.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... META 4 CNJ ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0006275-16.2016.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... META 4 CNJ ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0623247-50.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0635019-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0620991-71.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 51293819720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Para a interposição de recurso, o prazo passa a fluir da data em que a parte teve ciência inequívoca da decisão judicial contra a qual se irresigna. AGRAVO DE...
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000181-35.2013.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
... META 4 CNJ ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...