improbidade administrativa prescrição
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Acórdão Nº 1435557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... LEI 8.429/92 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO DO STJ. Diante do decurso de prazo superior a quatro anos entre o ajuizamento da presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e a prolação da sentença, sem que se verificassem quaisquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 23, §4º,...
... , que, nos autos da Ao Civil Pblica de Improbidade Administrativa ajuizada contra A.G.C., Elker ... -
Artigo 23
... @@Comentários ... @@@1 Prescrição" da ação ... O art. 23 estabelece a prescri\xC3"ção da ação de improbidade. Segundo § 5º do art. 37 da CF, a lei deverá ... em ações de improbidade administrativa. Assim, conforme consignado no acórdão ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM COMLASTRO NA PENA IN ABSTRATO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA.PRECEDENTE DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIRA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGODE...
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Acórdão nº 2004/0150937-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REMESSA DO FEITO AO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 23, I, LEI 8.429/92 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... adicional ou com inobservância de prescrição legal; ... #Incluído pela Lei 10.028, de 2000 ... prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO- REJEIÇÃO-PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A OBSTACULIZAR O RECEBIMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO LIMINAR - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
... entre os pedidos prprios da ao de improbidade administrativa e os pedidos exclusivamente de ... -
Acórdão nº 50938963620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
... autos da ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... 177) postulam o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito e a consequente extinção ...
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Acórdão Nº 0000050-55.2017.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO.- A ação destinada a levar a efeito as sanções previstas na Lei 8.429/92 pode ser proposta até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
... SOARES e outros, para apurao de Improbidade Administrativa. A r. deciso agravada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08063319020174050000), 18-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência contra decisão que recebeu a inicial de Ação Civil de Improbidade Administrativa onde se apura possíveis irregularidades em procedimentos...
... originária: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0800839-14.2015.4.05.8302 ... , afastando a preliminar de prescrição arguída pelos agravantes em sede de defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133663320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813366-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WILAME FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800790-78.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial e ... erário, reconhecendo, desde já, a prescrição das outras penas cabíveis em relação aos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003636-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI N° 14.230/2021 - IRRETROTIVIDADE.Os novos marcos temporais da prescrição intercorrente, estabelecidos na Lei n° 14.230/2021, não possuem aplicabilidade retroativa. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
... Claros, que, na ao civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ... -
Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... 1. A Ação Civil Pública e a ... onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à ... de ex-prefeito e co-réu, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL. INFRAÇÃOCAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PENA EM ABSTRATO.1. Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativaajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopode responsabilizar o agravante por pratica de ato de improbidadeadministrativa em razão
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Acórdão Nº 5012648-75.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... criar cmaras de preveno e resoluo administrativa de conflitos, no mbito dos respectivos rgos da ... esteja sendo discutida em ao de improbidade administrativa ou sobre ela haja deciso do ...
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Acórdão nº 1.0273.10.001178-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Incabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer hipótese - procedência, improcedência ou extinção sem mérito.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. "O novo...
... "AO CIVIL PBLICA POR PRTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" por ele ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0273.10.001178-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Incabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer hipótese - procedência, improcedência ou extinção sem mérito.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. "O novo...
... "AO CIVIL PBLICA POR PRTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" por ele ajuizada em face de ... -
Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DESANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃOQUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO.POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO...
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Acórdão nº 1.0422.13.000210-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Prescreve em 8 (oito) anos contados da ocorrência do fato as ações para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). 2. Ocorrendo uma das causas de interrupção previstas no art. 23, §4º da LIA, o prazo volta a correr
... 17), prolatada na "AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" proposta em face deles pelo ... -
Acórdão nº 1.0422.13.000210-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Prescreve em 8 (oito) anos contados da ocorrência do fato as ações para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). 2. Ocorrendo uma das causas de interrupção previstas no art. 23, §4º da LIA, o prazo volta a correr
... 17), prolatada na "AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" proposta em face deles pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.085877-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - CASSAÇÃO DE PARCELA DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM1. Em que pese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos atos de improbidade administrativa imputados aos réus,...
... de ordem 254) que, nos autos de ao de improbidade administrativa ajuizada pelo primeiro apelante ... -
Acórdão Nº 5000695-88.2013.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0301.03.009692-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE LEI PENAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - INDEPENDENCIA DAS ESFERAS JUDICIAL E ADMNISTRATIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O prazo prescricional é contado até o ajuizamento da ação. Quando a questão...
... 8.13.0301, condenou parte dos rus por improbidade administrativa, incidindo no pagamento de multa ...