impubere menor
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Acórdão nº 1.0000.20.011324-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - MENOR IMPÚBERE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Sendo o postulante da assistência judiciária menor impúbere que, obviamente, não exerce profissão
... Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto por B.G.F, menor impbere, representado por sua genitora, LETCIA DO CARMO GONALVES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096423-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - MENOR IMPÚBERE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. - Sendo a postulante da benesse menor impúbere que não exerce profissão lucrativa, resta comprovado que não...
... Trata-se de agravo de instrumento interposto por L.S.P., menor impbere representada por sua genitora, A.S.S., contra deciso proferida ... -
Acórdão nº 1.0384.17.004101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MENOR IMPÚBERE. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A procuração ad judicia outorgada por menor impúbere pode ser formalizada por instrumento particular, devidamente assinada pelo seu representante legal, sem que...
... Menor absolutamente incapaz representado pela me. Desnecessidade de ser por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas...
... Em minuta recursal, o agravante, menor impbere, declarou ser totalmente dependente de seus genitores, uma vez que ... -
Acórdão Nº 0001038-79.2012.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. É legítimo o redirecionamento da execução ao sócio, mesmo que não comprovado o desvio de função ou confusão patrimonial, já que este beneficiário dos serviços do exequente, sendo que o fato de o executado ser menor impúbere à época do contrato não afasta a sua responsabilidade, uma vez que era representado por seus progenitores por ocasião do ingresso...
... menor impúbere à época do contrato não afasta a sua responsabilidade, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001092120204058304), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800109-21.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. R. M. D. S. ADVOGADO: Luciano Alves Dos Santos REPRESENTANTE: SOCORRO MARIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Aline Soares Lucena Carnaúba EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... ério Público Federal pela nulidade da sentença, visto se tratar de menor impúbere cujo pleito foi julgado desfavorável sem que o Ministério ... -
Acórdão nº 52527858820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. JUÍZO COMUM E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE EM UM DOS POLOS DA DEMANDA JUDICIAL NÃO ATRAI, DE FORMA AUTOMÁTICA, A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... de saúde, situação que não enseja, apenas pela presença de menor em um dos polos da relação jurídica, a aplicação do Estatuto da ... 1. A parte autora, menor impúbere representado por seu genitor, requereu em face do Grupo Sul América, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001312720164058205), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800131-27.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. A. M. S. ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...
... pelo INSS e pela autora GEOVANNA LAYSA ARAÚJO MEDEIROS SILVA (menor impúbere), representada por seu genitor, o senhor FRANCISCO CARLOS DE ... -
Acordão do Segunda Seção, 12-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO CONFLITOPOSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE GUARDA. CUSTÓDIA DEFERIDA A AMBOSOS GENITORES EM AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOSPRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar ejulgar as ações conexas de interesse de menor é, em...
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Acórdão nº 50562768720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. JUÍZO COMUM E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE EM UM DOS POLOS DA DEMANDA JUDICIAL NÃO ATRAI, DE FORMA AUTOMÁTICA, A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. No caso concreto, muito embora a presente ... 1. A parte autora, menor impúbere representado por seu genitor, requereu em face do Grupo Sul América, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075693020184058304), 25-05-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente a contar da data da perícia social (05/11/2019). Condenou a pagar os valores em atraso, acrescidos de correção...
... Tratando-se de menor, a incapacidade para o trabalho já é em face da sua idade, e desta forma ... -se que o laudo médico judicial atestou que o autor (menor impúbere) é portador de esquizencefalia de lábios abertos, como também apresenta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça não desafia...
... ajuizada por E.S.A., arbitrou alimentos provisrios em favor do menor no importe equivalente a 2,27% (dois vrgula vinte e sete por cento) do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPUBERE. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. Os prazos prescricionais de qualquer natureza não fluem contra o absolutamente incapaz. Inteligência do art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do Código Civil. Mesmo o atraso ou cancelamento justificado de voo não exime a companhia aérea de prestar a devida...
... Ora, o autor/apelante menor, nascido em 2004, e, como de conhecimento comum, os prazos prescricionais ... -
Acórdão nº 1.0019.16.002387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.É dever do Estado, em sentido amplo, assegurar atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes portadores de deficiência,...
... os pedidos iniciais para determinar que o ru realize a Matrcula da menor Stefani Quersoni Barbosa Azevedo, para o ano letivo de 2019, e para ... -
Acórdão nº 1.0019.16.002387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.É dever do Estado, em sentido amplo, assegurar atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes portadores de deficiência,...
... os pedidos iniciais para determinar que o ru realize a Matrcula da menor Stefani Quersoni Barbosa Azevedo, para o ano letivo de 2019, e para ... -
Acórdão nº 1.0019.16.002387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.É dever do Estado, em sentido amplo, assegurar atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes portadores de deficiência,...
... os pedidos iniciais para determinar que o ru realize a Matrcula da menor Stefani Quersoni Barbosa Azevedo, para o ano letivo de 2019, e para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.269908-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR IMPÚBERE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - APTAMIL 1, NAN, NESTOGENO, OU MILUPA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.1. Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial lato sensu, no âmbito da saúde...
... , movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em prol da menor H.V.A.F., em desfavor do MUNICPIO DE POMPU, julgou procedente o pedido ... -
Acordao N° 1303642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Término de união estável. Alimentos e plano de saúde para ex-companheira. Medida excepcional. Incapacidade de prover o seu próprio sustento. Não comprovada. Alimentos in natura para filha menor. Mensalidade escolar. Despesa já computada na pensão alimentícia fixada. Necessidade e possibilidade. Observância. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Encargos sucumbenciais. Readequação. 1....
... NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS IN NATURA PARA FILHA ... MENOR. MENSALIDADE ESCOLAR. DESPESA JÁ COMPUTADA NA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... medida em que se trata de alimentanda menor impúbere", atualmente com seis anos de idade e, ... ressalta-se, sem problemas de sa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0160429-66.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE SÍNDROME DE NOONAN. DOENÇA RARA. MUTAÇÃO GENÉTICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA
... PLANO DE ... SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE SÍNDROME DE ... NOONAN. DOENÇA RARA. MUTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0622834-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. TERAPÊUTICAS RECOMENDADA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO COM ESPECIALIDADES EM BOBATH, CUERVAS MEDEK, BANDAGEM FUNCIONAL KINÉSIO TAPING, SAMARÃO BRANDÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL. NEGATIVA INDEVIDA.
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED ... MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA ... TERAPÊUTICAS ... -
Acórdão nº 0002318-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... da menor" impúbere perante o CRIH local, no prazo de trinta dias após a ... libera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0115439-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E DE INSUMOS A MENOR IMPÚBERE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPLÉGICA ESPÁSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A
... FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E DE INSUMOS A MENOR ... IMPÚBERE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0008825-73.2017.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM QUANTIDADE PREVIAMENTE DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, §3º, II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM ESOFAGITE EOSINOFÍLICA COM
... DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MENOR IMPÚBERE ... DIAGNOSTICADA COM ESOFAGITE EOSINOFÍLICA COM INTOLERÂNCIA ... -
Acórdão nº 71010193928 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA, POR MAIORIA. RECURSO PREJUDICADO.
... 2021/Cível ... recurso inominado. saúde. menor impúbere. representação. incompetência ABSOLUTA DOS JUIZADOS ... -
Acórdão Nº 0197473-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE ACOMETIDA COM SÍNDROME MALFORMATIVA CONGÊNITA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. APELO DA PARTE AUTORA VOLTADO À COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS
... PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR" IMPÚBERE ACOMETIDA COM ... SÍNDROME MALFORMATIVA CONGÊNITA. RECOMENDAÇ\xC3" ...