impugnação a contestação danos morais
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Acórdão Nº 0001491-83.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Indenização por Danos Morais em epígrafe, ajuizada em face do BANCO ... oportunidade a parte apresentar impugnação à contestação e requer produção de provas ...
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Acórdão Nº 0016490-02.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença ... Discorre acerca dos danos materiais, narrando que o dano material está ... (ii) E quanto ao capítulo de danos morais, para que seja o Recorrente indenizado ao ... pela Requerida e que instruem a contestação (evento 14, CONTR2, dos autos originários) a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.061354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS ASSINADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E DOS DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS
... de relao jurdica cumulada com indenizao por danos morais e repetio de indbito, proposta contra ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS ASSINADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E DOS DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS
... de relao jurdica cumulada com indenizao por danos morais e repetio de indbito, proposta contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... dos autos após a apresentação da contestação por parte da CEF, mesmo a instituição ... " ; d) condenou a CEF ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil ... ter acesso a faturas e possibilitar impugnação de compras que alega fraudulentas e que teriam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... dos autos após a apresentação da contestação por parte da CEF, mesmo a instituição ... " ; d) condenou a CEF ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil ... ter acesso a faturas e possibilitar impugnação de compras que alega fraudulentas e que teriam ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057217-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
... (dez mil reais), a ttulo de indenizao por danos morais, devendo tal quantia ser acrescida de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... provimento ao pedido reconvencional de danos morais, tendo em vista que o juzo sequer instruiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036783320204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803678-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO ADVOGADO: George Wilson Gama Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... , ao pagamento de indenização por danos materiais, a partir de 27/01/2014 até a efetiva ... , solidariamente, com o pagamento de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por ... da União veio aos autos apresentar contestação em favor da parte ora apelante, alegando, ... De fato, o ônus da impugnação específica não revela aplicável à defensoria ... -
Acórdão Nº 0030040-96.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ... DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, QUANTO A ...
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Acórdão Nº 0000699-12.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA E ... CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ... APELAÇÃO ... MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART ... 1.015, IX, DO CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005596620174058401), 09-11-2021
PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...
... A apelante sustenta a existência de danos morais pela inscrição indevida nos cadastros ... Contestação da CAIXA (id. 2295787) sustentando, em ... Impugnação" à contestação (id. 2625626) ... Fundamentaç\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... apresentando pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ ... 8.197,99 (oito mil, ... danos morais e pagamento ao INSS das contribuições ... 3. Contestação – evento 14. O município apresentara resposta ... 4. Impugnação" à contestação – não há ... 5. Sentença \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1340-30.2014.5.12.0001) 29-08-2018
... danos morais decorrentes de acidente de trabalho ... extra petita ... Houve expressa impugnação do pedido em contestação e em Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... , ao pagamento de indenização por danos morais no valor de ... R$ 5.000,00 que se mantém ... -
Acórdão nº 1.0261.15.008995-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA CRIMINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA.1. Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos causados a terceiros por atos praticados no
... a pagar ao requerente indenizao por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... indenização por danos morais ... III - Iniciada a fase de execução e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077229-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- Juntados documentos com a contestação e inexistindo intimação da parte autora para apresentação de impugnação à contestação, deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, cassando-s
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao por Danos Morais, ajuizada pela apelante contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077229-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- Juntados documentos com a contestação e inexistindo intimação da parte autora para apresentação de impugnação à contestação, deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, cassando-s
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao por Danos Morais, ajuizada pela apelante contra a ... -
Acórdão Nº 0011650-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2024
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... , assim se posicionando quando da impugnação à contestação, impositivo reconhecer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... CARLOS SAMPAIO NETO, rejeitou a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL ... Assentou ... dos valores apurados em relação aos danos materiais e morais; ... b) Apresenta valores ... 201/208 e, seguidamente, a contestação de fls. 260/267, advogando: 1) antes da edição ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ... da liberdade de expressão e os danos morais ... A quiçá, o artigo 42 do pergaminho ... -se que o Município, em sua contestação, se limitou a sustentar a ocorrência de culpa ... Houve impugnação. Realizada audiência de conciliação sem ...
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Acórdão Nº 0005409-05.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... apelante repete praticamente toda a Contestação, discorrendo acerca da: I) da nulidade do certame ... ) da minoração do valor de condenação de danos morais ... Pugna pela reforma da Sentença ... ção, deve haver, obrigatoriamente, impugnação específica da matéria sentenciada, nos termos ...
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Acórdão Nº 0000512-60.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... apelante repete praticamente toda a Contestação, discorrendo acerca da: I) da nulidade do certame ... ) da minoração do valor de condenação de danos morais ... Pugna pela reforma da Sentença ... ção, deve haver, obrigatoriamente, impugnação específica da matéria sentenciada, nos termos ...
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Acórdão Nº 0000573-52.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... apelante repete praticamente toda a Contestação, discorrendo acerca da: I) da nulidade do certame ... ) da minoração do valor de condenação de danos morais ... Pugna pela reforma da Sentença ... ção, deve haver, obrigatoriamente, impugnação específica da matéria sentenciada, nos termos ...