impugnação a contestação dpvat

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  • Acórdãos nº 209606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Seguro DPVAT. Cobrança. Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 173912 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    DPVAT. Cobrança julgada procedente. Razões que se limitam a reproduzir a contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 214913 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

    Seguro obrigatório (DPVAT). Razões que se limitam a reproduzir a contestação e as alegações finais. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida.

  • Acórdão nº 70054527247 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINAL DE SEMÁFORO. VÍTIMA FATAL. 1. Pedido de denunciação da lide formulado pela parte autora, que não tem direito de regresso contra a denunciada. Pretensão não deduzida pela codemandada segurada de forma regular e tempestiva. Hipótese de denunciação facultativa. Ausência de prejuízo. 2.

    ... imposta, os valores recebidos a título de seguro DPVAT (Súmula nº 246 do STJ), quantia que deverá ser apurada em uidação de sentença. 8. A impugnação ao valor da causa deve ser deduzida em incidente próprio, e o em sede contestação. Art. 261, do CPC. 9. À concessão da gratuidade judiciária ...

  • Decisão Monocrática nº 70057410714 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    ... O PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que o autor pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas

  • Acórdão nº 1.0701.12.014644-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS E TRATAMENTOS MÉDICOS - DESPESAS COMPROVADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70056243280 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, objetivando o ajuizamento de ação judicial, julgada extinto na origem, sem resolução de mérito, em face da ausência de interesse processual. INTERESSE PROCESSUAL - A ausência de envio de solicitação extrajudicial não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via administrativa, de acordo com a exegese do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal...

  • Acórdão nº 70056866254 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA TO 336. COLISÃO FRONTAL ENTRE DOIS CAMINHÕES, PRECEDIDA DE ATROPELAMENTO DE PEDESTRE COM INTENÇÃO SUICIDA. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. MORTE DO MOTORISTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CULPA DO PEDESTRE E DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo retido. Não conhecimento. Art. 523, § 1º, do CPC. Acidente e culpa. Atropelamento de...

    ...105). . Citados, os requeridos apresentaram contestação nas fls. 113/132. Em primeiro momento aduziram litispendência, ...�ão reste deduzido dessa os valores concernentes ao seguro DPVAT. Juntou documentos (fls. 237/273). . Os réus apresentaram ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.031547-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSÓRCIO - SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA.

  • Decisão Monocrática nº 2008/0213443-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 19 de Maio de 2011

    1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (art. 302 CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM SEDE DE APELAÇÃO (art. 303 CPC;

  • Acórdão nº 891-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

    ... o Pedido do Autor Consistente no Recebimento do Dpvat, sob o Fundamento de que Não Houve Nexo Causal entre o Acidente Automobilístico e o Evento Morte. A Ré, no Entanto, Não Questionou a Ausência de Nexo Causal entre o Acidente Automobilístico e o Evento Morte, Motivo Pelo Qual Este, Presumidamente, Admitiu que o Evento Morte Decorreu do Acidente Automobilístico. A Respeito, Vale Frisar que a Contestação Obedece a Regra do ônus da Impugnação...

  • Decisões Monocráticas nº 040599 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2013

    ... que tais matérias não foram deduzidas em sede de contestação, não sendo possível inovar-se na fase recursal, com o conhecimento das mesmas originariamente em segundo grau de jurisdição. EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZATÓRIA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APELAÇÃO DO RÉU DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS VALORES ADEQUADOS ABATIMENTO DE EVENTUAL QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS...

  • Acórdão nº 70055119291 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA PEDAGIADA. A responsabilidade da concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista o disposto no art. 37, § 6º da CF/88 e no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Evidenciada a falha na prestação do serviço pela concessionária,

    ...RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. DPVAT. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS ...Acolhimento da impugnação específica apresentada pela demandada. PRELIMINAR REJEITADA. ...A ré, na contestação (fls. 78/84v), não nega os fatos descritos pela autora, ...

  • Decisão Monocrática nº 70044509420 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    ... CA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74. Trata-se de ação de cobrança que objetiva o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT oriundo de acidente de trânsito em via terrestre, julgada extinta na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no

  • Acórdão nº 70054228937 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... ca. A presente demanda não é meio adequado para a impugnação da veracidade ou validade do documento público apresentado. 2.Legitimidade passiva. A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 3.No caso em...

  • Acórdão nº 70037597770 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA DE PROCURAÇÃO. É admissível a cópia de procuração, ainda que não autenticada, mormente ante a ausência de impugnação quanto ao conteúdo. Precedente do STJ. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO REJEITADA. O art. 511 do CPC exige tão somente a comprovação do preparo, que é comprovado no caso. DESNECESSIDADE DO PLEITO ADMINISTRATIVO, ANTE A CONTESTAÇÃO DA RÉ. A...

  • Acórdão nº 70023515232 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Março de 2010

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA OCORRIDA EM HOSPITAL 60 DIAS APÓS O SINISTRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. - O conjunto probatório trazido à baila, impossível concluir que morte da vítima tenha se dado em decorrência do sinistro em comento, uma vez a mesma sofreu diversas lesões corporais, sendo encaminhada ao...

    ...Juntou procuração e documentos. Na contestação (fls. 26/39), a ré Ertel alegou 1) a prescrição do direito da ... recebido do veículo que o marido da autora dirigia e do DPVAT. Juntou procuração e documentos. Veio impugnação à ...

  • Decisão Monocrática nº 70053182267 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    ... CA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74. Trata-se de ação de cobrança que objetiva o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT oriundo de acidente de trânsito em via terrestre, julgada extinta na origem em relação à Delphos Serviços Técnicos S/A e parcialmente procedente em relação ao Bradesco AUTO/

  • Acórdão nº 70055934160 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... de presunção relativa de veracidade, passível de impugnação pela parte contrária, cabendo a seguradora fazer prova do desembolso, o que não resta demonstrado nos autos. Pagamento parcial não reconhecido. 1. Trata-se de ação em que requer a autora a condenação da parte demandada ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 6.194/74, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, tendo em vista ser...

  • Acórdão nº 2.0000.00.509074-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2006

    ... OVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DPVAT. DIFERENÇA. ÔNUS DE PROVAR AS ALEGAÇÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 514, II, do CPC, o recurso de apelação deve trazer as razões de fato e de direito para o pedido de nova decisão, sob pena de não ser conhecido. Havendo inovação das matérias alegadas em contestação nas razões de apelação, a questão não pode ser apreciada em...

  • Acórdão nº 70056117963 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... O PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que a autora pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, objetivando eventual ajuizamento de demanda judicial, julgada procedente na origem. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - É de se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de...

  • Acórdão nº 70020820338 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA DE PREPOSTO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAS. - Legitimidade Passiva. É assente a jurisprudência deste Colegiado no sentido da responsabilidade do proprietário do veículo pelo acidente provocado por terceiro. Esta é modalidade de responsabilidade por fato de outrem, em que o proprietário...

    ...- Danos materiais devidamente comprovados. Impugnação genérica por parte das requeridas insuficiente a embasar o ...- Em relação ao pedido de abatimento do DPVAT do valor da condenação, não o conheço, uma vez que não foi entilado em sede de contestação pelas requeridas, caracterizando, por conseguinte, inovação ...

  • Decisão Monocrática nº 70056152663 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    ... CA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISPENSÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação de cobrança que objetiva o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT oriundo de acidente de trânsito, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade...

  • Acórdão nº 70054092317 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A parte ré não juntou aos autos qualquer comprovação de que não faz mais parte do consórcio do seguro obrigatório DPVAT, ônus que lhe incumbia a teor do inciso II do artigo 333 do CPC. Ademais, sabidamente, a Bradesco Seguros S.A., faz parte do mesmo grupo econômico das ...

  • Acórdãos nº 126132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Maio de 2011

    ... que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. Apelação. Cobrança. Diferença de seguro DPVAT. Correção monetária a partir do pagamento a menor, e juros moratórios a partir da citação. Súmula 426 STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Verba honorária. Causa de baixa complexidade....