impugnação a contestação dpvat
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Acórdão nº 1.0433.14.035990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - IMPROCEDÊNCIA. Desde que fundada em dúvida quanto ao estado de miserabilidade em sentido legal, ao magistrado é facultada a possibilidade de determinar a...
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em face da sentença que deferiu ... sentenciante revogado, com base na impugnação apresentada na contestação, à benesse deferida ... -
Acórdão Nº 0001637-07.2014.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DA COMPANHEIRA DO REQUERENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL.PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. EXPRESSA COBERTURAEM CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS A TERCEIROS. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE....
...ípio de Capinzal/SC apresentou contestação (evento 48, CONT64/CONT83), alegando em ... pela seguradora e também pelo seguro DPVAT. Por fim, pugnou improcedência da lide, sendo ...Evidente, portanto, a ausência de impugnação quanto ao recebimento do valor de R$ 6.750,00, ... -
Acórdãos nº 0654645-08.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0654645-08.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO. REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Segundo o art. 1.010 do Código de Processo Civil, o recurso deve expor os fundamentos de fato e de direito em que se funda a irresignação quanto ao teor da sentença, deve declinar as razões do...
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Acórdãos nº 0609757-51.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0609757-51.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RAZÕES DO APELO – MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AS RAZÕES DE DECIDIR - DIALETICIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente deverá expor os fundamentos de fato e de direito em que se funda sua irresignação quanto ao teor da
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000429-15.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N. 631.240/MG. ADEMAIS, PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA...
...: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA ...RECURSO DA AUTORA.CONTESTAÇÃO QUE RECONHECE A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ...2. Do cerceamento de defesa e da impugnação ao laudo pericial. De todo cediço que o "Seguro ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004126-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra a sentença de f. 170/175 que, ... ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004126-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra a sentença de f. 170/175 que, ... ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0199905-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO ALTERNATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 426 E 580 DO STJ. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CPC.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e. Tiago de Carvalho Magalhães. Custos ...IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0300968-80.2017.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300968-80.2017.8.24.0045 de Palhoça Apte/Apdo : Fausto CristianoAdvogada : Danielle Lessa Cezar (OAB: 38548/SC)Apdo/Apte : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relator: Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Em atenção aos princípios da...
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A . Advogada : Janaína Marques da Silveira ..., a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual arguiu a preliminar de ... perícia judicial, mormente quando a impugnação não for realizada por laudo técnico particular ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ção às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações ... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora .... ü SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 0600044-25.2014.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0600044-25.2014.8.24.0037, Joaçaba Apte/Apdo : Cristiano José Rathunde de CastilhosAdvogados : Priscila Isabel de Carvalho Garcia (OAB: 15481/SC) e outrosApdo/Apte : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA...
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. . Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro ...) a citação da ré para apresentar contestação; b) a inversão do ônus da prova; c) a ...No mérito, discorreu sobre: a) a impugnação ao laudo pericial do autor; b) a não ... -
Decisão Monocrática Nº 0300412-66.2017.8.24.0049 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300412-66.2017.8.24.0049 de Pinhalzinho Apelante : Claudete Maria OtowiczAdvogado : Alexandre Hendler Hendler (OAB: 38977/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no...
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A . Advogada : Janaína Marques da Silveira ...contestação com pedido de improcedência do pedido do autor e ...O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos já ... -
Acórdão Nº 0005908-87.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AFORADA ANTERIORMENTE A 03/09/2014. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N. 631.240/MG. ADEMAIS, PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE...
...: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM ... o Juízo de origem desconsiderou a impugnação ao laudo pericial. No mérito, subsidiariamente, ...) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em ... -
Acórdão nº 0016719-50.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA DO IML. LESÃO PROVADA. LAUDO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÁXIMO. 1. Sobre a prescrição, o art. 206, § 3º, inciso IX, do CC/2002, as súmulas 405, 278 e 229 do STJ estabelecem o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT, cujo termo inicial no caso de invalidez será
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos (OAB: ...Não houve. impugnação na contestação. Ausente graduação da lesão ... -
Acórdão nº 0000200-75.2003.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DAS FILHAS DO DE CUJUS. CONTESTAÇÃO DA COMPANHEIRA. LITIGIOSIDADE. CONVERGÊNCIA QUANTO AO RATEIO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. VALOR DETERMINADO EM LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Sabe-se que o...
...DIREITO CIVIL. ALVARÁ. JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DAS FILHAS DO. DE CUJUS. CONTESTAÇÃO DA ...AUSÊNCIA. DE IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. APELO. PROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0509457-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Afasta-se a preliminar de carência de ação por ocorrência do pagamento pela via administrativa, ante a existência de interesse de agir...
... Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT. Advogado : Maria Auxiliadora Garcia Durán ...II. A impugnação do valor informado pelo requerente a título de. ...deve ser feita em sede de contestação, sendo inviável a sua. discussão no recurso de ... -
Acórdão nº 1.0521.17.012368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. O julgador está vinculado aos pedidos, à causa de pedir e de defesa delimitadas pela petição inicial e contestação ou impugnação, não podendo ser posteriormente ampliado o quadro controvertido nem proferida decisão com base em causa de pedir ou de defesa diversas. A finalidade do art. 3º, III, da...
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou parcialmente procedente os pleitos ... pela petição inicial e contestação ou impugnação, não podendo ser posteriormente ... -
Acórdão nº 1003383-02.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO – DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO – COMPROVAÇÃO – ACIDENTE QUE CONSTA EM PRONTUÁRIO – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETO COM BASE NO PERCENTUAL FIXADO NO LAUDO PERICIAL – RECURSO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. 1. O direito à indenização por seguro DPVAT é...
...DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO – ... – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO – ... -
Acórdão nº 1059111-88.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO – DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO – COMPROVAÇÃO – ACIDENTE QUE CONSTA EM PRONTUÁRIO – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO – HONORÁRIOS EQUITATIVOS – POSSIBILIDADE – VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à indenização por seguro DPVAT é assegurado quando comprovado acidente e o dano decorrente...
...DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO – ... – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO" APRESENTADA – IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO – HONOR\xC3"... -
Acórdão nº 0501106-59.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INAUGURAL. REJEITADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. LITERALIDADE DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, CPC. PRECEDENTES STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA...
...: Seguradora Líder dos Consócios do Seguro DPVAT S/A. Advogada : Maria Eunice Avelar de Sousa ...REJEITADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ...conjecturada na contestação e se alheando a. expugnar a peroração do MM. ... -
Sentença com número 5338882-56.2020.8.09.0126 da Pirenópolis - 1ª Vara Cível, 03-08-2022
ementação do seguro DPVAT. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Em despacho de evento nº 04, deferiu-se o pedido de assistência judiciária à parte autora. Por fim, determinou-se a citação da parte ré; A requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação em evento nº 07. Preliminarmente, impugnou o valo atribuído a causa, alegando, em síntese, que a lesão...
... ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por Gabriel. Inácio Parreira Tavares, ... nos autos e apresentou contestação em. evento nº 07. Preliminarmente, impugnou o ...Impugnação à contestação apresentada em evento nº 09. Em ... -
Acordao N° 1416049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese de possível compreensão dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica preservado. Ofensa não caracterizada. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Depoimento pessoal da requerida. Oitiva de seu advogado. Preclusão. Rejeição. Ação...
...SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e. CACILA IRACEMA DE ARAUJO ALMEIDA. ...NÚCLEO ESSENCIAL DO POSTULADO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. OFENSA NÃO ... são novos, pois foram arguidos em contestação e, além disso, a. requerente pode apresentar ... -
Processo nº 0140425-26.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. RENOVAÇÃO DA TESE EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT . ...contestação", a magistrada afastou a alegação\xC2"..., manifestaram qualquer impugnação" ao . pronunciamento, nos termos da \xC2"... -
Acórdão Nº 0030383-03.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DO SEGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA CERTIDÃO DE ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os documentos acostados aos autos, como boletim de ocorrência e atestado de óbito, evidenciam que o falecimento da vítima decorreu de acidente...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE AZEVEDO .... Citada, a requerida apresentou contestação no evento 7. . Impugnação no evento 13. . Ao ...