impugnar contestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZOPARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E PARA PRODUZIR A PROVA PERICIAL - ARTIGO 1.015, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - IRRECORRIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Pelo permissivo do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZOPARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E PARA PRODUZIR A PROVA PERICIAL - ARTIGO 1.015, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - IRRECORRIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Pelo permissivo do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. BAIXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇAO. ART. 321 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVEM INTEGRAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 1.010, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE O APELANTE SE LIMITA A AFIRMAR GENERICAMENTE SEU DIREITO, REEDITANDO ARGUMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas na petição inicial ou na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida.2. Apelações não conhecidas.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CIVEIS RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) - MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, APELO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS NO RETROATIVO DEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - PERÍODO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVEM INTEGRAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 1.010, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE O APELANTE SE LIMITA A AFIRMAR GENERICAMENTE SEU DIREITO, REEDITANDO ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE.1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida.2. Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO SOMENTE NA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os Embargos Declaratórios sujeitam-se aos rígidos limites definidos pelo artigo 535 do CPC. Seu provimento só é possível se detectado alguns dos vícios ali taxativamente elencados. A regra do art. 515 do CPC não obriga uma revisão completa do feito em sede de recurso ordinário. O princípio ali insculpido remete à parêmia tantum...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM ARGUMENTOS E DOCUMENTOS LANÇADOS NA DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Configura cerceamento ao direito de defesa, a ausên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DESILAJATÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIVERSAS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES AO ATO, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DE ALGIBEIRA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DESILAJATÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIVERSAS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES AO ATO, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DE ALGIBEIRA....

Apelação. Reexame. Retratação. Adequação ao entendimento do superior tribunal de justiça. Tema 1. 076. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Critérios legais. Valor da causa. Alteração. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. 1. O superior tribunal de justiça, ao julgar tema repetitivo n. 1. 076, considerou que não é permitida a fixação dos honorários por apreciação

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juízo de origem facultou à parte a manifestação nos autos para impugnar a contestação e os documentos juntados, mas a parte quedou-se inerte. Além do que, o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre a necessidade de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. 1.1. Quando a parte apresenta matéria nova em sede recursal que não tenha sido suscitada anteriormente,

EMENTA: AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA- A defesa deve seguir um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC, qual seja, o da contestação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pela autora. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros. Recurso ordinário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DATA BASE, PROGRESSÃO FUNCIONAL E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS, FOLHAS DE FREQUÊNCIA E FICHAS FINANCEIRAS; PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DO ART. 319 DO CPC PREENCHIDOS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS RECÍPROCOS - INSURREIÇÃO ESTATAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MERA REPRODUÇÃO DAS TESES DECOTADAS DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE DATA-BASE - ANOS DE 2015 A 2018 - REFLEXOS SOBRE ADICIONAL NOTURNO - IMPERATIVIDADE - PAGAMENTO DEVIDO. ACORDO PARA RECEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS DE ADICIONAL NOTURNO - DESCUMPRIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PEDIDO DE PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE RETORNAR PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.   Em réplica à contestação, a parte autora comparece nos autos para impugnar a autenticidade e requer por perícia documentoscópica e grafotécnica. Constatado que a parte autora impugnou a assinatura do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - É possível que a parte ré da demanda de "busca e apreensão" discuta eventual ilegalidade/abusividade das...