impugnar edital
-
Acórdão nº 2010/0152626-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓPIA DO EDITAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO DECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... dilação probatória, uma vez que o mandado de segurança visa impugnar regra objetiva do edital que rege o concurso para ingresso no Curso de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ... ARTIGO 261 ... O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Acórdão nº 2007/0133753-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.533/1951. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA ... 1. A contagem do prazo decadencial de 120 ... 3. Verifica-se que sua intenção é impugnar o Edital 1/2004, de 5.1.2004, que declarou pública a vacância das ...
-
Acórdão nº 2005/0090791-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EDITAL. TESTE FÍSICO. LEGALIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... para impetração de mandado de segurança, em que se objetiva impugnar critérios estabelecidos no edital de concurso público, tem início com a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento do beneficiário e ... da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº 2009/0222534-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM TEMA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A despeito de o acórdão recorrido estar dissonante da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar...
... ência do STJ quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar ilegalidade na aplicação dos critérios de avaliação de candidatos tidos no Edital de concurso público, no meu modo de sentir, incorreu o Tribunal a quo no ... -
Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que houve inobservância das normas que regem a citação por edital. Deixaram, no entanto, de impugnar o verdadeiro fundamento do acórdão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099635120204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809963-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia para impugnar o Edital do Concurso Público promovido pelo Estado de Pernambuco, ... -
Acórdão nº 2005/0063396-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. DATA DE PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO NO EDITAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Aplica-se a teoria da ... úblico passar por diversas alterações, o prazo decadencial para impugnar" seus critérios tem início com a data de publicação da última modifica\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.060304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO- LICITAÇÃO - NÃO INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGGAMENTO DO MÉRITO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EFEITO TRASLATIVO.- Malgrado tenha o mandado de segurança sido impetrado de forma preventiva, a não inscrição do impetrante quando da abertura do procedimento licitatório pela Administração Pública importa...
-
Acórdão nº 1.0000.22.060304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO- LICITAÇÃO - NÃO INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGGAMENTO DO MÉRITO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EFEITO TRASLATIVO.- Malgrado tenha o mandado de segurança sido impetrado de forma preventiva, a não inscrição do impetrante quando da abertura do procedimento licitatório pela Administração Pública importa...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ão dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda que sem o oferecimento de ... § 1º Se não fôr êle encontrado a citação será feita por edital, com o prazo de quinze dias ... § 2º Se o denunciado não ...
-
Acórdão Nº 0134649-27.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE ... LEGITIMIDADE AMPLA PARA IMPUGNAR EDITAL DE LICITAÇÃO ... FACULDADE QUE, SE NÃO EXERCIDA, NÃO IMPEDE O ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º A instituição poderá impugnar, em quinze dias, as medidas determinadas ou o prazo fixado ... § 2º ... serão propostos por docentes colaboradores, selecionados mediante edital de chamada pública a ser realizado pelo Inep, com vistas à ...
-
Processo Nº 2361/007/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Junio de 2007
Impugnar Edital De Licitacao 514/2006 Ref. Aquisicao De Servidor De Rede
... Representação Contra O Edital Do Pregão Presencial N. 514/2006 Instaurado Pela Prefeitura Municipal De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-88.2008.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. O termo inicial da demanda judicial para impugnar ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 ... recurso só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório ... Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081018920184058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808101-89.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... a parte autora não observou o item 4.3 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 37/2017 que prevê expressamente (Id ... ver que a própria autora reconheceu haver perdido o prazo para impugnar o edital quando, em e-mail, afirmou que (Id. 4058308.6368380): "[ ... ] ... -
Acordão da , 02-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA EDITALÃCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em seu recurso, o Estado do Ceará apresentou arrazoado genérico defendendo a exigência da taxa de administração...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1250383 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA ... a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas. Precedentes ... 2. Não cabe análise por ... -
Decisão Monocrática Nº 0627702-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O ... OBJETIVO DE IMPUGNAR ITEM 17.1.3.1 EDITAL PREGÃO ... Nº 266/2019. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101725420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810172-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGNUM DE ANDRADE BATISTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... anular o ato administrativo que o excluiu do certame referente ao Edital nº 1/2020-DEPEN, bem como refazer o teste de aptidão física ( flexão ... impugnar o Edital acerca dessa exigência no momento oportuno, sendo vero que não ...