Falsidade Documental
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia ... Rejeição de denúncia ... 20 ... CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento ... Argüição de falsidade ... ARTIGO 163 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de ... Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a ...
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Em vigor
Código Penal
... ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa ... § ... CAPÍTULO III Da falsidade documental ... Falsificação do selo ou sinal público ... ARTIGO 296 ...
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Acórdão nº 2015/0203986-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. OFENSA AO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrég
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DEC 83936 de 06/09/1979 - DECRETO. SIMPLIFICA EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam ... e) que a falsidade documental e o estelionato, em todas as suas modalidades, constituem crime ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação ... III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de ...
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Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. ... PREVARICAÇÃO. ... INCIDENTE ... FALSIDADE ... DOCUMENTAL. ... SOBRESTAMENTO ...
- Exame de corpo de delito no crime de apropriação indébita, no estelionato com fraude por meio de cheque e nos crimes de falsidade documental
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Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : ADRIANO CARLOS DIAS PIRES ... HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL. INQUÉRITO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO FACTUAL. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e encontra-se fundamentada em aspectos fáticos constantes do processo. 2. Inafastável a aplicação da Súmula nº 7...
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Acórdão nº 2015/0164435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... especial que se baseia na alegação de falsidade documental, contrariando as premissas fáticas delineadas no aresto impugnado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos...
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Acórdão nº 2015/0103298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... IMPORTAÇÃO ... MERCADORIAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. SUBFATURAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5009646-04.2018.4.04.7005),26-10-2022
... do veículo por ele conduzido. 2. A ciência da falsidade documental encontra-se atrelada à ciência da origem ilícita do veículo. 3. Demonstrada, ainda, a apresentação do documento falso em abordagem policial. 4. Apelação desprovida.
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Acórdão nº 2015/0321123-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. ...
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Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
... do incidente de arguição de falsidade documental, ante a ausência de relevância da validade do documento apontado defronte das provas colhidas nos autos, sendo irrelevante a comprovação de sua autenticidade. 5. A adoção das teses defensivas, que gerariam a anulação do feito ou mesmo a absolvição do recorrente, exigiria exame apurado do conjunto fáti
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... peculato, falsidade documental, entre outros ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PC/1973, eis que a questão prejudicial relativa à falsidade documental foi devidamente analisada pela Corte local, a qual considerou ser a discussão inócua ao deslinde do feito, o qual diz respeito, tão somente, ao registro da marca "Alvenarit" procedido pela recorrida junto ao INPI, fato que teria restado incontroverso no caso. 2. A violação do art. 535 do CPC/1973 não pode ser reconhecida quando a controvérsia posta encontra-se...
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Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE ... pratica falsidade documental apta a atingir diversos bens ...
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Acórdão nº 2013/0335270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sa-se na utilização de documento falso, falsidade esta que não poderia ser comprovada pelo IBAMA, menos ainda afastada pelo Administrado, visto que o desleixo do próprio IBAMA incorreu em extravio dos documentos supostamente falsos. 2. Consequentemente, concluindo a Corte de origem a inviabilidade de constatação da falsidade dos documentos que se reportaram como inidôneos (notas fiscais e ATPFs), visto que...
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Acórdão nº 2011/0101875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ser rescindida quando se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória. 2. Hipótese em que a prova da falsidade documental, ensejadora da concessão indevida de aposentadoria à ora embargante, conquanto parcialmente extraída de feito em trâmite na esfera penal, foi suficientemente demonstrada na própria ação rescis
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Acórdão nº 2015/0322678-7 de T5 - QUINTA TURMA
... responde a acusação de falsidade documental. ...
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Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... daquela que inicialmente foi investigado (crime de falsidade" ... documental) ... 2. É afastada a inépcia quando a denúncia\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... como estelionato e falsidade documental, estruturada e com ...
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Acórdão nº 2012/0221407-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ESPECIAL FIM DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da
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Acórdão nº 2016/0026860-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TIPO. POSSÍVEL PRÁTICA DE FALSIDADE DOCUMENTAL (CP, ...