imunidade material parlamentar

Apelação Cível. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de exposição do autor em rede social e blog de internet. Sentença de procedência condenando a ré em indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Apelação da parte ré. Sentença mantida. Tese de sobrestamento do feito que não merece prosperar posto que inaplicável ao caso concreto o Tema 837 do STF, mas sim o Tema 657 do mesmo órgã

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO EM MÍDIA SOCIAL. FACEBOOK. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO VERSUS DIREITO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR, PRESO PREVENTIVAMENTE, EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL DO RIO DE...

I. Imunidade parlamentar material: extensão. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje 'quaisquer opiniões, palavras e votos' do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (Inq 1710, Sanches; Inq 1344, Pertence). 2. Não cobre,...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Imunidade Parlamentar em sentido material. Art. 53 da Constituição Federal. 3. Prerrogativa constitucional. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a seqüência do processo: RE cabível. III. Recurso...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

INQUÉRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. IMUNIDADE MATERIAL. Ofensa irrogada no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar irregularidades no FGTS. Relação com o tema discutido: Conduta abrangida pela imunidade material. Hipótese em que o parlamentar disse que o querelante, ao responder por crime de estupro, não tinha condições morais para acusar ex-Ministro de Estado de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OFENSAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não ser...

IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS 'DELITOS DE OPINIÃO' TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM...

PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Peças de Informação, oriundas da Corregedoria-Geral da Polícia Federal - COGER/PF, comunicando a prática, em tese, de delito de apologia à Tortura e Homofobia, praticados pelo Vereador Calos Bolsonaro, para eventuais providências. 1. O foro por prerrogativa de função, a teor da Constituição Federal, possibilita que algumas Autoridades, diante de...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Limites do pedido contraposto. Imunidade material. Parlamentares em campanha eleitoral. Entrevista concedida. Ofensas recíprocas. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de brasília,...