imunidade parlamentar formal e material
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ... IMUNIDADE ... çando duas dimensões: a material", que tutela a ... inviolabilidade dos\xC2" ... palavras, opiniões e votos, e a formal, ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... INOCORRENTES. CONCURSO ... FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS ... IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO ... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...
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A imunidade parlamentar é absoluta?
John Wesley: A imunidade parlamentar é absoluta?
... Essa imunidade como se sabe pode ser material" ou formal. Aquela (material) torna o parlamentar insuscetível de imputaç\xC3" ... -
Direito constitucional
... estará ela atuando como mera executora material das recomendações do Tribunal de Contas, mas, ... sentido da necessidade de manifestação formal e expressa dos componentes dos tribunais, para ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ... @SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar ... Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
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Acórdão nº 73758 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1999
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E ...
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Decisão da Presidência nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E ...
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Decisões Monocráticas nº 157552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA ...
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Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. SENADOR ... IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA ... parlamentar; (ii) idoneidade formal da peça inicial; (iii) existência de ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÃCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES. INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE ... imunidade parlamentar, material ou formal, não abrange condutas que não possuam ... -
Decisões Monocráticas nº 170552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... o tráfico de entorpecentes, em concurso material e de pessoas (Arts. 33, I, 34 e 35, da Lei n ... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 164331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA ...
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Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... a fatos cometidos à época na qual o parlamentar exercia o cargo de Presidente da Câmara ... buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME ... 4. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... 19 e 20, as ... imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis ... -
Decisão da Presidência nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 7991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... às atribuições inerentes ao ofício parlamentar ... Vale destacar, por relevante, a confirmar a ... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... é certo, de um lado, que o instituto da imunidade parlamentar material também se estende ao ... parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa particular e especial ...
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Decisão da Presidência nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... é certo, de um lado, que o instituto da imunidade parlamentar material também se estende ao ... parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa particular e especial ...