imunidade parlamentar formal e material
2604 resultados para imunidade parlamentar formal e material
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Exercícios prácticos
...ão só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser alterado por medida ... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ...ência remanescente OU reservada OU material e legislativa própria (0,30), nos termos do Art. ..., seriam alcançados por alguma imunidade formal passível de influir na sua ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0149688-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um ...
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Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
... das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação de indícios ... da acusação, a aparência do direito material invocado (..) A exigência de demonstração da ...IV- A imunidade" material do parlamentar, garantida pela Constitui\xC3"... -
Direito Tributário
... ser realizada por meio de lei em sentido formal. . (B) está de acordo com o princípio da ...A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades ... complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a ... ente político refere-se à competência material ou substantiva de cada um deles, ou, como consta ...
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Acórdão nº 210917 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2001
I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a seqüência do processo: RE cabível. III. Recurso...
...CARACTERIZAÇÃO. CT0737 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXTENSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...MATERIAL, INCIDÊNCIA, REQUISITO, CONDIÇÃO DE DEPUTADO. ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
...) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art. ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3"..., as imunidades se dividem em material e formal, a primeira incidindo sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... . Resumo . O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os ...32 previa somente uma imunidade material mitigada. A proibição de prisão dos parlamentares limitava-se ao ... -
Da advocacia
... de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política. ..., levando a cabo realizações no plano material. Ou seja, é a concretude do direito, manifesta ...57. Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ...8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção pecuniária e a reparação material em razão do. uso não autorizado da imagem da ...imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de. ... da justificativa apresentada pelo parlamentar:. 27. Documento assinado digitalmente conforme MP ...consensual formal e solene e, por isso, geradora de. expectativas ... -
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A educação, notadamente a escolar ou formal, é direito social que Supremo Tribunal ....096/2005 não laborou no campo material reservado à lei complementar. Tratou, t ... privadas não- contempladas com a imunidade constitucional. 4. V ai além o requerido ..., por exemplo, a composição parlamentar que dá sustentação ao Presidente em ...
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O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... sobre o instituto constitucional da Imunidade" Parlamentar, insculpido no art. 53131da Constitui\xC3"... espécies: a primeira é a imunidade material, e assegura a inviolabilidade penal e civil dos ... e votos; e, a segunda, é a imunidade formal, que garante ao parlamentar a impossibilidade de ...
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Acórdão nº 1344 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
I. Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da exigência de licença prévia para a instauração ou continuidade da persecução penal: aplicabilidade imediata. Ao contrário da inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente - e, substantiva, por isso, instituto de Direito Penal -, a 'licença prévia' antes exigida...
...IMUNIDADE. PROCESSUAL, PARLAMENTAR, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, ..., NORMA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE, EXERCÍCIO, ... -
Acórdão nº 1905 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 2004
I. Imunidade parlamentar material: extensão. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje 'quaisquer opiniões, palavras e votos' do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (Inq 1710, Sanches; Inq 1344, Pertence). 2. Não cobre,...
...- DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, OPINIÃO. PALAVRA, VOTO, ... -
Direitos individuais e coletivos
... examinamos a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais e os direitos .... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa . O art. 150, VI, “b”, ...(trata-se de norma constitucional meramente formal") e que acabou por colocar o país a andar para tr\xC3"... ou por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamentada em legítimas ...
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Direito constitucional e constituição
... da igualdade substancial (não mais apenas formal) entre os indivíduos. . E, como consequência, ... a liberdade nas eleições e a imunidade parlamentar, além de regulamentar o lançamento ... fundamentais, ligados à igualdade material”. Nesta fase, segue explicando o ilustre ...
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Organização do estado brasileiro
... consubstanciada em um documento único, formal e solene (chamada constituição escrita), quer ...êm grande parcela de autonomia (tanto material como legislativa), e que resulta, por ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ...Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ...
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Decisão monocrática nº 1009290-78.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-07-2021
...ções do mandado legislativo, detém imunidade. Imunidades são prerrogativas ou certos ..., palavras e votos, chamada de imunidade material. Diferentemente do que ocorre com os Deputados ...çável, por não possuírem imunidade formal ou processual. Além disso, de acordo com ...A imunidade parlamentar", de modo geral, passa a valer depois da diplomaç\xC3"...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... . Quanto ao aspecto formal, as imunidades inibem o exercício da ... poder tributante, enquanto que o campo material imune nunca pertence à competência do Estado, ...ção do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as atividades ... -
A imunidade parlamentar na emenda constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001
Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...São divididas em material e formal. A imunidade material, também denominada "inviolabilidade ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...Material . 1. Existe uma proibição geral de Bis in ..., que revelava um federalismo absolutamente formal, não se vislumbrou, nesse Diploma, o ...Positiva, com isso, regra de imunidade tributária dessas receitas, no que diz com a ...parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...parlamentar autor dessa proposição, Senador Romero. Jucá, ...um bem material" ou imaterial” (BARRETO, Aires. ISS na Constitui\xC3"...Repercussão geral. Tributário. Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88. ...1. Alegação de inconstitucionalidade formal. Reserva de lei. complementar. Nos termos do art. ... -
Ética profissional
... de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. .... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as ... do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento ...Breno, ao assumir o mandato parlamentar como vereador, tornou-se impedido de advogar, na ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
...NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE. MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA ...8. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do. artigo 53 da Constituição ...Sejamos sucintos nessa. questão formal. Ministro Dias Toffoli pediu a palavra. O SENHOR ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... fim, que não estamos sustentando uma imunidade das vantagens pessoais, tais como as de natureza ..., veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade do Poder Público; quando ...formal e complexo do que se exige para o direito ..., abrangida pela imunidade material do parlamentar que representa uma certa irresponsabilidade ...