imunidade parlamentar formal e material
2604 resultados para imunidade parlamentar formal e material
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Processo legislativo - espécies legislativas
... A constituição material é concebida em sentido amplo e em sentido ... Já a constituição formal é o modo de existir do Estado, reduzido, sob a ... Parlamentar ... O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ... paz, perda do mandato ou suspensão de imunidade parlamentar ou a requerimento dos parlamentares e ...
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Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... parlamentar em adotar providências para interromper a ... da ordem democrática, tem-se a imunidade por palavras, opiniões e votos veiculados no ... Sob o ângulo formal, alcançando a disciplina do processo-crime e da ... , sob pena de ofensa à imunidade material dos parlamentares ... Críticas à atuação do ...
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3" ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho’, do qual o impetrante faria parte ... os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos ... e ao alcance da apuração; b) controle formal das atividades por elas desenvolvidas, inclusive ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... durante o exercício do mandato parlamentar e que estejam relacionados à ... função ... 15), em concurso material e de agentes, com a ... finalidade de capitalizar ... 3. Denúncia apta, do ponto de vista formal, contendo a exposição do ... Documento assinado ... passível de autorizar o afastamento da imunidade parlamentar formal ou ... processual (fls ...
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Decisão monocrática Nº 50223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... deixar de reconhecer a incidência da imunidade material, no caso concreto ... É o ... porque, de acordo com a verdade formal elucidada na origem, a manifestação reputada ... é, não se circunscrevem à atividade parlamentar.” (documento eletrônico 22 – grifei) ...
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Decisão da Presidência nº 1056052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... DANOS MORAIS ... IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... INDENIZAÇÃO DEVIDA ... SUCUMB\xC3" ... e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula ... 03/05/2007 EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO ...
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Decisões Monocráticas nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ... RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA ... DUPLA MAJORAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ... RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA ... DUPLA MAJORAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3" ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho’, do qual o impetrante faria parte ... os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos ... e ao alcance da apuração; b) controle formal das atividades por elas desenvolvidas, inclusive ...
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Direito Penal
... do vício de inconstitucionalidade material, não podendo, pois, servir de substrato ao ... (D) A lei penal brasileira concede imunidade parlamentar material aos membros de todos os ... , dentro de uma noção de controle formal, por outros ramos do direito. Dentre eles, ...
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Decisão monocrática Nº 37722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... PEC Nº 3/2021. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATO INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA DE ... de controle prévio quando inexiste vício formal. Nessa linha: ... Ementa: CONSTITUCIONAL ... PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE ... 1 ...
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Decisão monocrática Nº 1328079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... NÃO VERIFICAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... aos corréus em identidade de condição material no feito. Primeira apelação cível conhecida e ... 327) ... 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se ...
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Direito Ambiental
... 231, § 2º, da CF), eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ... Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares ... , desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a ... Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o ...
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Decisões Monocráticas nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Imunidade Formal Temporária ... Art. 86, §4º, Da ... ária Que Não Se Confunde Com Imunidade Material E Não Se Convola Em Causa Extintiva Da ... ção, até a extinção do mandato parlamentar": deixa-se, no entanto, de dar força de decisão \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Imunidade Formal Temporária ... Art. 86, §4º, Da ... ária Que Não Se Confunde Com Imunidade Material E Não Se Convola Em Causa Extintiva Da ... ção, até a extinção do mandato parlamentar": deixa-se, no entanto, de dar força de decisão \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1473668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... NATUREZA – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAL E MATERIAL – ... às entidades religiosas e aos templos a Imunidade Tributária que lhes é garantida nas normas ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... é justamente o da vedação constitucional formal, não abarcando ... problemas regimentais nem, ... inconstitucionalidade material” (sem grifos no original) ... De fato, além ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... é justamente o da vedação constitucional formal, não abarcando ... problemas regimentais nem, ... inconstitucionalidade material” (sem grifos no original) ... De fato, além ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... é justamente o da vedação constitucional formal, não abarcando ... problemas regimentais nem, ... inconstitucionalidade material” (sem grifos no original) ... De fato, além ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... -
Decisão da Presidência nº 1007756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... EM PRELIMINAR SUSTENTA QUE O PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ... , E QUE O APELANTE ESTAVA NO GOZO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR ... NO MÉRITO, ... sobre a imunidade parlamentar em sentido material, assegurando aos vereadores a garantia de ...
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Decisões Monocráticas nº 1007756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... EM PRELIMINAR SUSTENTA QUE O PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ... , E QUE O APELANTE ESTAVA NO GOZO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR ... NO MÉRITO, ... sobre a imunidade parlamentar em sentido material, assegurando aos vereadores a garantia de ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ... (C) É formal e materialmente constitucional, sendo possível ...
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Decisão da Presidência nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... 5 ... PACIENTE NÃO MAIS PARLAMENTAR ESTADUAL ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ... federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, §2º), ... têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade conferidas pelo constituinte ...
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Decisões Monocráticas nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... 5 ... PACIENTE NÃO MAIS PARLAMENTAR ESTADUAL ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ... federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, §2º), ... têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade conferidas pelo constituinte ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... É claro que renda não é algo material, muito menos serviço, mas são obje‑ tos ... este modelo e preferem a proteção e imunidade do capital de suas empresas, com base em um ... e 2012, segundo uma co‑ missão parlamentar do Senado norte‑americano em 2014. 115 Conforme ... ógico, substancial, mas não físico ou formal, e por isso não estarem sujeitas à ...