in bonam partem
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Acórdão Nº 4001367-39.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – DECISÃO ... IN BONAM PARTEM ... MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... A norma do art. 126, da ...
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Acórdão Nº 5052435-68.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... HIPTESE NO ABARCADA PELANOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAO REVISTA. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão Nº 0000270-14.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 DA LEP. BASE DE ... CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS ...
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Acórdão Nº 5007777-41.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2018 E INTEGRAL NO ENCCEJA/2020. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONTABILIZOU A REMIÇÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO NOS REFERIDOS EXAMES EM 133 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULADA A READEQUAÇÃO DO MONTANTE PARA CONSIDERAR 40 DIAS EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E MAIS 133 DIAS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ENEM QUE, A...
... (ENCCEJA).Por sua vez, a Corte Cidad, em intepretao analgica in bonam partem da norma prevista no art. 126 da LEP, entendeu ser cabvel a remio ... -
Acórdão N° 0007657-05.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-10-2023
... admissível a interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei ... de Execução Penal, admitindo-se a ...
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Acórdão N° 0005710-13.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 31-08-2023
... admissível a interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei ... de Execução Penal, admitindo-se a ...
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Acórdão N° 0005322-13.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-09-2023
... STJ, é admissível a interpretação in bonam" partem do art. 126 da Lei de ... Execução Penal LEP, admitindo-se a remi\xC3" ...
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Acórdão N° 0005323-95.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-08-2023
... STJ, é admissível a interpretação in bonam" partem do art. 126 da Lei de ... Execução Penal LEP, admitindo-se a remi\xC3" ...
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Acórdão N° 0005299-67.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-08-2023
... admissível a interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei ... de Execução Penal, admitindo-se a ...
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Acórdão nº 1028819-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO, INCLUSIVE NOS DIAS DE FOLGA, EXPERIMENTADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL – PROCEDÊNCIA – MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.977.135/SC, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1155) – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 42 DO
... RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1155) – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 42 DO CP – MEDIDAS CAUTELARES IN CASU QUE RESTRINGEM A ... -
Acórdão Nº 5013883-74.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5023955-32.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5043448-77.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5023776-98.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5030141-19.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5023724-05.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
... Nesse caso, no se admite analogia in malam partem, isto , para prejudicar o ru" (NUCCI, Guilherme de Souza; Manual de ... OMISSO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Nº 5023281-54.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... Nesse caso, não se admite analogia in malam partem, isto é, para prejudicar o réu" (NUCCI, Guilherme de Souza; Manual de ... OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão Nº 5024848-23.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
... Nesse caso, no se admite analogia in malam partem, isto , para prejudicar o ru" (NUCCI, Guilherme de Souza; Manual de ... OMISSO LEGISLATIVA.ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Nº 8000120-27.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-08-2021
... LIBERDADE DO ACAUTELADO ... INTERPRETAÇÃO IN BONAM ... PARTEM. HORAS DE RECOLHIMENTO CAUTELAR CÔMPUTO NA ... PENA ...
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Acórdão Nº 4001632-41.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... POSSIBILIDADE DE ... NOVATIO LEGIS ... INCIDÊNCIA DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. NECESSIDADE DO ... CUMPRIMENTO DE 40% DA REPRIMENDA INFLIGIDA PARA ...
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Acordao N° 1327453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei de execução penal, na redação...
... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... -
Acórdão Nº 4002247-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA ... LEGIS IN BONAM ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ, EM SEDE ... DE RECURSO REPETITIVO, ... partem', por se tratar de reeducando reincidente genérico (mov. 36.1, agravo), ...
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Acórdão Nº 5025071-84.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... da norma sob anlise, de modo que, dado o bice analogia in malam partem, imperiosa a aplicao aos reincidentes genricos dos lapsos de progresso ... conforme se extrai dos presentes autos, impe-se o uso da analogia in bonam partem,para aplicar o percentual equivalente ao que previsto para o ...
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Acórdão N° 0009444-69.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 21-12-2023
... STJ, é admissível a interpretação in bonam" partem do art. 126 da Lei de ... Execução Penal LEP, admitindo-se a remi\xC3" ...
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Acórdão Nº 5080167-06.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.1. A Lei de ...